tag:blogger.com,1999:blog-27741885155392628282024-03-06T17:00:48.995-03:00PMKA AdvogadosPMKA Advogadoshttp://www.blogger.com/profile/07732272734735772681noreply@blogger.comBlogger1425125tag:blogger.com,1999:blog-2774188515539262828.post-80622125053297373622018-01-29T09:46:00.000-02:002018-01-29T09:42:23.871-02:00CVM Amplia Uso de Título Imobiliário<div class="WordSection1"> <p class="MsoNormal"><b><span style="font-size:14.0pt;color:#1F497D">CVM amplia uso de título imobiliário<o:p></o:p></span></b></p> <p class="MsoNormal"><span style="color:#1F497D"><a href="http://www.valor.com.br/financas/5287061/cvm-amplia-uso-de-titulo-imobiliario">http://www.valor.com.br/financas/5287061/cvm-amplia-uso-de-titulo-imobiliario</a><o:p></o:p></span></p> <p class="MsoNormal"><span style="color:#1F497D"><o:p> </o:p></span></p> <p class="MsoNormal"><span style="font-size:9.0pt;font-family:"Trebuchet MS","sans-serif";color:#1F497D">CVM passou a avaliar necessidades do mercado e do investidor, diz Renteria.<o:p></o:p></span></p> <p class="MsoNormal"><span style="font-size:9.0pt;font-family:"Trebuchet MS","sans-serif";color:#1F497D"><o:p> </o:p></span></p> <p class="MsoNormal"><span style="font-size:9.0pt;font-family:"Trebuchet MS","sans-serif";color:#1F497D">Em duas decisões recentes, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) mudou seu entendimento sobre os títulos que podem servir de lastro para operações imobiliárias. A autarquia autorizou a Rede D'Or, maior empresa nacional de hospitais privados, a fazer uma emissão de certificados de recebíveis imobiliários (CRI). O aval acontece cinco anos depois de uma operação da mesma Rede D'Or com características semelhantes ter sido barrada.<o:p></o:p></span></p> <p class="MsoNormal"><span style="font-size:9.0pt;font-family:"Trebuchet MS","sans-serif";color:#1F497D"><o:p> </o:p></span></p> <p class="MsoNormal"><span style="font-size:9.0pt;font-family:"Trebuchet MS","sans-serif";color:#1F497D">Na semana passada, o colegiado da CVM derrubou outro entendimento histórico e deu aval a uma emissão com lastro em financiamentos com garantia em imóveis, conhecidos como "home equity". A aprovação ocorreu após o colegiado da autarquia reverter o parecer da área técnica, que havia vetado a operação.<o:p></o:p></span></p> <p class="MsoNormal"><span style="font-size:9.0pt;font-family:"Trebuchet MS","sans-serif";color:#1F497D"><o:p> </o:p></span></p> <p class="MsoNormal"><span style="font-size:9.0pt;font-family:"Trebuchet MS","sans-serif";color:#1F497D">Ambas as decisões devem estimular a captação de recursos com a emissão de CRI, um mercado de pouco mais de R$ 70 bilhões. A grande vantagem do instrumento em relação a outras formas de captação é a isenção de imposto de renda para pessoas físicas.<o:p></o:p></span></p> <p class="MsoNormal"><span style="font-size:9.0pt;font-family:"Trebuchet MS","sans-serif";color:#1F497D"><o:p> </o:p></span></p> <p class="MsoNormal"><span style="font-size:9.0pt;font-family:"Trebuchet MS","sans-serif";color:#1F497D">A legislação que criou o CRI estabelece que os títulos precisam ter lastro em créditos imobiliários. O conceito do que pode ser considerado crédito imobiliário, no entanto, não é claro, o que tem levado a diferentes interpretações.<o:p></o:p></span></p> <p class="MsoNormal"><span style="font-size:9.0pt;font-family:"Trebuchet MS","sans-serif";color:#1F497D">Ao mudar o entendimento nos dois casos, a CVM procurou avaliar as operações mais sob o ponto de vista econômico do que do jurídico, segundo Pablo Renteria, diretor da autarquia. "A tendência é pensarmos no conceito de crédito imobiliário olhando para as necessidades do mercado e para a proteção do investidor", afirma.<o:p></o:p></span></p> <p class="MsoNormal"><span style="font-size:9.0pt;font-family:"Trebuchet MS","sans-serif";color:#1F497D"><o:p> </o:p></span></p> <p class="MsoNormal"><span style="font-size:9.0pt;font-family:"Trebuchet MS","sans-serif";color:#1F497D">Com o aval da CVM, a Rede D'Or poderá levar adiante uma emissão de pelo menos R$ 500 milhões para financiar a construção, expansão ou reforma de hospitais. Na primeira vez em que a companhia tentou fazer uma captação com o uso de CRI, em 2013, a autarquia responsável pela regulação do mercado de capitais vetou a operação por entender que o risco do investidor dos papéis não seria de natureza imobiliária, e sim do negócio de hospitais.<o:p></o:p></span></p> <p class="MsoNormal"><span style="font-size:9.0pt;font-family:"Trebuchet MS","sans-serif";color:#1F497D"><o:p> </o:p></span></p> <p class="MsoNormal"><span style="font-size:9.0pt;font-family:"Trebuchet MS","sans-serif";color:#1F497D">De lá para cá, a CVM já havia mudado seu entendimento, ao permitir que companhias captassem com certificados de recebíveis do agronegócio (CRA), desde que o destino dos recursos fosse aplicado no setor. A decisão beneficiou, por exemplo, a rede de restaurantes Burger King, que emitiu CRA para financiar a compra de carne para hambúrguer.<o:p></o:p></span></p> <p class="MsoNormal"><span style="font-size:9.0pt;font-family:"Trebuchet MS","sans-serif";color:#1F497D"><o:p> </o:p></span></p> <p class="MsoNormal"><span style="font-size:9.0pt;font-family:"Trebuchet MS","sans-serif";color:#1F497D">O novo pedido de registro, feito pela Rede D'Or no fim do ano passado, contou com um parecer favorável do advogado Otávio Yazbek, ex-diretor da CVM e que fazia parte do colegiado quando a operação de 2013 foi vetada. No memorando, ele defende que houve avanços no mercado de securitização e na jurisprudência da autarquia. "É, sim, possível considerar como crédito imobiliário por destinação uma dívida corporativa de empresa que não atua no setor imobiliário", escreve.<o:p></o:p></span></p> <p class="MsoNormal"><span style="font-size:9.0pt;font-family:"Trebuchet MS","sans-serif";color:#1F497D"><o:p> </o:p></span></p> <p class="MsoNormal"><span style="font-size:9.0pt;font-family:"Trebuchet MS","sans-serif";color:#1F497D">A decisão deve abrir espaço para que empresas de outros setores financiem projetos imobiliários com a emissão de certificados de recebíveis, segundo o advogado Carlos Ferrari, sócio do escritório Negrão, Ferrari e Associados. "Houve uma maturidade da CVM, em linha com o que o mercado já acreditava", afirma.<o:p></o:p></span></p> <p class="MsoNormal"><span style="font-size:9.0pt;font-family:"Trebuchet MS","sans-serif";color:#1F497D"><o:p> </o:p></span></p> <p class="MsoNormal"><span style="font-size:9.0pt;font-family:"Trebuchet MS","sans-serif";color:#1F497D">Sem o mesmo consenso da liberação da emissão da Rede D'Or, outra decisão deve mexer no mercado de instrumentos de captação voltados ao mercado imobiliário. Pela primeira vez a autarquia autorizou o uso de contratos de financiamento com garantia em imóveis - o chamado "home equity" - como lastro de uma emissão de CRI.<o:p></o:p></span></p> <p class="MsoNormal"><span style="font-size:9.0pt;font-family:"Trebuchet MS","sans-serif";color:#1F497D"><o:p> </o:p></span></p> <p class="MsoNormal"><span style="font-size:9.0pt;font-family:"Trebuchet MS","sans-serif";color:#1F497D">A estimativa é que as operações de home equity somem em torno de R$ 15 bilhões. A medida deve estimular esse mercado a abrir uma nova fonte de captação para as empresas do segmento e também para o tomador final, segundo Rodrigo Pinheiro, presidente da empresa paranaense Barigui, que fez o pedido na CVM. "Trata-se de um financiamento com taxas mais baixas e prazo mais longo, o que pode ajudar a reduzir o custo do crédito no país", diz.<o:p></o:p></span></p> <p class="MsoNormal"><span style="font-size:9.0pt;font-family:"Trebuchet MS","sans-serif";color:#1F497D"><o:p> </o:p></span></p> <p class="MsoNormal"><span style="font-size:9.0pt;font-family:"Trebuchet MS","sans-serif";color:#1F497D">A decisão do colegiado da CVM, tomada por 3 votos a 2, contrariou a orientação da área técnica. A divisão reflete a falta de um entendimento claro se o simples uso de um imóvel como garantia torna o home equity uma operação imobiliária. "A ideia é continuarmos estudando esse tipo de lastro para chegar a uma conclusão definitiva", diz Pablo Renteria, um dos diretores que votou a favor da operação.<o:p></o:p></span></p> <p class="MsoNormal"><span style="font-size:9.0pt;font-family:"Trebuchet MS","sans-serif";color:#1F497D"><o:p> </o:p></span></p> <p class="MsoNormal"><span style="font-size:9.0pt;font-family:"Trebuchet MS","sans-serif";color:#1F497D">Está nos planos da autarquia publicar até o ano que vem uma nova regulação para os certificados de recebíveis imobiliários. A norma deverá contemplar de forma mais objetiva quais operações podem ser lastro de CRI, segundo Renteria. Até lá, operações semelhantes cujos créditos sejam originados por instituições autorizadas a atuar pelo Banco Central, como é o caso da Barigui, devem receber sinal verde para securitizar suas carteiras de home equity.<o:p></o:p></span></p> <p class="MsoNormal"><span style="font-size:9.0pt;font-family:"Trebuchet MS","sans-serif";color:#1F497D"><o:p> </o:p></span></p> <p class="MsoNormal"><span style="font-size:9.0pt;font-family:"Trebuchet MS","sans-serif";color:#1F497D">Além de estimular esse mercado, a decisão alinha o entendimento da CVM ao de outras instâncias do governo, como o BC e o Conselho Monetário Nacional (CMN), segundo Carolina Marcondes, coordenadora da área de mercado de capitais do Bicalho e Mollica Advogados, escritório que atuou pela Barigui no processo da CVM. (Colaborou Juliana Schincariol, do Rio).<o:p></o:p></span></p> </div> PMKA Advogadoshttp://www.blogger.com/profile/07732272734735772681noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2774188515539262828.post-20438491758862765962017-10-02T11:54:00.000-03:002017-10-02T11:53:55.832-03:00Selic em 7% ao Ano Incentivará Aportes em Fundos Imobiliários<div class="WordSection1"> <p style="background:white"><b><span style="font-size:13.5pt;font-family:"Trebuchet MS","sans-serif";color:#006F4E">Selic em 7% ao ano incentivará aportes em fundos imobiliários<br> </span></b><span style="font-size:10.0pt;font-family:"Trebuchet MS","sans-serif";color:#006F4E">DCI<o:p></o:p></span></p> <p style="background:white"><b><span style="font-size:10.0pt;font-family:"Trebuchet MS","sans-serif";color:#006F4E"><a href="http://www.dci.com.br/em-destaque/-selic-em-7--ao-ano-incentivara-aportes-em-fundos-imobiliarios--id654556.html">http://www.dci.com.br/em-destaque/-selic-em-7--ao-ano-incentivara-aportes-em-fundos-imobiliarios--id654556.html</a><o:p></o:p></span></b></p> <p style="text-align:justify;background:white"><span style="font-size:10.0pt;font-family:"Trebuchet MS","sans-serif";color:#555555">Ernani Fagundes<o:p></o:p></span></p> <p style="text-align:justify;background:white"><span style="font-size:10.0pt;font-family:"Trebuchet MS","sans-serif";color:#555555">A expectativa de que a taxa básica de juros (Selic) recue para 7% ao ano até dezembro - e se mantenha neste patamar em 2018 - deverá aquecer o setor de fundos imobiliários e incentivar novos projetos.<o:p></o:p></span></p> <p style="text-align:justify;background:white"><span style="font-size:10.0pt;font-family:"Trebuchet MS","sans-serif";color:#555555">Essa premissa faz sentido para especialistas consultados pelo DCI e tem um histórico que confirma esse ciclo de atração de investidores pessoas físicas do varejo alta renda para obter ganhos com essas carteiras.<o:p></o:p></span></p> <p style="text-align:justify;background:white"><span style="font-size:10.0pt;font-family:"Trebuchet MS","sans-serif";color:#555555">Quando a Selic esteve numa faixa entre 7,25% e 8% ao ano, o segmento registrou recordes de captação primária, R$ 11,069 bilhões em 2012 (44 ofertas) e outros R$ 10,496 bilhões em 2013 (33 ofertas), o que foi considerado como um boom.<o:p></o:p></span></p> <p style="text-align:justify;background:white"><span style="font-size:10.0pt;font-family:"Trebuchet MS","sans-serif";color:#555555">Em menor grau, o segmento de fundos imobiliários já mostra uma reação em 2017. O IFIX - índice com os 74 fundos mais líquidos - avançou 18,78% no ano até 27 de setembro, e 22,96% nos últimos 12 meses, segundo dados da B3.<o:p></o:p></span></p> <p style="text-align:justify;background:white"><span style="font-size:10.0pt;font-family:"Trebuchet MS","sans-serif";color:#555555">Em termos de captação primária, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) já registrou 18 ofertas até setembro com a entrada de R$ 3,648 bilhões em recursos, mais que dobrando o volume de R$ 1,791 bilhão em igual período do ano passado.<o:p></o:p></span></p> <p style="text-align:justify;background:white"><span style="font-size:10.0pt;font-family:"Trebuchet MS","sans-serif";color:#555555">A xerife do mercado informa pelo menos mais seis ofertas em análise, que podem ser distribuídas nos próximos meses para corretoras, gestoras e bancos, num montante de R$ 2,037 bilhões em novos aportes.<o:p></o:p></span></p> <p style="text-align:justify;background:white"><span style="font-size:10.0pt;font-family:"Trebuchet MS","sans-serif";color:#555555">"Apesar da similiaridade com o movimento da taxa de juros, posso dizer que atualmente vivemos um momento mais propício, os preços das cotas estão mais ajustados após a crise econômica [2015 e 2016], enquanto naquela época do primeiro mandato do governo Dilma Rousseff, os preços dos ativos imobiliários já estavam valorizados", comparou o gerente de investimentos da Concórdia Corretora, Mauro Mattes.<o:p></o:p></span></p> <p style="text-align:justify;background:white"><span style="font-size:10.0pt;font-family:"Trebuchet MS","sans-serif";color:#555555">O principal risco para a rentabilidade das carteiras com imóveis continua relacionado a alta nos juros. Na medida que a Selic sobe, os investidores migram seus recursos de ativos reais para a renda fixa, a economia desaquece e o preço de cotas dos fundos dessa categoria se desvalorizam e perdem liquidez.<o:p></o:p></span></p> <p style="text-align:justify;background:white"><span style="font-size:10.0pt;font-family:"Trebuchet MS","sans-serif";color:#555555">No ciclo de alta dos juros iniciado no segundo mandato de Dilma Rousseff, o número de ofertas primárias caiu para 16 em 2014 (R$ 4,726 bilhões) e para a mínima de 10 ofertas em 2015 (R$ 5,757 bilhões). O agravamento da recessão em 2016 diminuiu ainda mais a captação para apenas R$ 2,1 bilhões.<o:p></o:p></span></p> <p style="text-align:justify;background:white"><span style="font-size:10.0pt;font-family:"Trebuchet MS","sans-serif";color:#555555">"Com o aumento da Selic para 14,25% ao ano, os investidores migraram para renda fixa, e a crise econômica ainda fez aumentar o índice de vacância dos fundos de renda de aluguéis", lembrou Mauro Mattes.<o:p></o:p></span></p> <p style="text-align:justify;background:white"><span style="font-size:10.0pt;font-family:"Trebuchet MS","sans-serif";color:#555555">Para o superintendente financeiro do Banco Ourinvest, Alberto Alves, a baixa dos juros já está promovendo uma "primeira onda" de valorização dos fundos listados na B3. "Teve fundo que já recuperou 50% em relação às mínimas. Essa primeira onda ocorreu. Com juros caindo praticamente pela metade [de 14,25% para 7%] provavelmente teremos uma segunda onda, de avanço do setor imobiliário, com diminuição da vacância e o lançamento de fundos com lajes corporativas", aponta o superintendente.<o:p></o:p></span></p> <p style="text-align:justify;background:white"><span style="font-size:10.0pt;font-family:"Trebuchet MS","sans-serif";color:#555555">O executivo argumentou que a isenção do imposto de renda para pessoas físicas em fundos imobiliários torna a rentabilidade mais percebida pelos cotistas num cenário de juros baixos. "Esse benefício fiscal é sentido pelo investidor", disse Alberto Alves.<o:p></o:p></span></p> <p style="text-align:justify;background:white"><span style="font-size:10.0pt;font-family:"Trebuchet MS","sans-serif";color:#555555">Nos cálculos de Mattes, da Concórdia, as carteiras de renda com aluguéis proporcionam retorno líquido entre 0,60% e 0,70% ao mês. "Não tem tributação", diz.<o:p></o:p></span></p> <p style="text-align:justify;background:white"><span style="font-size:10.0pt;font-family:"Trebuchet MS","sans-serif";color:#555555">O setor reúne ainda outras alternativas além de carteiras com renda de aluguéis. "Há uma série diversa de fundos: hotéis, de agências bancárias, galpões logísticos, shoppings, de papéis com recebíveis imobiliários [CRIs] e de desenvolvimento de projetos [construção]", conta Mauro Mattes, da Concórdia.<o:p></o:p></span></p> <p style="text-align:justify;background:white"><span style="font-size:10.0pt;font-family:"Trebuchet MS","sans-serif";color:#555555">Já Alberto Alves, da Ouroinvest aponta no horizonte próximo, o surgimento de ofertas de fundos para o desenvolvimento de shoppings e centros de distribuição. "Com a retomada do consumo, os shoppings têm apelo", diz.<o:p></o:p></span></p> <p style="text-align:justify;background:white"><span style="font-size:10.0pt;font-family:"Trebuchet MS","sans-serif";color:#555555">Novidades no radar<o:p></o:p></span></p> <p style="text-align:justify;background:white"><span style="font-size:10.0pt;font-family:"Trebuchet MS","sans-serif";color:#555555">Entre as tendências que estão sendo apontadas que podem aumentar expressivamente o volume do setor num cenário de juros básicos baixos por um período mais prolongado está a constituição e a distribuição de fundos com imóveis públicos.<o:p></o:p></span></p> <p style="text-align:justify;background:white"><span style="font-size:10.0pt;font-family:"Trebuchet MS","sans-serif";color:#555555">O Estado de São Paulo, por exemplo, prepara um fundo imobiliário com 267 imóveis em 57 municípios, sendo 118 deles na região metropolitana.<o:p></o:p></span></p> <p style="text-align:justify;background:white"><span style="font-size:10.0pt;font-family:"Trebuchet MS","sans-serif";color:#555555">De acordo com dados divulgados pela Companhia Paulista de Parcerias (CPP) da Secretaria da Fazenda, 241 imóveis foram avaliados em R$ 1 bilhão, sendo que 178 da região metropolitana, com valor médio de R$ 2,016 milhão cada somam aproximadamente R$ 358,9 milhões, e outros 63 imóveis no interior com áreas maiores exibiam valor médio de R$ 10,128 milhões, representando R$ 643,737 milhões na carteira inicial.<o:p></o:p></span></p> <p style="text-align:justify;background:white"><span style="font-size:10.0pt;font-family:"Trebuchet MS","sans-serif";color:#555555">"O Estado não é uma imobiliária. Temos um problema de venda e no formato de venda. O fundo é como um condomínio fechado, terá um gestor que buscar a melhor forma de explorar o potencial comercial desses imóveis", o representante da CPP, Bruno Correia Lopes.