Proprietários de imóvel não conseguem impor restrições a uso do subsolo

STJ

O direito de propriedade do solo abrange o subsolo, porém o seu alcance é limitado a uma profundidade útil ao seu aproveitamento, o que impede o proprietário de se opor a atividades realizadas por terceiros em espaço sobre o qual ele não tenha interesse legítimo. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial. Proprietários de um imóvel ingressaram em juízo com a pretensão de receber indenização por danos materiais e morais de vizinhos. Eles alegaram que seu imóvel teria sofrido danos decorrentes de obras, sobretudo escavações, realizadas em sua propriedade. A primeira instância julgou os pedidos parcialmente procedentes e condenou os vizinhos a indenizarem os proprietários pelos danos materiais sofridos e a providenciarem a retirada das vigas utilizadas na ancoragem provisória da parede de contenção erguida, no prazo de 120 dias, sob pena de multa diária de R$ 500. Os vizinhos apelaram ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), que deu provimento parcial ao pedido, afastando a determinação de remoção das vigas colocadas a cerca de quatro metros de profundidade. Insatisfeitos, os proprietários entraram com recurso especial no STJ alegando violação dos artigos 1.229 e 1.299 do Código Civil (CC). Eles argumentaram que o subsolo seria parte integrante da superfície da área e sua exploração não autorizada constituiria esbulho. A relatora do recurso especial, ministra Nancy Andrighi, explicou que o artigo 1.229 do CC estabelece que a propriedade do solo abrange a do subsolo correspondente. Entretanto, a segunda parte do artigo limita o alcance da propriedade do subsolo a uma profundidade útil ao seu aproveitamento. “Com efeito, o legislador adotou o critério da utilidade como parâmetro definidor da propriedade do subsolo, limitando-a ao proveito normal e atual que pode proporcionar, conforme as possibilidades técnicas então existentes”, afirmou a relatora. Para a ministra, a Constituição Federal e o CC conferem proteção à função social da propriedade e isso é “incompatível com atos mesquinhos do proprietário, desprovidos de interesse ou serventia”. Ela afirmou que “a propriedade constitui inegável fato econômico, de sorte que a extensão do subsolo a ela inerente deve ser delimitada pela utilidade que pode proporcionar ao proprietário”. Nancy Andrighi explicou também que o direito de construir, previsto no artigo 1.299 do CC, abrange o subsolo, desde que seja respeitado o critério de utilidade previsto no artigo 1.229. De acordo com a relatora, a parcela do subsolo utilizada pelos vizinhos para a realização de obras em seu imóvel não deve ser considerada parte integrante da outra propriedade, já que foi comprovado em perícia que, com a colocação das vigas, não houve prejuízo ou restrição ao direito de uso, gozo e fruição. A ministra negou provimento ao recurso especial, desconsiderando qualquer ofensa aos artigos 1.229 e 1.299 do CC na decisão do TJRS. REsp 1233852

 

 

 

 

Nova regra da CVM tornará fundos mais transparentes - Seu Dinheiro - EXAME.com

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Nova regra da CVM tornará fundos mais transparentes

São Paulo – Ainda não é definitivo, mas se um projeto da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) for aprovado, a vida de quem aplica em fundos de investimento promete ficar muito mais fácil. A autarquia colocou em audiência pública um projeto para padronizar os folhetos dos produtos. "A proposta traz informações que alguns gestores já divulgam, mas não de forma padronizada", resume Francisco José Bastos Santos, superintendente de relações com investidores institucionais da CVM.

O projeto está em audiência pública, recebendo sugestões de empresas do mercado. O formato proposto pela CVM pode sofrer modificações e uma definição sobre como serão as lâminas dos fundos deve sair em breve. "Usamos os melhores exemplos de administradores dos Estados Unidos, Europa e do próprio país para propor um modelo", afirma Santos.

A mudança promete deixar os fundos mais transparentes e facilitar a vida do investidor. "Os investidores poderão comparar melhor os fundos antes de escolher e isso é algo que o mercado estava precisando", afirma Guilherme Horn, CEO da Órama. A empresa permite o investimento em diversos fundos por meio da internet. Como diversas empresas oferecem cotas por ali, uma das ideias da Órama foi justamente de oferecer informações padronizadas sobre os fundos para facilitar a comparação, algo parecido com o que a CVM propôs.

Se aprovada, a proposta da autarquia vai incluir apenas fundos dirigidos ao varejo e regulados pela instrução 409 da CVM. Isso quer dizer que modalidades como fundos imobiliários não farão parte da mudança.

Santos explica que entre as principais informações que as lâminas deverão trazer estão dados do histórico de rentabilidade, riscos, e custos, para que o investidor calcule quanto do ganho será líquido para ele. "O que a CVM propõe não é nenhuma mudança absurda. Muitos gestores já divulgam essas informações, mas agora será de forma muito mais organizada", diz Horn.

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Carteira imobiliária fecha captação de R$ 410 milhões

Valor Econômico - São Paulo/SP - EU & INVESTIMENTOS - 06/02/2012 - 01:05:49

 

Silvia Rosa | De São Paulo

 

A Kinea, empresa de investimentos do Itaú Unibanco, fechou a captação de R$ 410 milhões na terceira emissão do fundo de investimento imobiliário Kinea Renda Imobiliária. O tíquete médio da emissão ficou em R$ 130 mil. Com os recursos, a gestora pretende ampliar o portfólio para 10 a 12 empreendimentos. Hoje, o fundo conta com seis investimentos em carteira, sendo dois prédios comerciais no Rio de Janeiro e mais dois em São Paulo, além de dois centros logísticos localizados no interior de São Paulo.

