AGU afirma que novo marco regulatório da mineração não pretende afastar investidores

O Advogado-Geral da União Substituto e Secretário-Geral de Consultoria, Fernando Luiz Albuquerque Faria, afirmou esta manhã que com o novo marco regulatório, “é evidente que o governo federal não quer desrespeitar direitos adquiridos (das mineradoras), acrescentando logo em seguida que “o Brasil não quer afugentar investidores” mas sim assegurar que a atividade (minerária) gere recursos que possam ser canalizados para objetivos de promoção social da população.

Faria representou a Advocacia-Geral da União (AGU) no painel “Medidas de restrição ao aumento da aquisição internacional de recursos minerais”, no segundo dia do 2º Congresso Internacional de Direito Minerário (www.direitominerario.org.br), em Salvador, Bahia.

“No Brasil há uma tradição de respeito ao direito adquirido”, enfatizou o Advogado-Geral da União Substituto, completando que no País não há espaço “para medidas restritivas” à mineração. Segundo ele é preciso haver “equilíbrio” entre o interesse público e o das empresas do setor, que somente pode ser obtido por meio do “diálogo e do consenso”.

O painel abordou casos de governos pelo mundo que adotaram medidas restritivas à mineração exercida pela iniciativa privada, o que resultou, em vários países perda de atratividade para investimentos.

Restrições governamentais à mineração

Em 2010 e 2011, vinte e cinco países anunciaram medidas restritivas à mineração sob a alegação de nacionalizar recursos minerais, segundo levantamento da consultoria Ernst &Young, o que tem reduzido o interesse de investidores em fazer novos aportes significativos nessas localidades. Tais ações visam elevar o controle do Estado sobre os recursos, muitas vezes de forma agressiva sobre o capital privado, sem as devidas compensações e em desrespeito a acordos bilaterais entre países e a direitos adquiridos, conforme relataram especialistas no assunto durante o Congresso.

O “nacionalismo” de recursos minerais foi tema de duas sessões do 2º Congresso Internacional de Direito Minerário, em Salvador, Bahia. Primeiro a abordar a questão foi John P. Williams, sócio do escritório Duncan & Allen (EUA), na noite de 2 de maio. Hoje pela manhã foi a vez de Fernando Luiz Albuquerque Faria, e Peter Samuel Guy Leon, Sócio do escritório Webber Wentzel (África do Sul).

No Brasil, há medidas consideradas restritivas à mineração, segundo comentou Fernando Luiz Albuquerque Faria, da AGU, em sua palestra, sem, no entanto, entrar no mérito de cada uma.

Ele citou algumas como: 1) a limitação de pesquisa e lavra de minérios somente a brasileiros ou a empresas de capital nacional, com sede e administração no País; 2) o veto a estrangeiros em pesquisar e lavrar em faixa de fronteira e exigir que a empresa contrate 2/3 de trabalhadores brasileiros; 3) cobrança de encargos, como royalty, sobre transações envolvendo minérios entre empresas brasileiras e estrangeiras pertencentes a um mesmo grupo brasileiro; 4) elevação do imposto de exportação.

Segundo John P. Williams e Peter Leon, há várias formas adotadas por diferentes países que restringem os investimentos privados, como expropriação de empresas, sem as devidas compensações aos proprietários, elevação de taxas e impostos, especialmente para empresas de capital estrangeiro etc. Ambos citaram países, como Bolívia, Equador, Argentina e países africanos e asiáticos como exemplos que não devem ser seguidos pelo Brasil e outros países que pretendem estimular a mineração.