<o:p></o:p></span></p> <p style="text-align:justify;background:white"><span style="font-size:10.0pt;font-family:"Trebuchet MS","sans-serif";color:#555555">Ele preferiu não adiantar quando as cotas da carteira com imóveis públicos serão distribuídas aos potenciais investidores, mas no mercado, dentro do tempo necessário para formalizar uma oferta, calcula-se que dentro de um ano essa operação possa ser concluída.<o:p></o:p></span></p> <p style="text-align:justify;background:white"><span style="font-size:10.0pt;font-family:"Trebuchet MS","sans-serif";color:#555555">O exemplo estadual também pode ser replicado em grandes municípios. Em um fórum sobre infraestrutura realizado na semana passada, o prefeito de São Paulo, João Dória Júnior, também citou a possibilidade da constituição de um fundo com imóveis da cidade.<o:p></o:p></span></p> <p style="text-align:justify;background:white"><span style="font-size:10.0pt;font-family:"Trebuchet MS","sans-serif";color:#555555">Entre os projetos que podem incentivar a criação de fundos ou a participação de investidores via fundos imobiliários está o relacionado às áreas de terminais rodoviários. "No Japão, não se vê os ônibus [nos terminais], se aproveita todo o espaço [na parte de cima] com empreendimentos", contou o prefeito.<o:p></o:p></span></p> <p style="text-align:justify;background:white"><span style="font-size:10.0pt;font-family:"Trebuchet MS","sans-serif";color:#555555">Como referência, ele citou o modelo do Shopping Santa Cruz, projeto comercial que foi desenvolvido com integração à Estação do Metrô Santa Cruz, na cidade de São Paulo.<o:p></o:p></span></p> <p style="text-align:justify;background:white"><span style="font-size:10.0pt;font-family:"Trebuchet MS","sans-serif";color:#555555">No mesmo evento de infraestrutura, Isadora Chansky, responsável pela unidade de parceiras público-privadas (PPPs) do Estado de São Paulo, comentou que a tendência é que os governos priorizem projetos auto sustentáveis que não dependam de recursos públicos para manutenção. "O governo não tem a mesma expertise [experiência] que o setor privado", afirmou Isadora Chansky.<o:p></o:p></span></p> <p style="text-align:justify;background:white"><span style="font-size:10.0pt;font-family:"Trebuchet MS","sans-serif";color:#555555">Na visão dela, há uma série de empreendimentos públicos que podem ser explorados comercialmente. "Fundos e a iniciativa privada podem apresentar estudos de viabilidade econômica com regras de compartilhamento de receitas", diz.<o:p></o:p></span></p> <p style="text-align:justify;background:white"><span style="font-size:10.0pt;font-family:"Trebuchet MS","sans-serif";color:#555555">Ofertas previstas<o:p></o:p></span></p> <p style="text-align:justify;background:white"><span style="font-size:10.0pt;font-family:"Trebuchet MS","sans-serif";color:#555555">Entre as ofertas em análise na CVM, o prospecto do Malls Brasil, de R$ 575 milhões, pretende destinar a utilização dos recursos para: Maceió Shopping; Osasco Plaza; Granja Vianna, Via Brasil e Shopping Natal.<o:p></o:p></span></p> <p class="MsoNormal"><span style="color:#1F497D"><o:p> </o:p></span></p> </div> PMKA Advogadoshttp://www.blogger.com/profile/07732272734735772681noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2774188515539262828.post-34457707997587498542017-10-02T11:49:00.000-03:002017-10-02T11:48:49.261-03:00Fundos Imobiliários entram no Radar do Mercado<div class="WordSection1"> <p style="background:white"><b><span style="font-size:13.5pt;font-family:"Trebuchet MS","sans-serif";color:#006F4E">Fundos imobiliários entram no radar do mercado<br> </span></b><span style="font-size:10.0pt;font-family:"Trebuchet MS","sans-serif";color:#006F4E">Valor Econômico<o:p></o:p></span></p> <p style="background:white"><b><span style="font-size:10.0pt;font-family:"Trebuchet MS","sans-serif";color:#006F4E"><a href="http://www.valor.com.br/financas/5138010/fundos-imobiliarios-entram-no-radar-do-mercado">http://www.valor.com.br/financas/5138010/fundos-imobiliarios-entram-no-radar-do-mercado</a> <o:p></o:p></span></b></p> <p style="background:white"><span style="font-size:10.0pt;font-family:"Trebuchet MS","sans-serif";color:#555555">Nathália Larghi<br> <br> A queda na taxa Selic e a expectativa de que ela chegue a 7% ainda este ano tem aumentado o apetite dos investidores para produtos alternativos à renda fixa. Em um cenário de retomada econômica, com mais empresas pensando em investir e mais pessoas propensas a consumir ou adquirir bens, os fundos de investimentos imobiliários podem ganhar força. Em setembro, até o dia 28, esses produtos registraram uma rentabilidade nominal de 6,23%. No mesmo período, o Ibovespa teve um retorno de 3,86%.<br> <br> Nesses fundos, os investidores aplicam recursos em negócios de base imobiliária, como prédios residenciais, edifícios comerciais, shopping centers e hospitais. Os rendimentos são dados através da exploração de locação, arrendamento ou venda. Por isso, quando a economia está em um período mais próspero, as chances de negociar esses imóveis e aumentar o retorno são maiores. E, segundo especialistas, é o que vem acontecendo.<br> <br> "Temos visto a retomada de ofertas públicas de novos fundos imobiliários e follow-on. É um segmento que, com a melhora econômica, a gente espera que reaqueça com queda da vacância dos imóveis", afirma Ivens Gasparotto Filho, diretor da Guide Life.<br> <br> A visão é compartilhada por Otávio Vieira, da gestora de patrimônio Taler Investimentos. Ele afirma que os últimos dados do mercado mostraram recuperação de vendas, diminuição de distratos e aumento de lançamentos, o que representa uma oportunidade de capturar "ganhos importantes". Em setembro, uma pesquisa realizada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), em parceria com a Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc), mostrou expansão de 40% nas vendas líquidas de julho em relação ao mesmo período do ano passado. Ao mesmo tempo, os lançamentos tiveram um crescimento de 182% e os distratos tiveram uma redução de 35%.<br> <br> Graças aos resultados do setor e ao cenário econômico de retomada, os fundos imobiliários também foram incluídos na carteira estratégica do UBS Wealth Management em agosto.<br> <br> "Nos últimos três anos não tinha [na carteira]. Incluímos agora por conta da queda da taxa de juros. Os que têm apetite a risco de fato têm que usar esse ativo como forma de diversificação para melhorar a perspectiva de rentabilidade nos próximos anos. Principalmente para quem é mais arrojado e não vai precisar de dinheiro no curto prazo", diz Ronaldo Patah, estrategista de investimentos do UBS.<br> <br> Embora a rentabilidade desses produtos venha aumentando, Luiz Eduardo Portella, sócio-gestor da Modal Asset, afirma que é necessário que o investidor avalie com calma, já que a recuperação do setor pode variar de acordo com a localidade dos empreendimentos. "O Estado de São Paulo está recuperando, pode ser uma boa possibilidade. O Rio de Janeiro ainda fica um bom tempo em crise. Não acho que teremos o boom que tivemos lá atrás no setor. As pessoas têm mais cuidado em relação a imóveis daqui para frente. Mas [o setor] se beneficia da queda de juros com certeza, mas acho que vai ser o último [a se recuperar]", diz.<br> <br> No acumulado do ano, até 28 de setembro, os fundos imobiliários registram rentabilidade de 18,75%. O Ibovespa, por sua vez, acumulam um retorno de 22,15% ao longo de 2017.<o:p></o:p></span></p> <p class="MsoNormal"><span style="color:#1F497D"><o:p> </o:p></span></p> </div> PMKA Advogadoshttp://www.blogger.com/profile/07732272734735772681noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2774188515539262828.post-8248462784562909662017-09-26T07:52:00.000-03:002017-09-26T07:51:10.968-03:00Moradia Social Testa Opções Sustentáveis e Energia Limpa<p style="padding-left: 25px; font-weight: bold;"><span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);">Moradia social testa opções sustentáveis e energia limpa<br> <span style="font-weight: normal;">DCI</span></span></p> <div style="text-align: justify; padding-left: 25px;"> <p style="text-align: start;"><span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);">Luana Meneghetti</span></p> <p style="text-align: start;"><span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);">A Prefeitura de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal de Habitação, vai realizar um projeto-piloto nas habitações de interesse social para a implantação de melhorias nos padrões de sustentabilidade.</span></p> <p style="text-align: start;"><span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);">Além do ganho ambiental, o objetivo é testar se o novo modelo arquitetônico e as tecnologias disponíveis no mercado impactam na redução dos custos de manutenção dos edifícios e nas despesas mensais dos moradores.</span></p> <p style="text-align: start;"><span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);">Por enquanto estão previstos para serem construídos três conjuntos habitacionais nesses moldes, localizados na Vila Leopoldina e Jaguaré, ambos na Zona Oeste da cidade. Ao todo serão aproximadamente 500 unidades habitacionais. As obras serão financiadas pela própria Prefeitura e os equipamentos por empresas que tenham interesse em doar tecnologia para o projeto municipal.</span></p> <p style="text-align: start;"><span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);">Novidades</span></p> <p style="text-align: start;"><span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);">As moradias devem receber placas fotovoltaicas para gerar energia às áreas comuns do edifício, implantação de um sistema de reúso de água, pavimento drenante para melhorar a permeabilidade do solo e adoção de janelas amplas e de vidro que melhorem a iluminação e ventilação do apartamento. O modelo é inovador no Brasil para moradias populares.</span></p> <p style="text-align: start;"><span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);">Segundo o secretário de Habitação, Fernando Chucre, a ideia é instalar os equipamentos e monitorar as moradias por um período de dois anos para avaliar o custo-benefício da tecnologia.</span></p> <p style="text-align: start;"><span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);">"Não existe um estudo científico que comprove o quanto estas tecnologias limpas trazem de redução de custos em moradia popular. Vamos (Prefeitura) levantar estes dados em parceria com algumas universidades de arquitetura e urbanismo", explica o secretário. A Universidade Mackenzie já foi contatada para realizar o monitoramento. E a Universidade de São Paulo (USP) também é cotada, entre a academia, para participar do trabalho.</span></p> <p style="text-align: start;"><span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);">Estrutura</span></p> <p style="text-align: start;"><span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);">Para as moradias entregues ou em processo de construção, a pasta estuda a instalação de tecnologias que não interfiram na estrutura da edificação.Uma dessas tecnologias é uma espécie de microturbina que, ao colocar na rede de água, gera energia para alimentar o sistema elétrico do prédio. O equipamento é de uma empresa de Santa Catarina.</span></p> <p style="text-align: start;"><span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);">A proposta surgiu de uma pesquisa da Caixa Econômica Federal com a Building Research Establishment (BRE), feita em diversos empreendimentos do Minha Casa, Minha Vida do País para avaliar os impactos de se implantar ações de sustentabilidade, como energia fotovoltaica, produzida a partir de luz solar. No início de mês, a Caixa e o BRE estiveram reunidos com membros da Secretaria para discutir a viabilidade de implantação de alternativas sustentáveis nas moradias sociais da capital paulista.</span></p> <p style="text-align: start;"><span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);">Segundo a Caixa, como as ferramentas ainda não foram testadas, não há resultados para divulgar. No entanto, em termos de redução dos custos com uso e manutenção dos edifícios, incluindo despesas condominiais referente às áreas comuns, é possível obter um redução de cerca de 30% ou superior a depender das estratégias adotadas no projeto.</span></p> <p style="text-align: start;"><span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);">"Por exemplo, no caso de adoção de sistemas economizadores de água, lâmpadas LED e sistemas de geração de energia, essa redução das despesas mensais com uso do edifício poderá ser superior a 30%", avalia Chucre.</span></p> <p style="text-align: start;"><span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);">Gestão social</span></p> <p style="text-align: start;"><span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);">As moradias do projeto-piloto na Vila Leopoldina e Jaguaré devem ajudar a resolver um dos grandes problemas da Prefeitura: ocupações irregulares dos empreendimentos.</span></p> <p style="text-align: start;"><span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);">Segundo Chucre, os empreendimentos não regularizados geram um custo alto para os cofres públicos. "Temos muitas moradias de interesse social que foram entregues, mas não estão regularizadas. Isso gera muito prejuízo para o poder público porque toda a manutenção e gastos com água e energia ficam a cargo da Prefeitura", diz o secretário.</span></p> <p style="text-align: start;"><span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);">Requalificação</span></p> <p style="text-align: start;"><span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);">Para resolver a ocupação irregular, a gestão municipal pretende adotar um modelo de "gestão social". A pasta assinará um convênio com a Caixa Econômica Federal no valor de R$ 4 milhões para realizar um trabalho integrado com as demais secretarias com cursos de capacitação para os moradores em habitação de interesse social e requalificação dos espaços do empreendimento.</span></p> <p style="text-align: start;"><span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);">"O nosso objetivo é deixar a gestão dos condomínios sustentáveis, de forma com que os moradores saibam gerir o espaço para que não ocorra vandalismo no prédio e quebra dos equipamentos", explica o secretário municipal. "É uma forma de a gestão atuar na não descaracterização do empreendimento", completa Chucre.</span></p> <p style="text-align: start;"><span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);">O trabalho já está sendo executado no Conjunto Habitacional América do Sul e será no Conjunto Habitacional Espanha, ambos localizados na Zona Sul paulistana.</span></p> </div> <div><br> <br> Rafael Gobbi <div>PMKA Advogados</div> </div> PMKA Advogadoshttp://www.blogger.com/profile/07732272734735772681noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2774188515539262828.post-49800083454996873982017-09-18T09:10:00.001-03:002017-09-18T09:10:03.310-03:00STF Inicia Julgamento do Código Florestal <div class="WordSection1"> <h1>STF inicia julgamento do Código Florestal <o:p></o:p></h1> <p class="MsoNormal"><a href="http://www.valor.com.br/legislacao/5120072/stf-inicia-julgamento-do-codigo-florestal" id="source">www.valor.com.br</a> | <o:p></o:p></p> <p class="MsoNormal"><a href="http://www.valor.com.br/sites/default/files/imagecache/media_library_560/gn/13/02/foto26pol-101-vetos-a12_0_49_755_494.jpg"><span style="color:blue;mso-fareast-language:PT-BR;text-decoration:none"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgGQG52dlKT4QPes7eiOqa805doHIcSqyefXc11ixMaZdYJDhFbxHH7JpWYYBRURSG4IDU8UMo4ho0_3pNhcQPbae26PZaIWyYuJmz2iZPDuwR3BLWHC8wsG5i4qNWwmGzHEd25-mKDZDI/s1600/image001-703311.jpg"><img src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgGQG52dlKT4QPes7eiOqa805doHIcSqyefXc11ixMaZdYJDhFbxHH7JpWYYBRURSG4IDU8UMo4ho0_3pNhcQPbae26PZaIWyYuJmz2iZPDuwR3BLWHC8wsG5i4qNWwmGzHEd25-mKDZDI/s320/image001-703311.jpg" border="0" alt="" id="BLOGGER_PHOTO_ID_6467089466936739138" /></a></span></a><o:p></o:p></p> <p>O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou ontem o julgamento de cinco ações que tratam do novo Código Florestal (Lei nº 12.651, de 2012). Os processos abordam a validade de diversos dispositivos da norma. Entre os principais, a redução de reserva legal obrigatória e a possibilidade de anistia de multas. Nenhum ministro votou na sessão.<o:p></o:p></p> <p>Com o elevado número de sustentações orais, que tomaram toda a tarde de ontem, o relator das ações, ministro Luiz Fux, não teve chance de ler seu voto. Antes do tema ser pautado, foi realizada, no ano passado, uma audiência pública.<o:p></o:p></p> <p>São quatro ações diretas de inconstitucionalidade (Adins 4901, 4902, 4903 e 4937) e uma ação declaratória de constitucionalidade (ADC 42), proposta pelo Partido Progressista (PP) para defender a validade da lei. As Adins são da Procuradoria-Geral da República (PGR) e do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL).<o:p></o:p></p> <p>Nos pedidos, alegam que o parágrafo 3º do artigo 7º permitiria novos desmatamentos sem a recuperação daqueles já realizados irregularmente. Já o artigo 17 deixaria os agricultores livres da obrigação de suspender as atividades em áreas onde ocorreu desmatamento irregular antes de julho de 2008.<o:p></o:p></p> <p>Entre os dispositivos questionados estão também parágrafos do artigo 12, sobre redução da reserva legal em virtude da existência de terras indígenas e unidades de conservação em território municipal e dispensa de constituição de reserva legal por empreendimentos de abastecimento público de água e exploração de energia elétrica, entre outros.<o:p></o:p></p> <p>Do ponto de vista ambiental, essa é a questão mais controversa que se apresenta para o STF, segundo afirmou na sessão o vice-procurador-geral da República Nicolau Dino. "Identifico na Constituição traços que não são adequadamente respondidos pelo Código Florestal", afirmou. O procurador destacou o direito a meio ambiente equilibrado.<o:p></o:p></p> <p>O problema de déficit em preservação ambiental está nas grandes propriedades, segundo o advogado do PSOL, André Maimoni, afirmou em sustentação oral. Pequenas propriedades representam 82% do número de imóveis e menos de 6% do déficit ambiental.<o:p></o:p></p> <p>O advogado destacou ofensa ao principio da responsabilidade e solidariedade entre gerações. De acordo com Maimoni, não é possível dar anistia com relação à falta de preservação. Caso contrário, infratores serão premiados. O advogado não informou se há um cálculo do valor total das multas aplicadas e anistiadas pelo novo Código Florestal.<o:p></o:p></p> <p>Já a advogada-geral da União, Grace Mendonça, afirmou na sessão que a lei não traz isenção de multa, mas conversão em serviço. A partir do momento em que há um plano de recuperação e os dados revelam que a área foi recuperada, a multa é convertida em serviços de preservação. Assim, produtores que não firmaram compromisso de recuperação podem ser autuados, de acordo com a ministra.<o:p></o:p></p> <p>Grace afirmou ainda que a lei inaugurou uma nova perspectiva de gestão ambiental, que busca equilibrar os princípios da proteção ao meio ambiente e do desenvolvimento econômico nacional, pautado pela livre iniciativa e redução das desigualdades sociais. De acordo com ela, o legislador esteve atento ao papel do país no contexto mundial em relação à produção de alimentos.<o:p></o:p></p> <p class="MsoNormal"><span style="color:#1F497D"><o:p> </o:p></span></p> </div> PMKA Advogadoshttp://www.blogger.com/profile/07732272734735772681noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2774188515539262828.post-4665977307286433762017-07-21T09:58:00.003-03:002017-07-21T09:58:55.749-03:00PROGRAMA “NOS CONFORMES” – ESTADO DE SÃO PAULO<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgmfAJ5CqiBuupcE3aYkPaaSYFX6oI_g3PQNDP3o7rWmNxZEsEE6-27btLFKc9lj036GrHITctuk5VuStJ2A12OpWvXkPGQzMi4ql-lbX7Zu3XVk3Mo1DcL1ob224KyE9yIgAU3OES7vNs/s1600/blog+inf.png" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="315" data-original-width="1600" height="124" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgmfAJ5CqiBuupcE3aYkPaaSYFX6oI_g3PQNDP3o7rWmNxZEsEE6-27btLFKc9lj036GrHITctuk5VuStJ2A12OpWvXkPGQzMi4ql-lbX7Zu3XVk3Mo1DcL1ob224KyE9yIgAU3OES7vNs/s640/blog+inf.png" width="640" /></a></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b><span style="font-family: "trebuchet ms" , sans-serif; font-size: 11pt;"><br /></span></b></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b><span style="font-family: "trebuchet ms" , sans-serif; font-size: 11pt;">PROGRAMA