"Temos mais projetos em análise e devemos fechar dois investimentos ainda este mês, sendo um no setor de imóveis comerciais e outro com foco em centro logístico", afirma Carlos Martins, sócio responsável pela área imobiliária da Kinea.

No fim do ano passado, o fundo comprou da GWI Real Estate - o braço imobiliário da GWI, de propriedade do empresário coreano Mu Hak You - um galpão industrial alugado para a Foxconn, em Jundiaí (SP), por R$ 87 milhões. A instalação será utilizada para a fabricação de produtos para a Apple.

O foco do fundo, afirma Martins, é investir em imóveis prontos, nos segmentos comercial e logístico, localizados em São Paulo e no Rio de Janeiro. "Nossa preferência é sempre pela compra de controle."

Segundo o executivo, com a ampliação do tamanho do fundo será possível diversificar mais os riscos da carteira, com o aumento do número de empreendimentos e inquilinos.

A nova oferta, que foi distribuída para clientes do segmento private e de alta renda do Itaú Unibanco, trouxe mais 3 mil investidores para o fundo, devendo somar 7 mil cotistas. A realização de novas ofertas, diz o executivo, ajuda também a aumentar a liquidez das cotas.

Lançado no fim de 2010, o Kinea Renda Imobiliária é negociado na bolsa e apresenta um valor de mercado de cerca de R$ 1 bilhão. No ano passado, a carteira teve rentabilidade de 32,52%, segundo a consultoria Fundo Imobiliário, que considera a valorização da cotas na bolsa e o rendimento com aluguel. Segundo Martins, o objetivo é alcançar um retorno com as receitas de aluguel de 0,7% ao mês.

Termina o recebimento de propostas para leilão da Anac - Guarulhos, Cumbica e JK receberam dez, quatro e oito lances, respectivamente.

Começou nesta segunda-feira, às 10 horas, o leilão da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) com o objetivo de transferir para o setor privado a exploração dos aeroportos de Cumbica, em Guarulhos, Viracopos, em Campinas, e Juscelino Kubitschek, em Brasília. 

Os vencedores terão de investir na ampliação destes terminais e também em sua manutenção. O recebimento das propostas foi encerrado há pouco. 

O lance mínimo para o aeroporto de Guarulhos foi de R$ 4.551 bilhões, enquanto a maior oferta foi de R$ 16.213 bilhões. O consórcio Planner Aeroportos do Brasil ofereceu o último lance. O terminal recebeu dez propostas. 

Para Campinas, foram feitos quatro lances, sendo o menor preço oferecido de R$ 1.700 bilhões, enquanto o maior valor foi de R$ 3.821 bilhões. 

Já o aeroporto de Brasília recebeu oito propostas, sendo o último lance no valor de R$ 582 milhões. 

 

 

Saiba como investir em um título cuja base são os imóveis

Saiba como investir em um título cuja base são os imóveis e outros vídeos - UOL Notícias

Caixa Econômica Federal se destaca no ranking brasileiro de mercado de capitais Voltar

Redimob  |  02/02/2012 09:49:36

 

Fonte: www.portugaldigital.com.br

 

No ranking da Anbima, a Caixa conquistou primeiro lugar em Emissão de Certificados de Recebíveis Imobiliários em distribuição e o segundo lugar em originação.

A Caixa Econômica Federal (CEF) está em evidência no ranking de finanças corporativas de 2011, divulgado pela Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima).

A Anbima representa instituições que atuam nos mercados financeiro e de capitais do Brasil, reunindo mais de 340 instituições, de bancos a distribuidoras de valores mobiliários e consultores de investimento.

No ranking da Anbima, a Caixa conquistou primeiro lugar em Emissão de Certificados de Recebíveis Imobiliários em distribuição e o segundo lugar em originação.

No item Securitização, a Caixa conquistou o quarto lugar em distribuição e originação. Já em Renda Fixa, a CEF obteve o sexto lugar em distribuição, o sétimo em originação (Consolidado) e o nono em distribuição e sétimo em originação (Longo Prazo).

De acordo com Celso Zanin, superintendente nacional de Mercados Capitais e Operações Estruturadas, "essa conquista demonstra que a consolidação da atuação da Caixa no mercado de capitais nacional é hoje uma realidade e nosso objetivo é melhorar ainda mais nossa participação de mercado tanto na distribuição como na originação de operações", informa a CEF.

A entidade representa instituições que atuam nos mercados financeiro e de capitais brasileiros, congregando mais de 340 instituições no mercado brasileiro, dentre bancos comerciais, múltiplos e de investimento, asset managements, corretoras, distribuidoras de valores mobiliários e consultores de investimento.

 

Novos contratos de aluguel em SP sobem 18,48% em 2011, diz Secovi

O GLOBO

SÃO PAULO — Os novos contratos de aluguel residencial na cidade de São Paulo encerraram o ano de 2011 com alta acumulada de 18,48%, bem acima da correção acumulada no período pelo Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), que rege a maior parte dos contratos de locação em andamento, segundo pesquisa do Sindicato da Habitação (Secovi-SP). No ano, o aumento do IGP-M ficou em 5,10%.

"A demanda por imóveis para alugar está muito aquecida, inflacionando o valor da locação nova", explica em nota o vice-presidente de Gestão Patrimonial e Locação do sindicato, Francisco Crestana.

Segundo o levantamento do Departamento de Economia e Estatística da entidade, em dezembro, os aluguéis residenciais contratados mês trouxeram aumento médio de 0,8% ante o mês imediatamente anterior. No mês, imóveis de dois dormitórios apresentaram o maior aumento médio: 1,4%. Já a locação nova de residências com três dormitórios ficou 1% mais cara no período.

O levantamento indica ainda que casas e sobrados vagos foram alugados com maior velocidade do que os apartamentos no último mês do ano.