“NOS CONFORMES” – ESTADO DE SÃO PAULO<o:p></o:p></span></b></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b><span style="font-family: "trebuchet ms" , sans-serif; font-size: 11pt;">(lei
nº 16.498/2017 e Decreto nº 62.709/2017)</span></b><b><span style="font-family: "trebuchet ms" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"><o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "trebuchet ms" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">Foram instituídos nesta semana o Programa de Parcelamento de Débitos –
PPD e o Programa Especial de Parcelamento – PEP ICMS, permitindo o pagamento de
débitos tributários ou não tributários, com redução de multas e juros. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "trebuchet ms" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">Com a instituição do PPD e do PEP, poderão ser incluídos os débitos
(tributários ou não) cujo fato gerador ou vencimento tenha ocorrido até 31 de
dezembro de 2016, inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, desde que o
valor do débito seja recolhido em moeda corrente, podendo ter uma redução de
multa de 50% a 75% e redução de juros de 40% a 60%.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "trebuchet ms" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">Poderão ser incluídos no PPD/PEP os débitos de ICMS, IPVA, ITCMD, taxas
diversas, multas administrativas de natureza não tributária, como também os
saldos de parcelamentos rompidos ou em andamento ou, ainda, os saldos dos
parcelamentos celebrados durante a vigência do PPD 2015.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "trebuchet ms" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">O débito consolidado poderá ser recolhido em parcela única ou em até 18
parcelas iguais e consecutivas, incidindo, neste caso, o acréscimo financeiro
de 1% ao mês, sendo que o valor de cada parcela não poderá ser inferior que
R$200,00 para pessoas físicas e de R$500,00 para pessoas jurídicas.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "trebuchet ms" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">Para o PEP – ICMS, o débito poderá ser parcelado em até 60 parcelas
iguais e consecutivas, incidindo o acréscimo financeiro que poderá variar de
0,64% a 1% ao mês, a depender da quantidade de parcelas.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "trebuchet ms" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">Poderá ser exigido o débito automático das parcelas subsequentes à
primeira em conta corrente mantida em instituição bancária contratada pela
SEFAZ/SP.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "trebuchet ms" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">Se a adesão for feita entre os dias 1º e 15, o vencimento será no dia
25. Caso seja feita a partir do dia 16, o vencimento será no dia 10 do mês
subsequente.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "trebuchet ms" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">O parcelamento ou o pagamento em parcela única implica em expressa
confissão irrevogável/irretratável e na renúncia a qualquer defesa/recurso
administrativo ou judicial, bem como na desistência dos já interpostos que
deverá ser comprovada no prazo de 60 dias, contados do recolhimento da primeira
parcela ou da parcela única.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "trebuchet ms" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">O prazo para a adesão ao PPD 2017 ainda será fixado por ato do Poder
Executivo Estadual.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "trebuchet ms" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">Além desse programa, a lei trouxe outras disposições relativas ao
processo administrativo tributário.<o:p></o:p></span></div>
PMKA Advogadoshttp://www.blogger.com/profile/07732272734735772681noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2774188515539262828.post-1900772663141247832017-06-29T09:03:00.000-03:002017-06-29T08:59:34.496-03:00Com US$ 20 bi, Fundo Brasil-China já recebe projetos<div class=WordSection1><h1>Com US$ 20 bi, Fundo Brasil-China já recebe projetos<o:p></o:p></h1><p class=MsoNormal><a href="http://www.valor.com.br/brasil/5017938/com-us-20-bi-fundo-brasil-china-ja-recebe-projetos" id=source>www.valor.com.br</a> | read:http://www.valor.com.br/brasil/5017938/com-us-20-bi-fundo-brasil-china-ja-recebe-projetos <o:p></o:p></p><p>O Fundo de Cooperação Brasil-China para a Expansão da Capacidade Produtiva começou a receber projetos para seleção de propostas prioritárias para investimentos nas áreas de infraestrutura, manufatura, tecnologia e agronegócios (incluindo armazenagem).<o:p></o:p></p><p>O fundo tem disponibilidade para investimento de US$ 20 bilhões, sendo US$ 5 bilhões do governo brasileiro e US$ 15 bilhões, do chinês. O valor pode ser elevado no decorrer do tempo conforme a demanda pelos recursos do fundo.<o:p></o:p></p><p>O secretário de Assuntos Internacionais do Ministério do Planejamento, Jorge Arbache, explicou que os investimentos deverão ser feitos apenas no Brasil. Não foram estabelecidas condicionalidades e as decisões serão tomadas de forma compartilhada e igualitária.<o:p></o:p></p><p>Segundo o secretário, há muitos interessados em apresentar os projetos, mas ainda não dá para fazer estimativas de quantos serão efetivamente encaminhados. "Sabemos que há muitos interessados, investidores nacionais e internacionais", contou. "Não é necessário que os interessados sejam brasileiros ou chineses. O que se busca é um bom projeto. " Arbache explicou que a Caixa e o BNDES são os potenciais financiadores dos projetos, mas a participação de outros bancos não está descartada.<o:p></o:p></p><p>Ele destacou que os recursos que serão destinados pelo governo ao fundo [US$ 5 bilhões] não são orçamentários e sim da Caixa e do BNDES, mas explicou que a medida não implicará necessidade de aportes de recursos pelo Tesouro Nacional nos bancos e que as taxas de juros não serão subsidiadas.<o:p></o:p></p><p>As taxas de juros e os prazos dos contratos feitos via Fundo Brasil-China, segundo o secretário, dependerão de cada projeto - o projeto poderá receber financiamento de 100% do fundo. "Não há ne subsídio nesses financiamentos. Taxa de juros serão decorrentes de características econômico e financeiro do projeto", contou Arbache.<o:p></o:p></p><p>Recentemente, o Planejamento informou que um dos projetos que terá prioridade nos investimentos do fundo será a ferrovia Norte-Sul, cujo leilão está marcado para fevereiro de 2018. O trecho que será leiloado tem 1.537 quilômetros e vai de Porto Nacional, no Tocantins, a Estrela d'Oeste, em São Paulo.<o:p></o:p></p><p class=MsoNormal><span style='color:#1F497D'><o:p> </o:p></span></p></div>PMKA Advogadoshttp://www.blogger.com/profile/07732272734735772681noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2774188515539262828.post-79955219067705340152017-06-09T07:55:00.001-03:002017-06-09T07:55:28.519-03:00Governo Planeja Criar uma Agência Reguladora para Segmento de Jogos<div><p style="margin: 0px; line-height: normal; font-family: Helvetica;"><span style="font-size: 16px;"><b>Governo Planeja Criar uma Agência Reguladora para Segmento de Jogos.</b></span></p><p style="margin: 0px; line-height: normal; font-family: Helvetica;"><span style="font-size: 16px;"><br></span></p><p style="margin: 0px; font-size: 12px; line-height: normal; font-family: Helvetica; -webkit-text-stroke-width: initial; -webkit-text-stroke-color: rgb(85, 85, 85);"><span style="font-size: 12pt; -webkit-font-kerning: none;"></span></p><p style="margin: 0px; font-size: 12px; line-height: normal; font-family: Helvetica;"><span style="font-size: 12pt;"><a href="http://www.valor.com.br//brasil/4998744/governo-planeja-criar-uma-agencia-reguladora-para-segmento-de-jogos">http://www.valor.com.br//brasil/4998744/governo-planeja-criar-uma-agencia-reguladora-para-segmento-de-jogos</a></span></p><p style="margin: 0px; font-size: 12px; line-height: normal; font-family: Helvetica; -webkit-text-stroke-width: initial; -webkit-text-stroke-color: rgb(85, 85, 85);"><span style="font-size: 12pt; -webkit-font-kerning: none;"><br></span></p><p style="margin: 0px; font-size: 12px; line-height: normal; font-family: Helvetica; -webkit-text-stroke-width: initial; -webkit-text-stroke-color: rgb(85, 85, 85);"><span style="font-size: 12pt; -webkit-font-kerning: none;"><br></span></p><p style="margin: 0px; font-size: 12px; line-height: normal; font-family: Helvetica; -webkit-text-stroke-width: initial; -webkit-text-stroke-color: rgb(85, 85, 85);"><span style="font-size: 12pt; -webkit-font-kerning: none;">Enquanto finaliza os termos para a venda da Lotex, a conhecida raspadinha, e o projeto para regulamentação das loterias eletrônicas (sport betting), a equipe econômica já começa a considerar a possibilidade de ser necessário criar uma agência reguladora independente para o segmento de jogos. Os estudos ainda vão começar na área técnica, mas a ideia, segundo o Valor apurou, é seguir uma tendência mundial e ter capacidade de regular um setor cujo tamanho, o governo acredita, dobrar em dez anos com as medidas que estão sendo preparadas e que poderá ir ainda mais longe caso o processo de liberalização se amplie no futuro.</span></p><p style="margin: 0px; font-size: 12px; line-height: normal; font-family: Helvetica; -webkit-text-stroke-width: initial; -webkit-text-stroke-color: rgb(85, 85, 85);"><span style="font-size: 12pt; -webkit-font-kerning: none;"><br></span></p> <p style="margin: 0px; font-size: 12px; line-height: normal; font-family: Helvetica; -webkit-text-stroke-width: initial; -webkit-text-stroke-color: rgb(85, 85, 85);"><span style="font-size: 12pt; -webkit-font-kerning: none;">Os técnicos devem finalizar ainda neste mês as regras para o leilão da Lotex, previsto oficialmente para novembro, mas que a área econômica já tenta antecipar para o mês de outubro. Embora a receita originalmente esperada com esse leilão fosse de R$ 4 bilhões, as contas reduziram a menos da metade a estimativa de receita, embora o preço mínimo ainda esteja sendo finalizado. O valor já foi contingenciado e só se houver algum ágio no leilão poderá haver desbloqueio de recursos.</span></p> <p style="margin: 0px; font-size: 12px; line-height: normal; font-family: Helvetica; -webkit-text-stroke-width: initial; -webkit-text-stroke-color: rgb(85, 85, 85);"><span style="font-size: 12pt; -webkit-font-kerning: none;">Segundo uma fonte do governo, há três alternativas para a definição do formato de venda da Lotex. A primeira, que era a original, seria vender a subsidiária da Caixa que hoje opera o serviço. Essa opção, contudo, surgiu em um contexto no qual se acreditava que a Caixa era a dona do serviço, o que na realidade não é. Essa alternativa, embora esteja ainda na mesa, é a menos rentável para os cofres do governo, pois a receita viria apenas do ganho de capital decorrente da privatização da estatal.</span></p><p style="margin: 0px; font-size: 12px; line-height: normal; font-family: Helvetica; -webkit-text-stroke-width: initial; -webkit-text-stroke-color: rgb(85, 85, 85);"><span style="font-size: 12pt; -webkit-font-kerning: none;"><br></span></p> <p style="margin: 0px; font-size: 12px; line-height: normal; font-family: Helvetica; -webkit-text-stroke-width: initial; -webkit-text-stroke-color: rgb(85, 85, 85);"><span style="font-size: 12pt; -webkit-font-kerning: none;">A outra opção, que é mais rentável, é a concessão do serviço mediante pagamento de outorga. Nesse caso, há duas alternativas na mesa: a participação da Caixa no consórcio vencedor ou a ausência do banco no certame, deixando a disputa apenas entre as empresas do setor privado. A primeira tem a vantagem de trazer para a Caixa a expertise das grandes operadoras internacionais e, em contrapartida, facilitar a inserção da vencedora no mercado brasileiro, dado que o banco estatal já conhece bem o segmento no país.</span></p><p style="margin: 0px; font-size: 12px; line-height: normal; font-family: Helvetica; -webkit-text-stroke-width: initial; -webkit-text-stroke-color: rgb(85, 85, 85);"><span style="font-size: 12pt; -webkit-font-kerning: none;"><br></span></p> <p style="margin: 0px; font-size: 12px; line-height: normal; font-family: Helvetica; -webkit-text-stroke-width: initial; -webkit-text-stroke-color: rgb(85, 85, 85);"><span style="font-size: 12pt; -webkit-font-kerning: none;">Além da Lotex, o governo já tem pronto um projeto de lei para regulamentar os jogos de apostas eletrônicas, dependendo apenas de envio pela Casa Civil. A equipe econômica acredita que este projeto deve ser aprovado ainda este ano para viabilizar o mercado já a partir do ano que vem. Nesse segmento, o que haverá não é desestatização e sim autorização para que as empresas possam operar no Brasil. Hoje já há oferta de produtos desse tipo, mas por meio de sites estrangeiros, que operam de forma irregular e sem gerar receita ao governo.</span></p> <p style="margin: 0px; font-size: 12px; line-height: normal; font-family: Helvetica; -webkit-text-stroke-width: initial; -webkit-text-stroke-color: rgb(85, 85, 85);"><span style="font-size: 12pt; -webkit-font-kerning: none;">Com essas duas iniciativas, o governo acredita que pode deslanchar o mercado de jogos no Brasil, que há mais de dez anos está estabilizado em cerca de 0,2% do PIB. Na Itália, segundo uma fonte, esse mercado tem faturamento de 2% do PIB.</span></p><p style="margin: 0px; font-size: 12px; line-height: normal; font-family: Helvetica; -webkit-text-stroke-width: initial; -webkit-text-stroke-color: rgb(85, 85, 85);"><span style="font-size: 12pt; -webkit-font-kerning: none;"><br></span></p> <p style="margin: 0px; font-size: 12px; line-height: normal; font-family: Helvetica; -webkit-text-stroke-width: initial; -webkit-text-stroke-color: rgb(85, 85, 85);"><span style="font-size: 12pt; -webkit-font-kerning: none;">Além do ganho econômico e de geração de empregos, o setor de jogos é forte gerador de arrecadação. Hoje, metade das receitas das loterias vai para os cofres do governo e financia uma série de programas sociais. Esses recursos também seriam duplicados ao longo de dez anos, caso o prognóstico de expansão do mercado nesse período se confirme. De acordo com avaliações da área técnica do governo, o crescimento mais intenso do mercado se dá entre o quinto e o décimo ano, mas o pico é atingido em 20 anos, com a liberação do jogo.</span></p><div><span style="font-size: 12pt; -webkit-font-kerning: none;"><br></span></div></div><div><br><br>Rafael Gomes Gobbi<div>PMKA Advogados</div></div>PMKA Advogadoshttp://www.blogger.com/profile/07732272734735772681noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2774188515539262828.post-3494899286415136572017-06-09T07:46:00.001-03:002017-06-09T07:46:51.645-03:00Fundo Volta a Captar para Investimentos em Imóveis<div><p style="margin: 0px; font-size: 12px; line-height: normal; font-family: Helvetica; -webkit-text-stroke-width: initial; -webkit-text-stroke-color: rgb(85, 85, 85);"><span style="font-size: 12pt; -webkit-font-kerning: none;"><b>Fundo volta a Captar para investimento em</b></span></p><p style="margin: 0px; line-height: normal; font-family: Helvetica; -webkit-text-stroke-width: initial; -webkit-text-stroke-color: rgb(85, 85, 85);"><span style="font-size: 16px;"><b>Imóveis</b></span></p><p style="margin: 0px; font-size: 12px; line-height: normal; font-family: Helvetica; -webkit-text-stroke-width: initial; -webkit-text-stroke-color: rgb(85, 85, 85);"><span style="font-size: 12pt; -webkit-font-kerning: none;"></span></p><p style="margin: 0px; font-size: 12px; line-height: normal; font-family: Helvetica;"><span style="font-size: 12pt;"><a href="http://www.valor.com.br//empresas/4996998/fundo-volta-captar-para-investimento-em-imoveis">http://www.valor.com.br//empresas/4996998/fundo-volta-captar-para-investimento-em-imoveis</a></span></p><p style="margin: 0px; font-size: 12px; line-height: normal; font-family: Helvetica; -webkit-text-stroke-width: initial; -webkit-text-stroke-color: rgb(85, 85, 85);"><span style="font-size: 12pt; -webkit-font-kerning: none;"><br></span></p><p style="margin: 0px; font-size: 12px; line-height: normal; font-family: Helvetica; -webkit-text-stroke-width: initial; -webkit-text-stroke-color: rgb(85, 85, 85);"><span style="font-size: 12pt; -webkit-font-kerning: none;">A aquisição de ativos imobiliários voltou a chamar a atenção de gestoras de recursos focadas no setor, apesar do acirramento da crise política do país. As gestoras miram o longo prazo e se preparam para quando a economia voltar a crescer e a ter reflexos no aumento da demanda, principalmente, por áreas de galpões e escritórios. Há quem se interesse também pelo segmento residencial. Já se fala na intenção de novas captações, e quem tem o comprometimento de recursos assegurados busca ativos para desembolsar parte deles.</span></p><p style="margin: 0px; font-size: 12px; line-height: normal; font-family: Helvetica; -webkit-text-stroke-width: initial; -webkit-text-stroke-color: rgb(85, 85, 85);"><span style="font-size: 12pt; -webkit-font-kerning: none;"><br></span></p> <p style="margin: 0px; font-size: 12px; line-height: normal; font-family: Helvetica; -webkit-text-stroke-width: initial; -webkit-text-stroke-color: rgb(85, 85, 85);"><span style="font-size: 12pt; -webkit-font-kerning: none;">Mesmo com a piora da crise política, a Hemisfério Sul Investimentos (HSI), maior plataforma do país de fundos de private equity imobiliário, mantém a intenção, divulgada em janeiro, de desembolsar entre R$ 1 bilhão e R$ 1,5 bilhão na compra de ativos, neste ano. "Não é um soluço temporário que vai mudar nossa estratégia, com a qual continuamos otimistas", diz o sócio da HSI responsável por aquisições, Thiago Costa. Os recursos para financiar as aquisições fazem parte de um fundo de US$ 750 milhões cuja captação terminou há um ano.</span></p><p style="margin: 0px; font-size: 12px; line-height: normal; font-family: Helvetica; -webkit-text-stroke-width: initial; -webkit-text-stroke-color: rgb(85, 85, 85);"><span style="font-size: 12pt; -webkit-font-kerning: none;"><br></span></p> <p style="margin: 0px; font-size: 12px; line-height: normal; font-family: Helvetica; -webkit-text-stroke-width: initial; -webkit-text-stroke-color: rgb(85, 85, 85);"><span style="font-size: 12pt; -webkit-font-kerning: none;">A gestora - que tem R$ 10 bilhões de ativos sob gestão - está interessada em galpões, no segmento residencial, em escritórios e shopping centers. No primeiro semestre, a HSI comprou um galpão pronto e dois em desenvolvimento. No segmento residencial, a gestora tem adquirido terrenos e anunciou, em abril, joint venture com a Nortis, do empresário Carlos Terepins, para incorporação de projetos residenciais dos padrões médio e alto na cidade de São Paulo, que serão lançados a partir do início de 2018.</span></p><p style="margin: 0px; font-size: 12px; line-height: normal; font-family: Helvetica; -webkit-text-stroke-width: initial; -webkit-text-stroke-color: rgb(85, 85, 85);"><span style="font-size: 12pt; -webkit-font-kerning: none;"><br></span></p> <p style="margin: 0px; font-size: 12px; line-height: normal; font-family: Helvetica; -webkit-text-stroke-width: initial; -webkit-text-stroke-color: rgb(85, 85, 85);"><span style="font-size: 12pt; -webkit-font-kerning: none;">"A volatilidade de curto prazo não pode mascarar oportunidades de longo prazo", afirma o sócio da RB Capital, Marcelo Michaluá. A gestora vai focar seus próximos investimentos imobiliários em centros de distribuição bem localizados. A RB Capital possui R$ 2 bilhões em ativos sob gestão por meio de fundos especializados nos setores imobiliário e de infraestrutura.</span></p><p style="margin: 0px; font-size: 12px; line-height: normal; font-family: Helvetica; -webkit-text-stroke-width: initial; -webkit-text-stroke-color: rgb(85, 85, 85);"><span style="font-size: 12pt; -webkit-font-kerning: none;"><br></span></p> <p style="margin: 0px; font-size: 12px; line-height: normal; font-family: Helvetica; -webkit-text-stroke-width: initial; -webkit-text-stroke-color: rgb(85, 85, 85);"><span style="font-size: 12pt; -webkit-font-kerning: none;">A Hedge Investments pretende captar recursos, no segundo semestre, por meio de fundos - no total de R$ 1 bilhão a R$ 1,2 bilhão - para investimentos imobiliários em galpões, escritórios e shopping centers. A captação será realizada durante 18 meses.</span></p><p style="margin: 0px; font-size: 12px; line-height: normal; font-family: Helvetica; -webkit-text-stroke-width: initial; -webkit-text-stroke-color: rgb(85, 85, 85);"><span style="font-size: 12pt; -webkit-font-kerning: none;"><br></span></p> <p style="margin: 0px; font-size: 12px; line-height: normal; font-family: Helvetica; -webkit-text-stroke-width: initial; -webkit-text-stroke-color: rgb(85, 85, 85);"><span style="font-size: 12pt; -webkit-font-kerning: none;">André Freitas, sócio da Hedge, espera que a retomada do setor ocorra, primeiramente, em galpões, com possibilidade de começar no fim do ano. Potenciais ocupantes já começam a procurar, conforme Freitas, projetos de construção sob medida ("build to suit"). A gestora espera melhora do mercado de escritórios em dois anos, mas avalia que a retomada para lajes de padrão triple A pode começar em 2018. Para shopping centers, a expectativa é que a recuperação ocorra em três anos.</span></p><p style="margin: 0px; font-size: 12px; line-height: normal; font-family: Helvetica; -webkit-text-stroke-width: initial; -webkit-text-stroke-color: rgb(85, 85, 85);"><span style="font-size: 12pt; -webkit-font-kerning: none;"><br></span></p> <p style="margin: 0px; font-size: 12px; line-height: normal; font-family: Helvetica; -webkit-text-stroke-width: initial; -webkit-text-stroke-color: rgb(85, 85, 85);"><span style="font-size: 12pt; -webkit-font-kerning: none;">A Credit Suisse Hedging-Griffo (CSHG) - que tem R$ 5 bilhões de ativos imobiliários sob gestão e responde pela administração de 45 empreendimentos - já divulgou que pretende fazer, neste ano, nova capitação de recursos por meio de fundo de investimento imobiliário (FII). Há intenção de dobrar o total de ativos sob gestão no prazo de dois a três anos.</span></p> <p style="margin: 0px; font-size: 12px; line-height: normal; font-family: Helvetica; -webkit-text-stroke-width: initial; -webkit-text-stroke-color: rgb(85, 85, 85);"><span style="font-size: 12pt; -webkit-font-kerning: none;">Na avaliação do diretor responsável pela área de ativos imobiliários da CSHG, Bruno Laskowsky, os mercados de escritórios comerciais, shopping centers e galpões tendem a retomar o crescimento no fim do próximo ano ou em 2019. Neste ano, a gestora vai focar a atuação na busca de mais lucratividade em escritórios, shoppings e galpões pela redução da vacância e pela melhora de qualidade dos ativos.</span></p><p style="margin: 0px; font-size: 12px; line-height: normal; font-family: Helvetica; -webkit-text-stroke-width: initial; -webkit-text-stroke-color: rgb(85, 85, 85);"><span style="font-size: 12pt; -webkit-font-kerning: none;"><br></span></p> <p style="margin: 0px; font-size: 12px; line-height: normal; font-family: Helvetica; -webkit-text-stroke-width: initial; -webkit-text-stroke-color: rgb(85, 85, 85);"><span style="font-size: 12pt; -webkit-font-kerning: none; direction: ltr; unicode-bidi: embed;">A Brio vai captar, nos próximos meses, mais de R$ 100 milhões para investir no segmento residencial.</span></p><p style="margin: 0px; font-size: 12px; line-height: normal; font-family: Helvetica; -webkit-text-stroke-width: initial; -webkit-text-stroke-color: rgb(85, 85, 85);"><span style="font-size: 12pt; -webkit-font-kerning: none; direction: ltr; unicode-bidi: embed;"><br></span></p> <p style="margin: 0px; font-size: 12px; line-height: normal; font-family: Helvetica; -webkit-text-stroke-width: initial; -webkit-text-stroke-color: rgb(85, 85, 85);"><span style="font-size: 12pt; -webkit-font-kerning: none;">A Brio, que possui controle compartilhado entre a Jereissati Participações e a Sollers Investimentos e Participações, vai captar, nos próximos meses, mais de R$ 100 milhões para investir no segmento residencial de média-alta e alta renda. A gestora focada no mercado imobiliário passou três anos praticamente em compasso de espera nas aquisições.</span></p><p style="margin: 0px; font-size: 12px; line-height: normal; font-family: Helvetica; -webkit-text-stroke-width: initial; -webkit-text-stroke-color: rgb(85, 85, 85);"><span style="font-size: 12pt; -webkit-font-kerning: none;"><br></span></p> <p style="margin: 0px; font-size: 12px; line-height: normal; font-family: Helvetica; -webkit-text-stroke-width: initial; -webkit-text-stroke-color: rgb(85, 85, 85);"><span style="font-size: 12pt; -webkit-font-kerning: none;">Os recursos captados pela Brio irão para compra de fatias em projetos residenciais de padrões médio-alto e alto, menos dependentes de financiamento bancário, todos na cidade de São Paulo. A gestora considera como base para sua expectativa de inflexão da economia as reformas terem sido colocadas em pauta.</span></p> <p style="margin: 0px; font-size: 12px; line-height: normal; font-family: Helvetica; -webkit-text-stroke-width: initial; -webkit-text-stroke-color: rgb(85, 85, 85);"><span style="font-size: 12pt; -webkit-font-kerning: none;">A RBR Asset Management, que tem R$ 700 milhões sob gestão, distribuídos em seis veículos de investimento, comprou, recentemente, seu primeiro edifício corporativo na capital paulista, por R$ 41,3 milhões. A gestora pretende fazer novas aquisições de imóveis corporativos para locação bem localizados na cidade.</span></p><p style="margin: 0px; font-size: 12px; line-height: normal; font-family: Helvetica; -webkit-text-stroke-width: initial; -webkit-text-stroke-color: rgb(85, 85, 85);"><span style="font-size: 12pt; -webkit-font-kerning: none;"><br></span></p> <p style="margin: 0px; font-size: 12px; line-height: normal; font-family: Helvetica; -webkit-text-stroke-width: initial; -webkit-text-stroke-color: rgb(85, 85, 85);"><span style="font-size: 12pt; -webkit-font-kerning: none;">No segmento residencial, a RBR comprou quatro terrenos - três deles com perfil adequado ao Minha Casa, Minha Vida - e vai adquirir de quatro a seis outras áreas neste ano. O pagamento dos terrenos será feito somente após o registro de incorporação dos empreendimentos. "O Brasil ainda traz muitas incertezas, diz um dos sócios da RBR, Ricardo Almendra. Projetos enquadrados no programa habitacional serão lançados neste ano e empreendimentos para as classes média e média-alta, a partir de 2019.</span></p><p style="margin: 0px; font-size: 12px; line-height: normal; font-family: Helvetica; -webkit-text-stroke-width: initial; -webkit-text-stroke-color: rgb(85, 85, 85);"><span style="font-size: 12pt; -webkit-font-kerning: none;"><br></span></p> <p style="margin: 0px; font-size: 12px; line-height: normal; font-family: Helvetica; -webkit-text-stroke-width: initial; -webkit-text-stroke-color: rgb(85, 85, 85);"><span style="font-size: 12pt; -webkit-font-kerning: none;">Segundo Almendra, os investimentos previstos para incorporação estão mantidos, mesmo com a piora da crise política, mas os "filtros para as operações de dívida ficaram mais restritivos". A RBR compra certificados de recebíveis imobiliários (CRIs) e participa da emissão desses títulos.</span></p><p style="margin: 0px; font-size: 12px; line-height: normal; font-family: Helvetica; -webkit-text-stroke-width: initial; -webkit-text-stroke-color: rgb(85, 85, 85);"><span style="font-size: 12pt; -webkit-font-kerning: none;"><br></span></p> <p style="margin: 0px; font-size: 12px; line-height: normal; font-family: Helvetica; -webkit-text-stroke-width: initial; -webkit-text-stroke-color: rgb(85, 85, 85);"><span style="font-size: 12pt; -webkit-font-kerning: none;">A gestora de patrimônio ("familly office") Provence Capital está buscando parcerias com fundos de investimento em incorporação e com pequenas e médias incorporadoras para projetos residenciais desenvolvidos na cidade de São Paulo.</span></p><p style="margin: 0px; font-size: 12px; line-height: normal; font-family: Helvetica; -webkit-text-stroke-width: initial; -webkit-text-stroke-color: rgb(85, 85, 85);"><span style="font-size: 12pt; -webkit-font-kerning: none;"><br></span></p> <p style="margin: 0px; font-size: 12px; line-height: normal; font-family: Helvetica; -webkit-text-stroke-width: initial; -webkit-text-stroke-color: rgb(85, 85, 85);"><span style="font-size: 12pt; -webkit-font-kerning: none;">O responsável pela área de investimentos imobiliários da Provence, Vitor Morosine, conta que a percepção da gestora é que há mais oportunidades nas faixas 2 e 3 do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida, financiadas com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), e no alto padrão, que depende menos de crédito. "Mas o mais importante é que sejam parceiros muito bons no que fazem e com experiência comprovada", afirma.</span></p><p style="margin: 0px; font-size: 12px; line-height: normal; font-family: Helvetica; -webkit-text-stroke-width: initial; -webkit-text-stroke-color: rgb(85, 85, 85);"><span style="font-size: 12pt; -webkit-font-kerning: none;"><br></span></p> <p style="margin: 0px; font-size: 12px; line-height: normal; font-family: Helvetica; -webkit-text-stroke-width: initial; -webkit-text-stroke-color: rgb(85, 85, 85);"><span style="font-size: 12pt; -webkit-font-kerning: none;">A Provence tem recursos aplicados em fundos imobiliários listados em bolsa, lastreados, principalmente, no aluguel de escritórios triple A localizados na capital paulista</span></p></div><div><br></div>PMKA Advogadoshttp://www.blogger.com/profile/07732272734735772681noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2774188515539262828.post-39562324954558300802017-06-05T09:27:00.000-03:002017-06-05T09:25:20.147-03:00BR Properties Prepara Oferta de Ações de R$ 1 bi<div class=WordSection1><h1>BR Properties prepara oferta de ações de R$ 1 bi<o:p></o:p></h1><p class=MsoNormal><a href="http://fusoesaquisicoes.blogspot.com.br/2017/06/br-properties-prepara-oferta-de-acoes.html" id=source>fusoesaquisicoes.blogspot.com.br</a> | <o:p></o:p></p><p>ABR Properties prepara uma oferta de ações subsequente (follow on) de cerca de R$ 1 bilhão. Os acionistas Abu Dhabi Investment Authority (Adia) e a GP Investments, que adquiriram o controle da companhia do BTG Pactual no ano passado, devem subscrever 70% da operação que será anunciada nos próximos dias.<br><br>Os bancos contratados para estruturar a oferta são basicamente os credores da empresa: Bradesco, Itaú Unibanco, Santander e ainda o Bank of America Merryl Linch (BofA).<br><br><br>O aumento de capital ajudará a reduzir a dívida líquida da BR Properties, que chegou a R$ 2,1 bilhões no fim de março. Também abrirá espaço para a potencial compra de ativos, em meio à depreciação de edifícios corporativos e galpões logísticos. Bancos e BR Properties não comentaram.0 - O Estado de S.Paulo <b><a href="http://portal.newsnet.com.br/portal/lacaninvest/pdf.jsp?cod_not=1850156">Leia mais em portal.newsnet 02/06/2017</a></b> <o:p></o:p></p><p class=MsoNormal><span style='color:#1F497D'><o:p> </o:p></span></p></div>PMKA Advogadoshttp://www.blogger.com/profile/07732272734735772681noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2774188515539262828.post-38380815881890439862017-04-06T09:13:00.000-03:002017-04-06T09:14:17.099-03:00Casa Civil quer Venda de Terra a Estrangeiro Sem Limite de Área<div class=WordSection1><h1 style='margin-top:0cm'>Casa Civil quer venda de terra a estrangeiro sem limite de área<o:p></o:p></h1><p class=MsoNormal><a href="http://www.valor.com.br/agro/4928916/casa-civil-quer-venda-de-terra-estrangeiro-sem-limite-de-area" title=source id=source>Valor Econômico</a> | <a href="http://www.valor.com.br/agro/4928916/casa-civil-quer-venda-de-terra-estrangeiro-sem-limite-de-area">http://www.valor.com.br/agro/4928916/casa-civil-quer-venda-de-terra-estrangeiro-sem-limite-de-area</a><o:p></o:p></p><p class=MsoNormal><!--[if gte vml 1]><v:shapetype id="_x0000_t75" coordsize="21600,21600" o:spt="75" o:preferrelative="t" path="m@4@5l@4@11@9@11@9@5xe" filled="f" stroked="f"> <v:stroke joinstyle="miter" /> <v:formulas> <v:f eqn="if lineDrawn pixelLineWidth 0" /> <v:f eqn="sum @0 1 0" /> <v:f eqn="sum 0 0 @1" /> <v:f eqn="prod @2 1 2" /> <v:f eqn="prod @3 21600 pixelWidth" /> <v:f eqn="prod @3 21600 pixelHeight" /> <v:f eqn="sum @0 0 1" /> <v:f eqn="prod @6 1 2" /> <v:f eqn="prod @7 21600 pixelWidth" /> <v:f eqn="sum @8 21600 0" /> <v:f eqn="prod @7 21600 pixelHeight" /> <v:f eqn="sum @10 21600 0" /> </v:formulas> <v:path o:extrusionok="f" gradientshapeok="t" o:connecttype="rect" /> <o:lock v:ext="edit" aspectratio="t" /> </v:shapetype><v:shape id="Retângulo_x0020_2" o:spid="_x0000_s1026" type="#_x0000_t75" alt="http://www.valor.com.br/sites/default/files/crop/imagecache/media_library_small_horizontal/1/0/752/492/sites/default/files/gn/17/04/foto06agr-101-terras-b12.jpg" style='width:23.75pt;height:23.75pt;visibility:visible;mso-left-percent:-10001;mso-top-percent:-10001;mso-position-horizontal:absolute;mso-position-horizontal-relative:char;mso-position-vertical:absolute;mso-position-vertical-relative:line;mso-left-percent:-10001;mso-top-percent:-10001'> <v:imagedata cropbottom="-1407374884f" cropright="-1407374884f" /> <w:wrap type="none"/> <w:anchorlock/> </v:shape><![endif]--><![if !vml]><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj3-acmWlPIqcoaQ6BpFsVwbcehye8ap1TTcrHW2GrVRVX_bzNdOPvuVenBuzSyDGNT1tqvtNakf_zRkagHU7Zmc0pCaMWVtKGDypteo9uuXmwTLYAAcM6CE1pdxM7zy4hmDR3FkpUCQm4/s1600/image001-757100.png"><img src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj3-acmWlPIqcoaQ6BpFsVwbcehye8ap1TTcrHW2GrVRVX_bzNdOPvuVenBuzSyDGNT1tqvtNakf_zRkagHU7Zmc0pCaMWVtKGDypteo9uuXmwTLYAAcM6CE1pdxM7zy4hmDR3FkpUCQm4/s320/image001-757100.png" border="0" alt="" id="BLOGGER_PHOTO_ID_6405861512012604962" /></a><![endif]><o:p></o:p></p><p class=MsoNormal>Marcos Montes (PSD-MG) diz que apreciação de proposta sobre venda de terra a estrangeiro pode ser adiada por 60 dias<o:p></o:p></p><p>A Casa Civil acaba de finalizar um projeto de lei, pronto para votação no plenário da Câmara dos Deputados, que libera a compra e o arrendamento de terras por empresas com controle estrangeiro, sem estipular limite de área como sempre defenderam o setor florestal e a bancada ruralista no Congresso.<o:p></o:p></p><p>No entanto, o texto, ao qual o <strong>Valor</strong> teve acesso, impede que empresas ou cidadãos estrangeiros detenham ou arrendem, juntos, mais do que 25% do território de um município. E proíbe que companhias ou pessoas estrangeiras da mesma nacionalidade sejam proprietárias de terras que somem mais de 40% do território de uma cidade. Essas regras só não valem se o estrangeiro se casar com brasileiro em comunhão de bens.<o:p></o:p></p><p>A proposta também veda que fundos soberanos, ONGs com sede no exterior e estatais estrangeiras, além de fundações mantidas por outros países, comprem terras no Brasil. O projeto também não permite que empresas brasileiras, cujo capital seja em sua maior parte estrangeiro, adquiram propriedades rurais na Amazônia ou em áreas com 80% ou mais de reserva legal.<o:p></o:p></p><p>O texto da Casa Civil prevê que o Congresso terá o poder de editar decretos legislativos para autorizar compra de terras acima desses limites "quando se tratar da implantação de projetos julgados prioritários em face dos planos de desenvolvimento do país".<o:p></o:p></p><p>No entanto, para concretizar a compra ou arrendamento as empresas ou fundos estrangeiros deverão informar a composição do seu capital social e nacionalidade dos sócios ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) e ao Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), usado pelo Incra. Essas notificações devem ser feitas anualmente e sempre que houver aquisição ou mudança no controle societário da empresa estrangeira.<o:p></o:p></p><p>O texto será proposto como substitutivo a outro projeto de lei (4.059/2012), que está parado em urgência no plenário da Câmara há um ano e meio, de autoria da Comissão de Agricultura da Casa. Mas isso não quer dizer que a tramitação será imediata.<o:p></o:p></p><p>O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já avisou os deputados que há outras propostas na ordem de prioridades da Casa e do governo, como as reformas da Previdência e trabalhista. Quando for votado em plenário, o projeto deve sofrer tentativas de emendas e destaques e, se passar, ainda terá de seguir para avaliação do Senado.<o:p></o:p></p><p>Para o deputado Marcos Montes (PSD-MG), que tem projetos tramitando na Câmara em torno do tema e articula o assunto com o governo em nome da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), essa pauta mais urgente de interesses do governo no Congresso pode adiar em 45 a 60 dias a apreciação da proposta sobre a venda de terras a estrangeiros. "Mas já temos apoio dos ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria Geral) para o projeto. Eles concordaram em não termos travas à compra de terras", afirma.<o:p></o:p></p><p>Mas para construir consenso em torno do tema, fruto de profundas divergências dentro do próprio governo, entre partidos, movimentos sociais e empresários rurais, o Planalto resolveu conciliar interesses de várias alas dentro e fora do governo.<o:p></o:p></p><p>O deputado Newton Cardoso Junior (PMDB-MG), por exemplo, defendia que houvesse limite de 100 mil hectares para compra e mais 100 mil hectares para arrendamento por empresas estrangeiras. Mas acabou se convencendo de que não será preciso impor limites, pois o governo vem demonstrando preocupação, segundo ele, em cadastrar e controlar as aquisições de imóveis rurais por estrangeiros. Ele também deve protocolar substitutivo ao PL 4059 nos próximos dias, que libera as aquisições de terras sem travas.<o:p></o:p></p><p>Entre outras medidas que constam do projeto de lei elaborado pela Casa Civil estão algumas regras para controlar o acesso de estrangeiros a terras no Brasil. O texto prevê que a aquisição de imóveis rurais por estrangeiros em "área indispensável à segurança nacional" vai depender de uma autorização prévia do Conselho de Defesa Nacional, vinculado ao Ministério da Defesa.<o:p></o:p></p><p>Elizabeth Carvalhaes, presidente da Indústria Brasileira de Árvores (Ibá), associação que defende o setor de florestas plantadas, pondera que, com a grande demora em se aprovar um projeto de lei dessa natureza, o Brasil já deixou de ser alvo do interesse de grandes multinacionais do setor de papel e celulose por investimentos no Brasil. "Mas não adianta votar apressadamente. Não queremos é que haja nenhum limite de terras, senão ficamos inoperantes", afirma.<o:p></o:p></p><p class=MsoNormal><span style='color:#1F497D'><o:p> </o:p></span></p></div>PMKA Advogadoshttp://www.blogger.com/profile/07732272734735772681noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2774188515539262828.post-22818504198941459822017-03-06T15:05:00.000-03:002017-03-06T15:00:39.416-03:00Proposta Amplia Lista de Setores Aptos à Recuperação<div class=WordSection1><h1 style='margin-top:0cm'>Proposta amplia lista de setores aptos à recuperação<o:p></o:p></h1><p class=MsoNormal><a href="http://www.valor.com.br/legislacao/4888242/proposta-amplia-lista-de-setores-aptos-recuperacao" title=source id=source>Valor Econômico</a> | <a href="http://www.valor.com.br/legislacao/4888242/proposta-amplia-lista-de-setores-aptos-recuperacao">http://www.valor.com.br/legislacao/4888242/proposta-amplia-lista-de-setores-aptos-recuperacao</a> <o:p></o:p></p><p>A Lei de Recuperação Judicial e Falências deve passar por uma profunda mudança, o que inclui a alteração completa do regime da falência - que pode passar a ter prazo máximo de 180 dias para a liquidação e preços flexíveis na venda dos bens. Na recuperação judicial, além da previsão de ampliar o leque das empresas aptas a ingressar no processo, pretende-se mexer em questões sensíveis ao mercado.<o:p></o:p></p><p>Isso é o que mostra a primeira proposta apresentada por parte dos integrantes do grupo de trabalho criado pelo Ministério da Fazenda no fim do ano passado para estudar e propor medidas de aprimoramento às regras atuais. Esse texto vem sendo considerado como o documento de partida dos trabalhos. Ainda está em discussão e pode ser modificado. A versão final, esperada para o mês de maio, deve virar um projeto de lei.<o:p></o:p></p><p>O texto, por exemplo, inclui as garantias de natureza fiduciária - em que o credor, geralmente banco, detém bens do devedor até o pagamento total da dívida. Essas garantias, hoje excluídas dos processos, devem se sujeitar tanto à recuperação judicial como às falências.<o:p></o:p></p><p>Outras mudanças previstas abordam a permissão expressa na lei para os financiamentos, a regulamentação para a recuperação judicial de grupos de empresas e a venda de ativos no processo, que deve livrar o investidor de todo e qualquer passivo da devedora.<o:p></o:p></p><p>Esta será a primeira reforma da Lei nº 11.101, em vigor desde o ano de 2005. "O que estamos propondo é trazer as coisas de volta para o trilho", diz o advogado Francisco Satiro, professor da Universidade de São Paulo (USP), membro do grupo e um dos autores dessa primeira proposta. "A recuperação judicial tem de servir para o que é, ou seja, uma situação melhor do que a liquidação. Já a liquidação tem de ser transformada em algo factível."<o:p></o:p></p><p>Nesse primeiro documento há pelo menos dez pontos importantes de mudança, a começar pela ampliação da lista das empresas autorizadas a ingressar no processo. Hoje restrita aos empresários individuais e às sociedades empresárias, essa lista, pela proposta, ganha o reforço dos "agentes econômicos em geral".<o:p></o:p></p><p>Nesse formato, estariam liberadas a participar do processo - na condição de devedoras - sociedades de economia mista e empresas públicas, além de produtores rurais, cooperativas, sociedades não empresárias e profissionais liberais. Ficariam de fora somente as instituições financeiras públicas ou privadas, cooperativas de crédito, consórcios, entidades de previdência complementar, operadoras de plano de saúde e seguradoras.<o:p></o:p></p><p>Pela proposta, no entanto, os bancos seriam impactados pelas mudanças na outra ponta, como credores. Isso em decorrência da inclusão das garantias de natureza fiduciária nos processos de recuperação e falência. Essa é uma das previsões mais importantes - e polêmicas -, segundo o mercado.<o:p></o:p></p><p>A inclusão desses valores nos processos, afirmam especialistas, vai trazer alívio às empresas em crise. Principalmente porque representam, na maioria da vezes, mais de 50% da dívida e não se sujeitam às condições do plano - que incluem descontos, prazos de carência e parcelamento.<o:p></o:p></p><p>Presentes nos processos, segundo a proposta, as garantias de natureza fiduciária seriam tratadas com prioridade absoluta. O texto prevê que, para não falir, o devedor terá de oferecer situação realmente vantajosa aos credores garantidos.<o:p></o:p></p><p>E entre esses credores aparecem ainda os credores com garantia real (como penhor e hipoteca). Essa classe, que também é composta em quase 100% por bancos, já faz hoje parte do processo, mas sem tantos privilégios. Seria, então, uma forma de valorizá-la.<o:p></o:p></p><p>No caso de a devedora ter a falência decretada, esses credores garantidos teriam prioridade no recebimento. Seriam considerados extraconcursais e estariam à frente de todos os demais. Haveria exceção somente às despesas urgentes - como os últimos três salários dos trabalhadores (até cinco salários mínimos) e os valores investidos pelo financiador da recuperação judicial, figura que também seria novidade no processo.<o:p></o:p></p><p>Toda essa questão, porém, não tem até agora a concordância das instituições financeiras. A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) ainda não foi chamada a participar das discussões. E, ao <strong>Valor</strong>, informou que "não comenta o assunto".<o:p></o:p></p><p>Advogados que atuam para instituições financeiras acreditam que não será uma briga fácil. Os bancos devem se mobilizar para manter as garantias de natureza fiduciária fora dos processos. E um dos argumentos é o de que, com as garantias dentro, o crédito ficará mais caro e restrito.<o:p></o:p></p><p>"Porque corre-se o risco de a lei expressar determinada situação, protegendo as garantias, e o Judiciário, ao julgar o tema, decidir de forma diversa", afirma uma fonte ao <strong>Valor</strong>. "Qualquer negociação dependeria de uma proposta muito clara e expressa na lei."<o:p></o:p></p><p>O texto em análise pelo grupo criado pelo Ministério da Fazenda poderá ainda facilitar a compra de ativos de empresas em crise. O conceito é o de evitar situações em que uma empresa que compra outra que faz parte de uma holding acabe sendo, por decisão judicial, obrigada a assumir dívidas.<o:p></o:p></p><p>Pela lei vigente, já há uma certa blindagem na compra de ativos da devedora (filiais ou as chamadas unidades produtivas isoladas). O investidor, conforme a lei de 2005, não está sujeito ao passivo fiscal e trabalhista da vendedora, por exemplo.<o:p></o:p></p><p>A proposta amplia essas condições: além de filiais e unidades produtivas isoladas, também ficariam livres de sucessão quaisquer bens da devedora, móveis e imóveis, e ainda quaisquer modalidades de venda dos ativos aprovadas pelos credores.<o:p></o:p></p><p>Além disso, haveria um dispositivo específico na lei deixando claro que o adquirente não responderia por situações e obrigações que venham a ser impostas ao devedor em razão de processo de qualquer natureza, inclusive os sancionatórios e indenizatórios (como as multas aplicadas por improbidade e em acordos de leniência).<o:p></o:p></p><p>Especialista na área, Bruno Poppa, sócio do escritório Tepedino, Migliori, Berezowski, Poppa Advogados, lamenta o fato de o Fisco ter ficado de fora da proposta do grupo. "Eu diria que é essencial ao processo. O sistema de insolvência precisa da sua reforma tributária, senão, não para de pé", diz.<o:p></o:p></p><p>Essa é uma questão, segundo o advogado, que impacta na venda de ativos - mesmo existindo a blindagem da sucessão na lei. "Porque, na prática, o que vemos é o Fisco entrar com inúmeras ações judiciais", pondera Poppa. "O Fisco ficar de fora prejudica e muito a segurança jurídica desse tipo de operação. E muitas vezes a venda da empresa é a sua melhor forma de recuperação."<o:p></o:p></p><p>Não seria fácil, no entanto, incluir os créditos fiscais no processo. Isso por conta de previsão específica no Código Tributário Nacional (CTN). É possível, segundo especialistas, que mudanças nesse sentido dificultem a aprovação da lei no Congresso.<o:p></o:p></p><p>O grupo que está discutindo a reforma da Lei de Recuperação Judicial e Falências é formado por 21 profissionais: oito do próprio Ministério da Fazenda, um da Receita Federal, dois da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, um do Banco Central, sete advogados e acadêmicos da área do direito e de economia e dois juízes.<o:p></o:p></p><p>Trabalharam nessa primeira proposta, no entanto, quatro deles: além de Francisco Satiro, os advogados e acadêmicos Paulo Fernando Campos Salles de Toledo, Sheila Neder Cerezzetti e Cassio Cavalli.<o:p></o:p></p><p class=MsoNormal><o:p> </o:p></p></div>PMKA Advogadoshttp://www.blogger.com/profile/07732272734735772681noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2774188515539262828.post-58555983581259894462017-03-06T14:52:00.000-03:002017-03-06T14:47:41.803-03:00Calotes Levam Bancos a Acumular R$ 10 Bilhões em Bens Retomados<div class=WordSection1><h1 style='margin-top:0cm'>Calotes levam bancos a acumular R$ 10 bilhões em bens retomados<o:p></o:p></h1><p class=MsoNormal><a href="http://www.valor.com.br/financas/4888230/calotes-levam-bancos-acumular-r-10-bilhoes-em-bens-retomados" title=source id=source>Valor Econômico</a> | <a href="http://www.valor.com.br/financas/4888230/calotes-levam-bancos-acumular-r-10-bilhoes-em-bens-retomados">http://www.valor.com.br/financas/4888230/calotes-levam-bancos-acumular-r-10-bilhoes-em-bens-retomados</a> <o:p></o:p></p><p class=MsoNormal><span style='mso-fareast-language:PT-BR'><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEidDMkcLOEs2f3Bzy_tcCcCF036mV_WsC78qJHtkz0Fd2sao69haqFFafBIWnT0-OKcna2bPjtGjapZD_vnTm8bQlJQGBCVGJgEtuQwhBgB4a7OgbrX2LySzc_zUnsjYgvTwOqayOAOdJo/s1600/image001-761808.jpg"><img src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEidDMkcLOEs2f3Bzy_tcCcCF036mV_WsC78qJHtkz0Fd2sao69haqFFafBIWnT0-OKcna2bPjtGjapZD_vnTm8bQlJQGBCVGJgEtuQwhBgB4a7OgbrX2LySzc_zUnsjYgvTwOqayOAOdJo/s320/image001-761808.jpg" border="0" alt="" id="BLOGGER_PHOTO_ID_6394443784016383922" /></a></span><o:p></o:p></p><p class=MsoNormal>Imóveis comerciais e residenciais formam a maior parte dos ativos que as instituições financeiras receberam de credores que não honraram suas dívidas<o:p></o:p></p><p>Se os cinco maiores bancos brasileiros decidissem juntar todos os imóveis recebidos em garantia de empréstimos não pagos, brigariam pelo posto de maior incorporadora do país. Com o agravamento da crise, o estoque desse tipo de ativo mais que dobrou nos últimos dois anos e chegou a quase R$ 10 bilhões. Para efeito de comparação, a Cyrela, a maior empresa do setor, contava com R$ 6,4 bilhões em imóveis no estoque em setembro do ano passado.<o:p></o:p></p><p>O estoque de bens retomados pelos bancos é composto em sua maioria por imóveis, mas também inclui itens como veículos, máquinas e equipamentos. O crescimento desses ativos está principalmente relacionado ao avanço da inadimplência. Banco do Brasil (BB), Itaú Unibanco, Caixa Econômica Federal, Bradesco e Santander se tornaram donos de todo esse patrimônio quando executaram garantias de empréstimos não pagos. Agências bancárias que deixaram de ser usadas nos últimos anos também entram nessa conta, mas somam uma pequena fatia desse montante.<o:p></o:p></p><p>Apesar de representar uma oportunidade para as instituições financeiras recuperarem ao menos parte das perdas geradas pelos calotes, esses bens tomados também trazem alguma dor de cabeça, principalmente pelas proporções que tomaram. Para instituições que têm como objetivo abrir contas correntes e emprestar dinheiro, administrar um portfólio com características tão diversas tem sido uma tarefa bastante complexa.<o:p></o:p></p><p>Na pacata cidade de Conceição das Alagoas (MG), de 26,5 mil habitantes, o Bradesco tenta vender um imóvel ocupado pela Igreja do Deus de Maravilhas, por R$ 127 mil, em um leilão marcado para esta terça-feira. O Santander se tornou proprietário de um posto de combustível na Vila Olímpia, em São Paulo, avaliado em R$ 9,4 milhões, e também de um haras em Boituva (SP), cujo lance mínimo é de R$ 8,25 milhões.<o:p></o:p></p><p>Fazendas, mansões à beira-mar em Angra dos Reis (RJ), prédios comerciais e até casebres fazem parte dos bens que passaram a integrar o balanço dos bancos, conforme mostram os chamados dos leilões. Em um período de retração da economia, que levou a um excesso de oferta de imóveis, a venda em muitos casos tem sido feita a preços bem abaixo daqueles estimados inicialmente pelos bancos quando aceitaram as garantias. Isso quando eles conseguem se desfazer dos ativos.<o:p></o:p></p><p>Pelas normas do Banco Central, as instituições financeiras têm um prazo de até um ano para vender os bens que não fazem parte do uso. Esse período é prorrogável por até mais dois anos, mas esses bens trazem custos enquanto se mantêm no balanço. Eles consomem, por exemplo, o capital que poderia ser usado em empréstimos. Além disso, esses ativos precisam ter laudos de avaliação feitos por empresas independentes quando superam R$ 51,1 mil, um serviço pago pelo banco. Fora despesas que a própria venda traz, como corretagem e comissões.<o:p></o:p></p><p>O tamanho do estoque de ativos tomados dos devedores que atrasaram as prestações varia bastante de banco para banco. Entre as explicações estão o saldo e a maturidade da carteira de crédito de cada instituição financeira, além das operações em outras áreas, como seguros.<o:p></o:p></p><p>Dona da maior carteira de financiamentos para a compra da casa própria, a Caixa também detém o maior estoque de ativos tomados dos devedores que atrasaram as prestações. O banco público tem 24 mil imóveis disponíveis para venda. Segundo a Caixa informou por meio de sua assessoria de imprensa, o banco tem dado prioridade a empréstimos com garantia real como forma de mitigar riscos. Já o BB possui o menor estoque em balanço. Procurados, BB, Itaú, Bradesco e Santander não concederam entrevista.<o:p></o:p></p><p>Para evitar perdas no gerenciamento desses ativos, os bancos mudaram a forma como trabalham na cobrança, retomada e revenda de imóveis e outras garantias. Os leilões presenciais foram praticamente abolidos e agora se concentram na internet, por exemplo.<o:p></o:p></p><p>Em um grande banco, a área operacional que cuida dos financiamentos em atraso, como a cobrança, foi separada da equipe jurídica. As medidas ajudaram a reduzir o prazo entre a retomada e o leilão do bem dado em garantia para algo entre 45 a 60 dias, em média, segundo um executivo que pediu que seu nome e o da instituição para a qual trabalha não fossem revelados.<o:p></o:p></p><p>Outro banco estuda colocar esses bens dentro de uma empresa que vai cuidar especificamente da venda deles. Para isso, parcerias com empresas especializadas na comercialização de apartamentos e outros bens também estão no radar.<o:p></o:p></p><p>Na maioria dos casos, a execução das garantias serve apenas para diminuir o prejuízo dos bancos com o crédito inadimplente. Por isso, o tempo é crucial para evitar perdas ainda maiores. Não são raras as situações em que o devedor consegue travar a venda do ativo na Justiça. Há casos de veículos há 20 anos parados em razão de alguma pendência judicial. "Tudo isso se traduz em mais spread na hora do financiamento", afirma uma fonte.<o:p></o:p></p><p>O número crescente de bens retomados colocados à venda pelos bancos tem despertado a atenção de empresas especializadas em ativos "estressados" - por exemplo, a Enforce, do BTG Pactual, e a Jive. Gestores de fundos imobiliários também começam a avaliar esses bens, mas ainda estão restritos a praças com bastante liquidez, como São Paulo.<o:p></o:p></p><p>Apesar do crescimento do volume de imóveis, veículos e máquinas no balanço dos bancos, o Banco Central diz que esses bens ainda são pouco relevantes para o sistema bancário. Eles representam 2,2% do patrimônio líquido e 0,2% do ativo total das instituições financeiras.<o:p></o:p></p><p class=MsoNormal><o:p> </o:p></p></div>PMKA Advogadoshttp://www.blogger.com/profile/07732272734735772681noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2774188515539262828.post-51644789432069130192017-03-03T12:30:00.000-03:002017-03-03T12:25:31.019-03:00Conselho Nega Dedução de Ágio Amortizado do Cálculo da CSLL<div class=WordSection1><h1 style='margin-top:0cm;text-align:justify'>Conselho nega dedução de ágio amortizado do cálculo da CSLL<o:p></o:p></h1><p class=MsoNormal style='text-align:justify'><a href="http://www.valor.com.br/legislacao/4885172/conselho-nega-deducao-de-agio-amortizado-do-calculo-da-csll" title=source id=source>Valor Econômico</a> | <a href="http://www.valor.com.br/legislacao/4885172/conselho-nega-deducao-de-agio-amortizado-do-calculo-da-csll">http://www.valor.com.br/legislacao/4885172/conselho-nega-deducao-de-agio-amortizado-do-calculo-da-csll</a> <o:p></o:p></p><p style='text-align:justify'>A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que a Litela Participações, uma das acionistas da Vale, não pode deduzir o ágio amortizado da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O entendimento, que manteve autuação fiscal de R$ 16 milhões, é contrário a precedente do órgão.<o:p></o:p></p><p style='text-align:justify'>A decisão se baseou na Lei nº 9.249, de 1995, citada no auto. A norma vedaria a dedução. Na prática, com o julgamento, a companhia terá que pagar 9% (alíquota da CSLL) sobre o valor amortizado entre 2004 e 2007.<o:p></o:p></p><p style='text-align:justify'>O ágio é pago na aquisição ou incorporação de uma empresa, com base na expectativa de rentabilidade futura. Quando amortizado, ele é registrado como despesa no balanço da companhia, o que reduz o valor a pagar do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL.<o:p></o:p></p><p style='text-align:justify'>A regra para o Imposto de Renda é a de que o valor amortizado deve ser adicionado na base de cálculo para fins contábeis até o aproveitamento fiscal do ágio. Como não há norma específica para a CSLL, os contribuintes costumam pleitear a amortização antecipada do ágio.<o:p></o:p></p><p style='text-align:justify'>No processo, a Litela Participações alegou que, por falta de previsão legal, a amortização do ágio é dedutível para fins de apuração da base de cálculo da CSLL. Porém, a Fazenda Nacional entende que, independentemente do motivo pelo qual o ágio foi registrado como despesa, deve ser adicionado à base de cálculo da contribuição.<o:p></o:p></p><p style='text-align:justify'>Uma decisão da 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção, de outubro de 2014, já havia mantido a cobrança, por maioria de votos. A empresa recorreu então à Câmara Superior que, em fevereiro, também negou o pedido.<o:p></o:p></p><p style='text-align:justify'>O entendimento da 1ª Turma é contrário a precedente da Câmara Superior do Carf. Em 2016, a maioria dos conselheiros havia decidido favoravelmente a um pedido da Valepar, autuada por amortizações de ágio sem adição na base da CSLL entre 2004 e 2007.<o:p></o:p></p><p style='text-align:justify'>Para o procurador da Fazenda Nacional (PGFN) Marco Aurélio Zortea Marques, as decisões não são contraditórias. "Não foi uma mudança de entendimento, mas uma nova posição com base em lei que não havia sido citada na outra autuação", afirma.<o:p></o:p></p><p style='text-align:justify'>No caso da Valepar, o Carf concluiu que não havia previsão legal para impedir a dedução da amortização de ágio no cálculo da CSLL. Só para o IRPJ. Mas a decisão mais recente se baseia no artigo 13 da Lei nº 9.249, de 1995, usado como base para a autuação.<o:p></o:p></p><p style='text-align:justify'>O artigo lista algumas deduções vedadas para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, entre elas despesas de depreciação, amortização, manutenção entre outros gastos com bens móveis ou imóveis, exceto se intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços.<o:p></o:p></p><p style='text-align:justify'>A PGFN entende que a cobrança é possível nos dois casos, independentemente da Lei nº 9.249, de 1995. O artigo 57 da Lei nº 8981, de 1995, é suficiente para justificar a inclusão na base da CSLL, segundo a procuradoria. O dispositivo prevê para a CSLL as mesmas normas de apuração e pagamento estabelecidas para o IRPJ. "Demonstra [a decisão] que a questão está bem aberta", diz o procurador.<o:p></o:p></p><p style='text-align:justify'>De acordo com o advogado Fernando Colucci, do escritório Machado Meyer Advogados, não há regra específica para CSLL, como existe para o Imposto de Renda. Mesmo assim, a maioria dos conselheiros do Carf considerou que o artigo 13 da Lei nº 9.249, de 1995 veda as deduções de amortização da base de cálculo da CSLL, exceto quando diretamente relacionada com a produção ou comercialização de bens e serviços, acrescenta Colucci.<o:p></o:p></p><p style='text-align:justify'>A obrigação de adição do ágio na base de cálculo, segundo o advogado, foi implementada apenas pela Medida Provisória nº 627, de 2013, convertida na Lei nº 12.973, de 2014. Apesar da mudança, muitas empresas ainda têm discussões semelhantes à da Litela. "Há um estoque muito grande de casos de amortização de ágio que ainda devem ser julgados pelo Carf e podem parar no Judiciário", afirma Colucci.<o:p></o:p></p><p style='text-align:justify'>Por causa da relevância dada à Lei nº 9.249 no julgamento, Colucci acredita que as decisões sobre o assunto devem depender de como cada autuação foi lavrada. "Os contribuintes ainda estavam comemorando a decisão anterior quando apareceu esse ingrediente novo, levando à decisão antagônica", diz o advogado.<o:p></o:p></p><p style='text-align:justify'>A reportagem não conseguiu até o fechamento da edição localizar algum representante da Litela Participações para comentar a decisão.<o:p></o:p></p><p class=MsoNormal style='text-align:justify'><o:p> </o:p></p></div>PMKA Advogadoshttp://www.blogger.com/profile/07732272734735772681noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2774188515539262828.post-12138910434103993892017-03-02T10:44:00.000-03:002017-03-02T10:39:07.583-03:00TRF da 3ª Região Julgará Novas Regras para Cobrar Dívida de Sócio<div class=WordSection1><h1 style='margin-top:0cm'>TRF da 3ª Região julgará novas regras para cobrar dívida de sócio<o:p></o:p></h1><p class=MsoNormal><a href="http://www.valor.com.br/legislacao/4883454/trf-da-3-regiao-julgara-novas-regras-para-cobrar-divida-de-socio" title=source id=source>Valor Econômico</a> | <a href="http://www.valor.com.br/legislacao/4883454/trf-da-3-regiao-julgara-novas-regras-para-cobrar-divida-de-socio">http://www.valor.com.br/legislacao/4883454/trf-da-3-regiao-julgara-novas-regras-para-cobrar-divida-de-socio</a> <o:p></o:p></p><p class=MsoNormal><o:p> </o:p></p><p class=MsoNormal>Eduardo Pugliese: o incidente de desconsideração da personalidade jurídica do novo CPC garante a ampla defesa<o:p></o:p></p><p>O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (SP e MS) vai analisar em repetitivo as novas regras para redirecionamento de dívida fiscal para sócio. Está na pauta dos desembargadores o incidente de desconsideração de personalidade jurídica, mecanismo criado pelo novo Código de Processo Civil (CPC) e que possibilita a apresentação de uma espécie de defesa prévia por sócio.<o:p></o:p></p><p>O tema será julgado por meio de um incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) - que vai orientar as decisões da 3ª Região sobre o assunto. Não há previsão de quando o julgamento será realizado. A análise do repetitivo foi solicitada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).<o:p></o:p></p><p>O tema escolhido levou em consideração a quantidade de recursos sobre o assunto, segundo Rogério Campos, titular da Coordenação-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional (CRJ). "Tentamos atuar de forma rápida para evitar um prejuízo maior", afirma Campos.<o:p></o:p></p><p>A Fazenda Nacional costuma solicitar o redirecionamento dentro da execução fiscal, conforme o Código de Processo Civil de 1973. Pelo novo CPC, porém, deve-se determinar a suspensão do processo e permitir a manifestação do sócio e apresentação de provas.<o:p></o:p></p><p>A desconsideração de personalidade jurídica ocorre nos casos em que há desvio de finalidade da empresa ou confusão patrimonial. Nessas situações, os bens de sócios também podem ser atingidos.<o:p></o:p></p><p>Para a procuradora Roberta Gomes, o redirecionamento a sócio não depende de incidente específico, por se tratar de uma hipótese de responsabilidade direta. A tese da PGFN é a de que há incompatibilidade com a execução fiscal. A cobrança perderia eficácia, segundo o órgão.<o:p></o:p></p><p>O IRDR foi aceito pela maioria dos integrantes do Órgão Especial do TRF no começo de fevereiro. Na decisão, o desembargador federal Paulo Octávio Baptista Pereira afirma que a situação mostra risco de ofensa à segurança jurídica e isonomia.<o:p></o:p></p><p>O mérito ainda deve ser julgado para o tribunal definir se o redirecionamento de execução de crédito tributário da pessoa jurídica para os sócios deve ser feito nos próprios autos da execução fiscal ou em incidente de desconsideração da personalidade jurídica.<o:p></o:p></p><p>O desembargador também definiu sobre a suspensão dos demais processos que tratam do tema no âmbito do TRF. Apesar de reconhecer a necessidade de suspensão, o desembargador ponderou que a questão processual não pode ser sobreposta ao direito das partes e inviabilizar a efetividade da execução fiscal ou inibir a defesa do executado.<o:p></o:p></p><p>Por isso, foram suspensos apenas os incidentes de desconsideração da personalidade jurídica em tramitação na Justiça Federal da 3ª Região, mas com a possibilidade de direito de defesa nas execuções. A decisão também mantém a possibilidade de pesquisa e constrição de bens necessários para garantir a efetividade das cobranças.<o:p></o:p></p><p>O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é uma garantia para a ampla defesa dos sócios, segundo o advogado Eduardo Pugliese, do Schneider, Pugliese, Sztokfiz, Figueiredo e Carvalho Advogados. Pelo método do CPC anterior, em alguns casos, somente depois da penhora on-line os sócios poderiam se defender do redirecionamento no processo, segundo o advogado.<o:p></o:p></p><p>"O incidente é mais uma garantia para o administrador, pois cria um procedimento específico para discutir a responsabilização", afirma Pugliese. Na Justiça, a maioria das decisões sobre o tema tem sido contrária ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, de acordo com Pugliese.<o:p></o:p></p><p>O incidente, para o advogado Felipe Kneipp Salomon, do escritório Levy & Salomão Advogados, "é uma inovação importante" do código. "Permite o contraditório", afirma ele, acrescentando que a decisão do TRF não suspende as execuções em curso, só os incidentes de desconsideração da personalidade jurídica. "Parar tudo não seria razoável. São muitas execuções."<o:p></o:p></p><p>De acordo com o novo CPC, a suspensão é válida por um ano, que é o prazo para julgamento do IRDR, segundo o advogado. A suspensão ainda pode ser renovada pelo juiz. O reconhecimento do tema como IRDR no TRF não impede que outros tribunais julguem o assunto, para criar uma orientação para suas regiões.<o:p></o:p></p><p class=MsoNormal><o:p> </o:p></p></div>PMKA Advogadoshttp://www.blogger.com/profile/07732272734735772681noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2774188515539262828.post-63956380453387403322017-03-02T10:29:00.000-03:002017-03-02T10:24:18.705-03:00Decanos Avaliam a Maior Crise do Setor<div class=WordSection1><h1 style='margin-top:0cm'>Decanos avaliam a maior crise do setor<o:p></o:p></h1><p class=MsoNormal><a href="http://www.valor.com.br/empresas/4883604/decanos-avaliam-maior-crise-do-setor" title=source id=source>Valor Econômico</a> | <a href="http://www.valor.com.br/empresas/4883604/decanos-avaliam-maior-crise-do-setor">http://www.valor.com.br/empresas/4883604/decanos-avaliam-maior-crise-do-setor</a> <o:p></o:p></p><p>Dez anos após a onda de abertura de capital das incorporadoras, o setor imobiliário se prepara para o novo ciclo de crescimento, esperado para 2018. Paralelamente, ainda tenta reverter a ressaca seguinte à euforia do período de 2007 a 2011, cujo principal sintoma são os distratos, que ganharam força a partir de 2015. O <strong>Valor</strong> ouviu, individualmente, quatro dos mais respeitados empresários do setor. Elie Horn (Cyrela), Ernesto Zarzur (EZTec), Henrique Borenstein (Helbor) e João Rossi (Rossi Residencial) misturam suas histórias pessoais com as das incorporadoras. Fundadores, são testemunhas dos bons e maus momentos do setor há várias décadas. Fora do comando executivo - hoje em mãos da segunda geração -, mas ainda no dia a dia e nos conselhos de administração, eles falaram sobre as perspectivas e os maiores erros da expansão desenfreada.<o:p></o:p></p><p>"A retomada será gradual e mais prudente. Ninguém quer repetir a crise", diz o fundador da Rossi, aos 80 anos de idade. No entendimento do veterano Zarzur - com 83 anos completados na terça-feira, dos quais já dedicou 65 ao setor -, o novo ciclo imobiliário terá início, no máximo, em um ano, desde que questões como distratos sejam equacionadas em 2017. Aos 82 anos, Borenstein é categórico: "em 2018, começa o novo ciclo". Para Horn, o caçula entre os entrevistados, com 72 anos, o equilíbrio ocorrerá, no segmento residencial, neste ano e no próximo. Ele espera expansão em 2018 caso haja regulamentação dos distratos.<o:p></o:p></p><p>Nem de longe, se projeta para o novo ciclo a repetição do crescimento desenfreado dos primeiros anos após a onda de listagem das incorporadoras em bolsa. A avaliação entre os decanos é que a retomada depende da melhora dos indicadores de emprego e renda, e da redução dos estoques de imóveis prontos e dos cancelamentos de vendas. A definição de regras para os distratos é considerada crucial para a recuperação pelos quatro empresários. Neste ano, os lançamentos tendem a ser próximos ou superiores aos de 2016, quando, juntas, as incorporadoras podem ter vivido a quarta queda consecutiva.<o:p></o:p></p><p>O setor imobiliário enfrenta sua maior crise, na opinião de Zarzur, Rossi e Borenstein. Para Horn, o pior aconteceu na década de 1980, mas a situação atual é a segunda mais difícil.<o:p></o:p></p><p>Zarzur afirma que, agravada pelos distratos, a crise atual provoca, além de prejuízo financeiro, "desânimo". "Não durmo à noite. Estou emagrecendo. Como forçado", diz, acrescentando que os distratos resultam em demissões, pois não há novas obras para recolocação dos empregados à medida que projetos são concluídos. Conhecido por mesclar negócios e família na EZTec, o empresário continua indo à incorporadora durante a semana. "No sábado e no domingo, sofro, porque não tenho onde ir. Antes, ia para os plantões de vendas. Eu era o rei do plantão", conta Zarzur.<o:p></o:p></p><p>O fundador da EZTec avalia que as rescisões de vendas serão regulamentadas neste ano, mas duvida se "da forma justa". O empresário defende que o comprador perca todo o valor pago em caso de distratos. "O cliente tem de perder tudo, como disse o Elie [Horn, em reportagem recente publicada no <strong>Valor</strong> ]. Amanhã, na hora de distratar, a pessoa pensará bem." A EZTec já concedeu R$ 350 milhões em financiamento direto para reduzir distratos.<o:p></o:p></p><p>Rossi, que também espera definição, neste ano, de regras para os cancelamentos de vendas, não acredita ser possível aprovar, no Brasil, que o cliente perca tudo em caso de rescisão. Ele defende que haja alguma penalidade, como a perda da maior parte do valor pago pelo consumidor para que não haja "incentivo à especulação". "Hoje, o consumidor assina uma opção de compra com a incorporadora. A aquisição mesmo ocorre quando o cliente contrata o financiamento com o banco", afirma. A incorporadora tem, em média, 70% de rescisões nos projetos.<o:p></o:p></p><p><cite><b>Situação atual provoca, além de prejuízo financeiro, "desânimo". "Não durmo à noite", diz Ernesto Zarzur, da EZTec</b></cite><o:p></o:p></p><p>Borenstein conta que a combinação das crises política e financeira faz com que a segunda seja a maior pela qual já passou. "O mercado vai voltar. Não tenho dúvida nenhuma, mas o governo precisa ajudar [o setor] com financiamento ao comprador e segurança jurídica para os contratos", afirma. As regras para os distratos têm de ser, segundo o empresário, "um meio termo" entre o pleito das incorporadoras e dos consumidores. Para ele, as rescisões cresceram devido à migração de investidores do setor imobiliário para o financeiro quando os juros aumentaram.<o:p></o:p></p><p>Na opinião de Horn, as regras dos distratos precisam mudar "para o setor voltar a ser o que era e fazer o que sabe".<o:p></o:p></p><p>Na avaliação do fundador da Cyrela, o momento mais difícil que o setor enfrentou foi quando "os recebíveis foram congelados e os pagamentos liberados", em 1986. Naquele ano, os reajustes das prestações e do saldo devedor deixaram de ser feitos pelo mesmo índice. Com o descasamento, ao terminar de pagar as parcelas, o consumidor devia boa parte do valor do imóvel, o que resultou no encolhimento do crédito imobiliário até o fim dos anos 90.<o:p></o:p></p><p>Horn afirma que a economia vive início de retomada e que ele está otimista. "Se a taxa de juros chegar a 10%, melhoram renda, emprego e varejo. A situação em casa melhora também", afirma. Neste ano, a Cyrela terá projetos em todas as faixas de renda, desde o Minha Casa, Minha Vida até um prédio de altíssimo padrão, em São Paulo. A empresa estima lançamentos próximos aos de 2016. "Vamos lançar onde somos líderes", diz Horn.<o:p></o:p></p><p>O otimismo é compartilhado por Rossi, que espera a retomada do mercado imobiliário juntamente com a da economia. "O setor vai ressurgir muito mais forte", diz. Em reestruturação financeira desde agosto de 2015, e há dois anos sem novos empreendimentos, a Rossi está entregando obras e, segundo o fundador, pode fazer algum lançamento até o fim do ano. "Vamos nos reformar com mais segurança. Já nos reformamos diversas vezes", diz Rossi.<o:p></o:p></p><p>Já Borenstein afirma que vai demorar até que o setor retorne ao que era há cinco anos. Para 2017, sua expectativa é que os lançamentos superem os do ano passado e que os níveis de estoque e distratos sejam normalizados. "Se o mercado estiver bom, podemos lançar muito mais neste ano", afirma, citando que a Helbor possui projetos de médio e alto padrão prontos para quando a demanda voltar a crescer. O empresário diz ser muito "caipira" para atuar no Minha Casa, Minha Vida. "Só fazemos o que sabemos."<o:p></o:p></p><p>Zarzur acredita que os lançamentos da EZTec e do setor vão crescer neste ano. Os novos empreendimentos da companhia serão direcionados, principalmente, para a média-alta renda. A EZTec vai lançar também produtos enquadrados no Minha Casa, Minha Vida, como alternativa de diversificação. O empresário destaca que, daqui para frente, os volumes do setor serão muito menores do que os do período de euforia. "Não vai haver tanta agressividade", diz.<o:p></o:p></p><p class=MsoNormal><o:p> </o:p></p></div>PMKA Advogadoshttp://www.blogger.com/profile/07732272734735772681noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2774188515539262828.post-57211682270811671582017-03-01T11:57:00.000-03:002017-03-01T11:52:42.832-03:00Demora para Banco Extinguir Cobrança Indevida Justifica Danos Morais<div class=WordSection1><h1 style='margin-top:0cm'>Demora para banco extinguir cobrança indevida justifica danos morais<o:p></o:p></h1><p class=MsoNormal><a href="http://www.valor.com.br/legislacao/4879830/demora-para-banco-extinguir-cobranca-indevida-justifica-danos-morais" title=source id=source>Valor Econômico</a> | <a href="http://www.valor.com.br/legislacao/4879830/demora-para-banco-extinguir-cobranca-indevida-justifica-danos-morais">http://www.valor.com.br/legislacao/4879830/demora-para-banco-extinguir-cobranca-indevida-justifica-danos-morais</a> <o:p></o:p></p><p><strong>SÃO PAULO - </strong>A demora injustificada para extinguir ação de cobrança de empréstimo já quitado gera ofensa moral indenizável, sobretudo quando há a comunicação do pagamento integral do devido.Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu indenização de R$ 15 mil por danos morais a dois correntistas que quitaram contrato com a Caixa Econômica Federal (CEF) em 2001, mas continuaram a ser executados pela dívida até 2009.<o:p></o:p></p><p>A decisão unânime reformou acórdão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região (RS, SC e PR). Os ministros destacaram a demora para conceder a indenização. Porém, lembraram que a simples cobrança indevida não configuraria danos morais.<o:p></o:p></p><p>Os correntistas entraram com ação de compensação por danos morais com pedido de repetição de indébito. Alegam que a CEF deu prosseguimento a processo de execução de dívida que já havia sido quitada em outra ação. Pediam indenização de R$ 100 mil.<o:p></o:p></p><p>Os pedidos foram julgados improcedentes pelo juiz de primeiro grau, que entendeu que a cobrança de contrato quitado, apesar dos eventuais abalos e transtornos pessoais, não justificaria a indenização. A sentença foi mantida pelo TRF.<o:p></o:p></p><p>No STJ, a ministra relatora Nancy Andrighi ressaltou que as dificuldades da demonstração do abalo moral sofrido exigem que o julgador identifique hipótese concreta de grave agressão que atinja o equilíbrio psicológico do indivíduo por um tempo desarrazoado. Para ela, ficou caracterizada a conduta abusiva e irresponsável adotada pelo banco.<o:p></o:p></p><p>"Verifica-se que os recorrentes, por mais de uma vez, comunicaram nos autos da execução a quitação do contrato operada na ação revisional, mas, apesar disso, a instituição financeira insistiu no prosseguimento da demanda por quase dez anos, o que culminou na publicação de edital de hasta pública do imóvel dado em garantia pelos recorrentes”, disse a ministra na decisão. Ela foi seguida pelos demais colegas de turma.<o:p></o:p></p><p class=MsoNormal><o:p> </o:p></p></div>PMKA Advogadoshttp://www.blogger.com/profile/07732272734735772681noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2774188515539262828.post-84337759963549418162017-02-23T09:22:00.000-03:002017-02-23T09:16:56.146-03:00Copom Reduz Taxa Selic em 0,75 Ponto para 12,25%<div class=WordSection1><p class=MsoNormal><o:p> </o:p></p><h1 style='margin-top:0cm'>Copom reduz taxa Selic em 0,75 ponto para 12,25%<o:p></o:p></h1><p class=MsoNormal><a href="http://www.valor.com.br/financas/4878362/copom-reduz-taxa-selic-em-075-ponto-para-1225" title=source id=source>Valor Econômico</a> | <a href="http://www.valor.com.br/financas/4878362/copom-reduz-taxa-selic-em-075-ponto-para-1225">http://www.valor.com.br/financas/4878362/copom-reduz-taxa-selic-em-075-ponto-para-1225</a> <o:p></o:p></p><p><strong>BRASÍLIA - </strong>O Comitê de Política Monetária (Copom) reduziu nesta quarta-feira os juros básicos, a Selic, em 0,75 ponto percentual, para 12,25% ao ano, e deu a sua primeira indicação explícita de que poderá levar a taxa a um dígito nos próximos meses. A decisão foi unânime e ficou alinhada ao consenso de mercado, que esperava uma repetição do ritmo adotado na reunião de janeiro.<o:p></o:p></p><p>O atual ciclo de corte começou em outubro do ano passado, com juro básico saindo de 14,25% ao ano.<o:p></o:p></p><p>Considerando a projeção do mercado de Selic de 9,5% no fim deste ano, e de 9% no fim de 2018, o modelo de projeção do BC aponta inflação de 4,2% em 2017 e de 4,5% no encerramento de 2018. Como a projeção está dentro da meta de 4,5%, as projeções indicam que os juros, em tese, podem cair para percentuais entre 9% e 9,5% deste ano para o próximo.<o:p></o:p></p><p>No comunicado apresentado após a decisão, o colegiado presidido por Ilan Goldfajn afirmou que a extensão do ciclo de corte de juros “dependerá das estimativas da taxa de juros estrutural da economia brasileira”. A taxa estrutural ou taxa neutra seria aquela que gera o máximo de crescimento com inflação dentro da meta.<o:p></o:p></p><p>Essa avaliação sobre a taxa estrutural, que é mais um conceito econômico abstrato do que algo que possa ser medido concretamente, também permeia a discussão sobre a possibilidade de intensificar o ritmo de corte. A possibilidade de redução superior a 0,75 ponto nas próximas reuniões “dependerá da estimativa da extensão do ciclo” e também da evolução da atividade econômica, demais fatores de risco e das projeções e expectativas de inflação.<o:p></o:p></p><p>O Copom também relacionou a redução da taxa de juro estrutural à aprovação e implementação das reformas. “O comitê destaca a importância da aprovação e implementação das reformas, notadamente as de natureza fiscal, e de ajustes na economia brasileira para a sustentabilidade da desinflação e para a redução de sua taxa de juros estrutural”, diz o comunicado.<o:p></o:p></p><p>O BC melhorou a avaliação sobre a atividade, apontando que “a evidência sugere uma retomada gradual da atividade econômica ao longo de 2017”. Segundo o BC, os sinais dados pelos indicadores de atividade ainda são mistos, mas compatíveis com a “estabilização da economia no curto prazo”.<o:p></o:p></p><p>Para o BC, o comportamento da inflação permanece favorável e o processo de desinflação é mais difundido, atingindo também componentes mais sensíveis ao ciclo econômico e à política monetária (como serviços). O Copom também chama atenção para uma retomada na desinflação dos preços de alimentos, que constitui choque de oferta favorável.<o:p></o:p></p><p>Essa inflação de alimentos está entre os vetores positivos do balanço de riscos para a inflação, pois pode ter efeito sobre outros setores da economia e também sobre as expectativas. Ainda no balanço de risco, o BC aponta que o alto grau de incerteza no cenário externo pode dificultar o processo de desinflação e que a recuperação da economia pode ser mais (ou menos) demorada e gradual do que a antecipada.<o:p></o:p></p><p>Na parte dedicada ao cenário externo, o BC aponta que o quadro ainda é bastante incerto, mas que até o momento a atividade econômica global mais forte e o consequente impacto positivo nos preços de commodities têm mitigado os efeitos sobre a economia brasileira de revisões de política econômica em algumas economias centrais.<o:p></o:p></p><p class=MsoNormal><o:p> </o:p></p></div>PMKA Advogadoshttp://www.blogger.com/profile/07732272734735772681noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2774188515539262828.post-83105694418363720012017-02-21T09:26:00.001-03:002017-02-21T09:26:34.811-03:00Debêntures Voltam a Atrair Investidor <div class=WordSection1><h1 style='margin-top:0cm'>Debêntures voltam a atrair investidor <o:p></o:p></h1><p class=MsoNormal><a href="http://www.valor.com.br/financas/4874790/debentures-voltam-atrair-investidor" title=source id=source>Valor Econômico</a> | <a href="http://www.valor.com.br/financas/4874790/debentures-voltam-atrair-investidor">http://www.valor.com.br/financas/4874790/debentures-voltam-atrair-investidor</a> <o:p></o:p></p><p>Quarenta entre 45 economistas de mercado ouvidos pelo <strong>Valor </strong>apostam que a taxa básica de juros (Selic) será de apenas um dígito antes do fim do ano. Diante desse cenário de menor remuneração dos títulos públicos, cresce a expectativa de que papéis de dívida corporativa voltem a ser relevantes nas carteiras de investimentos.<o:p></o:p></p><p>A oferta desses títulos tem sido escassa, mas, após dois anos de recessão, com juros e spreads elevados consumindo caixa, as empresas terão janela para acessar o mercado de capitais, se refinanciar, trocar dívida cara por outra mais barata ou alongar prazos.<o:p></o:p></p><p>Por ora, níveis ainda elevados nas taxas pagas por títulos públicos são um obstáculo à migração mais intensa para papéis privados e o investidor ainda tem alternativas no mercado de títulos públicos, como as NTN-B (indexadas à inflação) que pagam juro de 5,6%.<o:p></o:p></p><p class=MsoNormal><o:p> </o:p></p></div>PMKA Advogadoshttp://www.blogger.com/profile/07732272734735772681noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2774188515539262828.post-42259850852117209622017-02-21T09:23:00.001-03:002017-02-21T09:23:37.325-03:00STF Poderá Julgar PIS/Cofins sobre Receitas Financeiras<div class=WordSection1><p class=MsoNormal><o:p> </o:p></p><h1 style='margin-top:0cm'>STF poderá julgar PIS/Cofins sobre receitas financeiras<o:p></o:p></h1><p class=MsoNormal><a href="http://www.valor.com.br/legislacao/4872616/stf-podera-julgar-piscofins-sobre-receitas-financeiras" title=source id=source>Valor Econômico</a> | <a href="http://www.valor.com.br/legislacao/4872616/stf-podera-julgar-piscofins-sobre-receitas-financeiras">http://www.valor.com.br/legislacao/4872616/stf-podera-julgar-piscofins-sobre-receitas-financeiras</a> <o:p></o:p></p><p class=MsoNormal><span style='mso-fareast-language:PT-BR'><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj8OJOb32KmSVZywmPefg3CiLUJOcNE3oxg5vGnzHr5I-u2-4anlKJRFDY54rWrPrw_dup3YIcG41bSyDv4_Frr4BF306nKajXXQbpEy57IZSp_-XDqvmqtuaTg-uV0xqIt_bTh4DEYYB4/s1600/image001-717326.jpg"><img src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj8OJOb32KmSVZywmPefg3CiLUJOcNE3oxg5vGnzHr5I-u2-4anlKJRFDY54rWrPrw_dup3YIcG41bSyDv4_Frr4BF306nKajXXQbpEy57IZSp_-XDqvmqtuaTg-uV0xqIt_bTh4DEYYB4/s320/image001-717326.jpg" border="0" alt="" id="BLOGGER_PHOTO_ID_6389536161380712050" /></a></span><o:p></o:p></p><p class=MsoNormal>Ministro Dias Toffoli levou recurso ao plenário virtual para que o tema seja julgado em repercussão geral<o:p></o:p></p><p>O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), propôs que a Corte julgue a discussão sobre a cobrança de PIS e Cofins sobre receitas financeiras em repercussão geral. O entendimento se deu em um recurso, do qual é relator, em que o contribuinte alega ser inconstitucional a forma como as alíquotas foram fixadas.<o:p></o:p></p><p>O assunto é um dos mais importantes da área tributária para as empresas, afirmam advogados. Especialmente pelos gastos a mais que vêm tendo com o pagamento dessas contribuições.<o:p></o:p></p><p>As alíquotas sobre as receitas financeiras - que estavam zerada desde 2004 - foram estabelecidas em 4% para a Cofins e 0,65% para o PIS. A mudança se deu por meio do Decreto nº 8.426, de julho de 2015. E, desde lá, inúmeros processos foram ajuizados.<o:p></o:p></p><p>Entre os principais argumentos dos contribuintes está o de que a cobrança não poderia ter sido restabelecida por decreto. Nas ações, citam o artigo 150 da Constituição Federal. O dispositivo diz que é vedado "à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios exigir ou aumentar o tributo sem lei que o estabeleça".<o:p></o:p></p><p>No recurso em análise pelo STF, o contribuinte, uma concessionária de veículos do Paraná, tenta reformar decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região - que decidiu em favor da União. Além do artigo 150, alega que a cobrança contraria o artigo 153, que estabelece quais tributos poderiam ser alterados por meio de decreto. Entre eles, por exemplo, está o Imposto de importação. Nada consta sobre as contribuições.<o:p></o:p></p><p>O ministro Dias Toffoli, relator do caso no tribunal, não se posicionou sobre o mérito. Ele tratou apenas da repercussão geral do tema. Segundo Toffoli, a matéria é similar à discutida na ação direta de inconstitucionalidade (Adin) nº 5.277, da qual também é relator. A ação trata da autorização do Executivo para fixar e alterar coeficientes para reduzir alíquotas de PIS e Cofins sobre receita bruta auferida na venda de álcool.<o:p></o:p></p><p>"Entendo estarem presentes a densidade constitucional e a repercussão geral", afirmou Toffoli. A proposta foi submetida à análise dos demais ministros, que se posicionarão por meio do plenário virtual.<o:p></o:p></p><p>Os contribuintes perderam quase todas as disputas sobre o tema nos Tribunais Regionais Federais. Há um entendimento majoritário na segunda instância de que as alíquotas zeradas de PIS e Cofins também haviam sido instituídas por meio de decreto e que ambos - o que zerou e o que restabeleceu a tributação - tiveram o mesmo fundamento legal. Trata-se do artigo 27 da Lei nº 10.865, de 2004, que permitiu reduzir ou restabelecer as alíquotas.<o:p></o:p></p><p>Advogados acreditam, no entanto, que há boas chances de os contribuintes reverterem o entendimento no tribunal superior. "O Supremo tem um compromisso histórico com a legalidade. E, nesse caso, a violação é muito grosseira", diz o tributarista Luiz Gustavo Bichara, do Bichara Advogados. Ele entende a questão da legalidade como sendo "um escudo de proteção do contribuinte contra o Estado".<o:p></o:p></p><p>"O princípio da legalidade está em um capítulo da Constituição Federal que trata das limitações constitucionais ao poder de tributar. Jamais legalidade poderá ser arguida contra o contribuinte", afirma o advogado. "Exige-se lei para criar ou aumentar tributos. Para reduzir o decreto pode ser válido", acrescenta.<o:p></o:p></p><p>O advogado Luís Alexandre Barbosa, do escritório LBMF, cita pelo menos cinco precedentes importantes da Corte pela prevalência do princípio da legalidade e pela inconstitucionalidade da delegação da competência do Legislativo ao Executivo (em ofensa à tripartição dos poderes) - como teria ocorrido com a Lei nº 10.865, na qual se baseou o decreto que restabeleceu as alíquotas de PIS e Cofins.<o:p></o:p></p><p>"Se mantido o histórico de precedentes do STF em casos semelhantes, os contribuintes passarão a ter segurança jurídica de não ter qualquer alteração de base tributária sem lei expressa nesse sentido", entende Barbosa.<o:p></o:p></p><p>Já o tributarista Marcelo Annunziata, do escritório Demarest, lembra que há um outro julgamento em curso importante, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em que dois ministros se manifestaram em favor dos contribuintes. A matéria está sendo discutida pela 1ª Turma, em um processo que envolve a rede de supermercados Zaffari. Votaram contra a validade da cobrança, até agora, o relator do caso, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, e a ministra Regina Helena Costa.<o:p></o:p></p><p>Nenhum outro ministro votou a matéria. O julgamento, que foi retomado no começo do mês, foi suspenso por um pedido de vista. Esta seria a primeira decisão de mérito do STJ sobre o tema.<o:p></o:p></p><p>Já a 2ª Turma vem entendendo que a matéria tem viés constitucional e, por isso, não poderia ser analisada pelo STJ - cabendo somente ao STF o julgamento. Ontem havia três processos sobre o assunto na pauta e a decisão foi a mesma em todos eles. O relator, ministro Herman Benjamin, nem chegou a analisar o mérito dos pedidos das empresas, mantendo, assim, as decisões favoráveis à Fazenda.<o:p></o:p></p><p>Os recursos eram das empresas JJI Importação e Exportação, Dupont Distribuidora de Alimentos e Automóveis Barigui, todas contra decisões do Tribunal Regional Federal da 4ª Região - que abrange a região sul do país.<o:p></o:p></p><p class=MsoNormal><o:p> </o:p></p></div>PMKA Advogadoshttp://www.blogger.com/profile/07732272734735772681noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2774188515539262828.post-15506312719223294062017-02-21T09:14:00.000-03:002017-02-21T09:15:15.403-03:00Meirelles diz que Venda de Terra a Estrangeiros Começa em 30 dias<div class=WordSection1><h1 style='margin-top:0cm'>Meirelles diz que venda de terra a estrangeiros começa em 30 dias<o:p></o:p></h1><p class=MsoNormal><a href="http://www.valor.com.br/brasil/4871646/meirelles-diz-que-venda-de-terra-estrangeiros-comeca-em-30-dias" title=source id=source>Valor Econômico</a> | <a href="http://www.valor.com.br/brasil/4871646/meirelles-diz-que-venda-de-terra-estrangeiros-comeca-em-30-dias">http://www.valor.com.br/brasil/4871646/meirelles-diz-que-venda-de-terra-estrangeiros-comeca-em-30-dias</a> <o:p></o:p></p><p><strong>SÃO PAULO - </strong>O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou na noite de ontem (15) em entrevista à GloboNews que o governo se prepara para autorizar a venda de terra para estrangeiros.<o:p></o:p></p><p>“Vamos liberar, nos próximos 30 dias", afirmou. Segundo ele, o agronegócio é um dos setores que mais crescem no país e, por isso, precisa de investimento.<o:p></o:p></p><p>O ministro não deu mais detalhes sobre a medida nem informou que tipo de mecanismo legal seria utilizado para liberar o acesso de investidores de fora do Brasil ao mercado de propriedades rurais.<o:p></o:p></p><p class=MsoNormal><o:p> </o:p></p></div>PMKA Advogadoshttp://www.blogger.com/profile/07732272734735772681noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2774188515539262828.post-36183827731528216882017-02-21T09:11:00.000-03:002017-02-21T09:12:03.957-03:00Créditos de Bancos Estrangeiros Devem ser Incluídos na Recuperação<div class=WordSection1><h1 style='margin-top:0cm'>Créditos de bancos estrangeiros devem ser incluídos na recuperação<o:p></o:p></h1><p class=MsoNormal><a href="http://www.valor.com.br/legislacao/4875938/creditos-de-bancos-estrangeiros-devem-ser-incluidos-na-recuperacao" title=source id=source>Valor Econômico</a> | <a href="http://www.valor.com.br/legislacao/4875938/creditos-de-bancos-estrangeiros-devem-ser-incluidos-na-recuperacao">http://www.valor.com.br/legislacao/4875938/creditos-de-bancos-estrangeiros-devem-ser-incluidos-na-recuperacao</a> <o:p></o:p></p><p>Os bancos perderam uma das mais importantes disputas envolvendo as garantias de natureza fiduciária - que detém bens do devedor até o pagamento total do empréstimo. A 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de São Paulo, em decisão inédita, limitou o acesso a esses créditos. Considerou que instituições estrangeiras sem autorização para operar no Brasil não têm direito às garantias e devem se submeter ao plano de recuperação das empresas.<o:p></o:p></p><p>Esse posicionamento muda uma jurisprudência até então consolidada no país. Créditos de natureza fiduciária, independentemente de detidos por instituições nacionais ou estrangeiras, sempre ficavam de fora dos processos (são os chamados extraconcursais).<o:p></o:p></p><p>Não há dúvidas, para advogados, de que a novidade é ruim para os bancos. Fora dos processos de recuperação, as instituições receberiam integralmente os seus créditos. Dentro, as condições de pagamento podem ser alteradas por deságios, prazos de carência e parcelamentos.<o:p></o:p></p><p>Esse mesmo ponto, por outro lado, beneficia quem está tentando se recuperar. As garantias de natureza fiduciária são consideradas como ponto sensível às companhias em dificuldade financeira. Especialmente porque representam grande parte da dívida (mais de 50% na maioria das vezes).<o:p></o:p></p><p>"Essa decisão traz mais segurança para as empresas em recuperação, em razão de ter as garantias regularizadas aqui no Brasil, e também gera transparência ao processo", diz a advogada Juliana Bumachar, do Bumachar Advogados Associados.<o:p></o:p></p><p>O entendimento da 2ª Vara de São Paulo, de limitar o acesso a esses créditos, se deu em uma disputa envolvendo a Zamin Amapá Mineração, que está em processo de recuperação judicial, e um sindicato de bancos estrangeiros que reúne quatro instituições (Intesa San Paolo, Canara Bank, State Bank of India Bank e Syndicate Bank).<o:p></o:p></p><p>O juiz Paulo Furtado, que julgou o caso, entendeu que os bancos estrangeiros não têm a "qualidade de credores fiduciários". Ele interpretou a questão conforme a Lei nº 4.595, de 1964, que regula o sistema financeiro nacional.<o:p></o:p></p><p>"Se a garantia de natureza fiduciária foi instituída pela Lei 4.728/65 para melhorar a segurança do recebimento do crédito concedido no mercado financeiro nacional, regulamentado pela Lei 4.595/64, claro está que trata-se de uma garantia exclusiva para instituições financeiras nacionais e estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil", diz o juiz na decisão.<o:p></o:p></p><p>Furtado enfatiza ainda que o fato de o empréstimo ter sido registrado no Banco Central - como ocorreu no caso julgado - não significa que as instituições financeiras estrangeiras tenham sido autorizadas a funcionar no país. "A situação é distinta."<o:p></o:p></p><p>Todas as garantias fiduciárias às quais os bancos estrangeiros defendiam ter direito foram anuladas pelo juiz. E as instituições foram, então, consideradas como credores concursais. Elas serão incluídas nas classes II (dos credores com garantia real) e III (dos quirografários, que não têm garantias e geralmente são os últimos a receber.<o:p></o:p></p><p>A decisão, para advogados que atuam para os credores, é polêmica. Os especialistas consideram que esse entendimento, se mantido nas instâncias superiores, poderá impactar o mercado. O advogado Domingos Refinetti, do escritório Stocche Forbes, acredita que restrições impostas às garantias de natureza fiduciária tendem, por exemplo, a dificultar a captação de recursos fora do país.<o:p></o:p></p><p>"Só sai para tomar empréstimo no exterior quem consegue juros mais baixos do que conseguiria no Brasil. E uma das consequências será certamente o aumento da taxa de juros. Então esse crédito ficará mais restrito", diz o advogado.<o:p></o:p></p><p>Ele sustenta ainda que a Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei nº 11.101, de 2005) não faz distinções. "Ela pura e simplesmente classifica os créditos e os que têm garantia em alienação fiduciária são considerados extraconcursais."<o:p></o:p></p><p>O caso julgado pela 2ª Vara de São Paulo trata de um empréstimo de cerca de US$ 130 milhões negociado pelo Grupo Zamin com os bancos estrangeiros. Esses valores foram usados, em 2013, para a aquisição de uma mina da Anglo American.<o:p></o:p></p><p>Praticamente todo o grupo foi dado em garantia aos bancos. No processo constam, por exemplo, a totalidade de ativos da empresa adquirida, além da produção do minério de ferro e ações da própria companhia e de subsidiárias.<o:p></o:p></p><p>Representantes do Grupo Zamin no caso, os advogados Antonio Mazzucco e Luiz Donelli, do escritório Mazzucco, Donelli e Mello Sociedade de Advogados, argumentam, no entanto, que as instituições estrangeiras só poderiam funcionar no país, nos mesmos moldes das nacionais - tendo, por exemplo, acesso a essas garantias -, mediante autorização prévia do Banco Central ou decreto do Executivo. Sem esse cadastro, afirmam os advogados, os estrangeiros se sujeitam a regras diferentes.<o:p></o:p></p><p>"Bancos estrangeiros oferecem juros mais baixos e depósitos compulsórios menos elevados do que os brasileiros", pondera Donelli. "Então o sistema conseguiu, como contrapartida, algumas garantias específicas para que os bancos brasileiros pudessem competir em igualdade com os bancos estrangeiros", acrescenta, justificando, assim, a limitação das garantias de natureza fiduciária.<o:p></o:p></p><p>Os bancos ainda podem recorrer da decisão. Fontes próximas ao processo chamam a atenção que há ainda chances, a partir de novos argumentos jurídicos, de o entendimento ser revertido em segunda instância.<o:p></o:p></p><p>Especialmente porque, em um outro processo também envolvendo a Zamin, o Tribunal de Justiça de São Paulo se manifestou em uma discussão que tratou da validade da alienação fiduciária sobre bens fungíveis (que podem ser substituídos por outros da mesma espécie) e infungíveis (que não podem ser substituídos). Os desembargadores decidiram que ambos estavam sujeitos às garantias.<o:p></o:p></p><p>A importância desse julgado, segundo um advogado afirmou ao <strong>Valor</strong>, é o fato de que as situações são regidas por leis diferentes (Lei do Mercado de Capitais e Código Civil). Nesse caso, sustenta, o tribunal, quando analisar a questão do direito dos bancos estrangeiros, poderia ainda se valer do Código Civil - diferente do que fez o juiz da primeira instância, que aplicou a lei que regula o mercado de capitais. "O Código Civil não faz distinção entre integrantes ou não do sistema nacional", afirma.<o:p></o:p></p><p>Representantes dos bancos estrangeiros no caso julgado pela 2ª Vara de São Paulo foram procurados pelo <strong>Valor</strong>, mas preferiram não se manifestar.<o:p></o:p></p><p class=MsoNormal><o:p> </o:p></p></div>PMKA Advogadoshttp://www.blogger.com/profile/07732272734735772681noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2774188515539262828.post-70634599058566669692017-02-17T09:26:00.000-02:002017-02-17T09:21:16.300-02:00CMN Aprova Aumento de Teto a R$ 1,5 mi em Compra de Imóveis pelo SFH<div class=WordSection1><h1 style='margin-top:0cm'>CMN aprova aumento de teto a R$ 1,5 mi em compra de imóveis pelo SFH<o:p></o:p></h1><p class=MsoNormal><a href="http://www.valor.com.br/financas/4872586/cmn-aprova-aumento-de-teto-r-15-mi-em-compra-de-imoveis-pelo-sfh" title=source id=source>Valor Econômico</a> | <a href="http://www.valor.com.br/financas/4872586/cmn-aprova-aumento-de-teto-r-15-mi-em-compra-de-imoveis-pelo-sfh">http://www.valor.com.br/financas/4872586/cmn-aprova-aumento-de-teto-r-15-mi-em-compra-de-imoveis-pelo-sfh</a> <o:p></o:p></p><p>O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou a elevação para R$ 1,5 milhão no limite máximo de avaliação de imóveis para fins de contratação de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). A regra define que o novo limite máximo vale para operações de financiamento para a compra de imóveis novos contratadas entre 20 de fevereiro de 2017 e 31 de dezembro de 2017.<o:p></o:p></p><p>O <strong>Valor</strong> apurou, no entanto, que, embora, formalmente, a decisão do CMN tenha um prazo, não há obrigação ou compromisso por parte do governo em reduzir esse limite novamente a partir de janeiro de 2018.<o:p></o:p></p><p>Pela decisão do CMN, o novo valor de avaliação é aplicável apenas para a aquisição de imóveis residenciais novos, valendo de forma uniforme para todas as regiões. Em comunicado após a reunião extraordinária do CMN, o Ministério do Planejamento informou que "o novo valor de avaliação tem vigência temporária". No entanto, a medida será reavaliada depois desse prazo, mas não necessariamente expirará automaticamente.<o:p></o:p></p><p>Antes, o valor máximo do imóvel era de R$ 950 mil em São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Distrito Federal e de R$ 800 mil nas demais regiões do país.<o:p></o:p></p><p class=MsoNormal><o:p> </o:p></p></div>PMKA Advogadoshttp://www.blogger.com/profile/07732272734735772681noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2774188515539262828.post-60705975432213680542017-02-16T09:34:00.000-02:002017-02-16T09:29:33.891-02:00Meirelles: Limite de Compra de Imóvel com FGTS Subirá a R$ 1,5 Milhão<div class=WordSection1><h1 style='margin-top:0cm'>Meirelles: limite de compra de imóvel com FGTS subirá a R$ 1,5 milhão<o:p></o:p></h1><p class=MsoNormal><a href="http://www.valor.com.br/brasil/4871344/meirelles-limite-de-compra-de-imovel-com-fgts-subira-r-15-milhao" title=source id=source>Valor Econômico</a> | <a href="http://www.valor.com.br/brasil/4871344/meirelles-limite-de-compra-de-imovel-com-fgts-subira-r-15-milhao">http://www.valor.com.br/brasil/4871344/meirelles-limite-de-compra-de-imovel-com-fgts-subira-r-15-milhao</a> <o:p></o:p></p><p><strong>SÃO PAULO - </strong>O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse na noite desta quarta-feira que o governo vai elevar o limite para a compra de casa própria com recursos do FGTS para R$ 1,5 milhão.<o:p></o:p></p><p>Em novembro de 2016, o governo havia elevado o limite de 750 mil para 950 mil reais em Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo e no Distrito Federal, e de 650 mil para 800 mil nos demais Estados.<o:p></o:p></p><p>Meirelles deu a declaração em entrevista à GloboNews, a partir das 23h30.<o:p></o:p></p><p>“Essa medida vai beneficiar muito a classe média”, afirmou Meirelles, sem citar um prazo para a ampliação do limite.<o:p></o:p></p><p>Meirelles lembrou que o governo anunciou na terça-feira a liberação das contas inativas do FGTS, que estavam inacessíveis para uso dos titulares de contas pelo regulamento que rege o FGTS. A medida deve injetar cerca de R$ 30 bilhões na economia<o:p></o:p></p><p>Meirelles também abordou a questão dos juros elevados no Brasil e afirmou que o governo trabalha no aprimoramento das regras de alienação fiduciária, mecanismo que permite ao emprestador tomar bens de quem pega empréstimo de forma mais rápida e barata.<o:p></o:p></p><p>Segundo Meirelles, facilitar a tomada de bens ajuda a baixar os juros porque reduz o risco das operações para quem empresta. “Mexer nesse mecanismo ajudará não só na compra de imóveis, mas também para a tomada de empréstimos pelas empresas”, afirmou o ministro.<o:p></o:p></p><p>Meirelles também respondeu a perguntas sobre o ajuste fiscal defendido pelo governo como algo que “os brasileiros vão entender”.<o:p></o:p></p><p>Segundo o ministro, a população está pensando em emprego, inflação e renda, e o ajuste fiscal é parte do processo para melhorar essas variáveis.<o:p></o:p></p><p>Ele afirmou que o desemprego, que hoje atinge cerca de 14 milhões de brasileiros, deve começar a cair já no segundo semestre de 2017. “Entraremos em 2018 com queda no desemprego. Será perceptível para a população”, disse.<o:p></o:p></p><p>O ministro afirmou que o termo ajuste fiscal não significa “tirar do bolso das pessoas”, mas sim trabalhar por um governo eficiente. “A população quer governos eficientes, menores, que funcionem e façam o essencial”.<o:p></o:p></p><p>Sobre a reforma da Previdência, Meirelles defendeu o projeto afirmando que, hoje, as pessoas que ganham menos já se aposentam com 65 anos porque são vítimas da informalidade e não conseguem acumular 35 anos de contribuição. “Para quem ganha mais, de fato vai mudar. Terá de trabalhar mais”, concordou o ministro.<o:p></o:p></p><p>Meirelles também abordou o projeto que está no Congresso sobre terceirização. “Um dos grandes problemas do Brasil é a complexidade das leis trabalhistas. O projeto tem de ser aprovado da forma ampliada, mais flexível, para o Brasil crescer”, afirmou ele, dando a entender que apoia a ideia da terceirização inclusive da atividade-fim das empresas, o que os sindicatos condenam.<o:p></o:p></p><p>Quando questionado sobre a possibilidade de o governo não cumprir a meta de superávit primário de 2017 por uma eventual frustração de receitas, Meirelles disse ser “prematuro” falar em frustração.<o:p></o:p></p><p>“Sabemos que a receita cai mais quando o PIB cai, e sobe mais quando o PIB sobe. E nós temos a expectativa de crescer em 2017. Por isso é prematuro falar em como ficarão as receitas”, disse.<o:p></o:p></p><p>Para Meirelles, ao fim de 2017, o Brasil terá crescido 2% sobre o fim de 2016.<o:p></o:p></p><p>Sobre inflação, Meirelles disse que defende a ideia da revisão da meta, hoje em 4,5% ao ano, mas que é preciso acompanhar os preços para se tomar uma decisão sobre isso. “A revisão da meta de inflação deve ser discutida na reunião do CMN [Conselho Monetário Nacional] de junho, mas teremos de ver como estará a inflação na época”, completou.<o:p></o:p></p><p class=MsoNormal><o:p> </o:p></p></div>PMKA Advogadoshttp://www.blogger.com/profile/07732272734735772681noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2774188515539262828.post-30176687406132114162017-02-15T11:09:00.000-02:002017-02-15T11:04:27.178-02:00Log Retoma IPO e Pode Captar R$ 800 Milhões<div class=WordSection1><h1 style='margin-top:0cm'>Log retoma IPO e pode captar R$ 800 milhões<o:p></o:p></h1><p class=MsoNormal><a href="http://www.valor.com.br/financas/4869418/log-retoma-ipo-e-pode-captar-r-800-milhoes" title=source id=source>Valor Econômico</a> | <a href="http://www.valor.com.br/financas/4869418/log-retoma-ipo-e-pode-captar-r-800-milhoes">http://www.valor.com.br/financas/4869418/log-retoma-ipo-e-pode-captar-r-800-milhoes</a> <o:p></o:p></p><p>Depois de não levar adiante seu lançamento inicial de ações (IPO) no segundo semestre do ano passado, a Log Commercial Properties - subsidiária de propriedades comerciais da MRV Engenharia - protocolou novo pedido de oferta de seus papéis na Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Segundo o <strong>Valor </strong>apurou, a oferta que será realizada no Novo Mercado terá valor em torno de R$ 800 milhões, com possibilidade de aumentar caso sejam exercidos os lotes adicional e suplementar de ações.<o:p></o:p></p><p>A oferta será coordenada por Bradesco, Bank of America Merrill Lynch, Itaú e Banco Brasil Plural.<o:p></o:p></p><p>Metade dos recursos será utilizada para investimentos da Log, e os outros 50% para redução da dívida da companhia. No fim de 2016, a Log tinha um endividamento líquido de R$ 842,143 milhões, abaixo do R$ 1,053 bilhão do encerramento do terceiro trimestre. A melhora resultou de aumento de capital de R$ 250 milhões, que possibilitou pagamento de dívidas de R$ 119 milhões no quarto trimestre e vai financiar os investimentos de 2017.<o:p></o:p></p><p>A alavancagem medida por dívida líquida sobre patrimônio líquido ficou em 47% em dezembro.<o:p></o:p></p><p>Havia a expectativa que a Log captasse recursos no mercado acionário em setembro de 2016, mas a companhia preferiu postergar a oferta para evitar risco de discussão de preço com investidores e para realizar a operação em um cenário político e econômico mais definido, conforme o Valor apurou. Desde então, os fundamentos para o setor de propriedades comerciais melhoraram, com queda da taxa de juros e redução do custo de construção.<o:p></o:p></p><p>A companhia tem 50.850.649 ações ordinárias e capital social de R$ 1,003 bilhão. Na semana passada, foi aprovado um agrupamento de ações da Log na proporção de 4 para 1.<o:p></o:p></p><p>Em 2016, a Log teve lucro líquido atribuível aos acionistas controladores de R$ 35,65 milhões -107,3% acima do registrado no ano anterior. A receita líquida da companhia aumentou 4,2%, para R$ 96,774 milhões. No quarto trimestre do ano passado, o lucro caiu 26,3%, para R$ 10,19 milhões, e a receita cresceu 1,5%, para R$ 24,52 milhões.<o:p></o:p></p><p>No fim do ano passado, a Log tinha uma área bruta locável (ABL) entregue de 654.546 metros quadrados, em 18 cidades, de oito Estados, sendo 636.831 metros quadrados de galpões e o restante de imóveis de varejo. O portfólio potencial é de 1,6 milhão de metros quadrados de ABL, com projetos em 25 cidades de nove Estados. A companhia informou uma vacância física histórica ajustada de 13,5% no quarto trimestre.<o:p></o:p></p><p>Este começo de ano tem se mostrado agitado para as ofertas de ações. Três operações já foram concluídas com sucesso desde janeiro. A empresa de medicina diagnóstica Hermes Pardini e a locadora de veículos Movida fizeram sua estreia na bolsa de valores, enquanto o grupo de concessões de infraestrutura CCR realizou uma oferta subsequente para abastecer seu caixa de recursos e participar de leilões de novos projetos. Essas transações movimentaram juntas cerca de R$ 5,5 bilhões. Uma das candidatas a estrear na bolsa, porém, teve seu projeto frustrado: a também locadora de veículos Unidas acabou desistindo do IPO depois de não encontrar demanda por seus papéis. <strong>(Colaborou Carolina Mandl)</strong><o:p></o:p></p><p class=MsoNormal><o:p> </o:p></p></div>PMKA Advogadoshttp://www.blogger.com/profile/07732272734735772681noreply@blogger.com0