Uma nova resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tenta acabar com uma brecha para a impunidade de juízes que cometam irregularidades: o arquivamento prematuro de processos disciplinares, com base em interpretações frágeis da prescrição - prazo legal a partir do qual não é mais possível punir o réu. A Resolução nº 135, publicada em 13 de julho, define que os procedimentos administrativos contra magistrados prescrevem em cinco anos, contados a partir do momento em que o tribunal tomou conhecimento do fato... Fonte: Valor Econômico |
quarta-feira, 27 de julho de 2011
CNJ Altera Regras de Julgamentos
terça-feira, 26 de julho de 2011
Crédito imobiliário desacelera
Ímpeto menor: Semestre deve fechar com desembolsos de R$ 37 bi, com crescimento de 55%
| De São Paulo
26/07/2011
As estatísticas do crédito imobiliário com o fechamento do primeiro semestre devem mostrar desembolsos da ordem de R$ 37 bilhões só com recursos da poupança, segundo estimativas de mercado. Se esses números se confirmarem, tal cifra vai representar crescimento de 55% em comparação a janeiro e junho do ano passado. Na contagem mensal, porém, espera-se que as contratações mostrem alguma perda de ímpeto. Só em junho, a expectativa é que tenham sido liberados cerca de R$ 7,5 bilhões, uma expansão de 48% contra junho de 2010. O ritmo de expansão de 60% que se observou até abril tende a perder velocidade.
Por trás disso está o menor volume contratado para financiar o mutuário, com os esforços um pouco mais concentrados nas carteiras de pessoa jurídica, que têm giro mais rápido, relacionado ao ciclo mais curto de produção, analisa o diretor de crédito imobiliário do HSBC Brasil, Antonio Barbosa. "Cresceu demais a pessoa física e essa era uma acomodação natural. Por outro lado, nos primeiros meses do ano a liberação de recursos para a construção vinha travando por conta de atrasos nas obras. Essa produção represada está sendo desovada agora."
Segundo calcula, a proporção entre financiamentos destinados ao consumidor final e os endereçados às empresas teria encerrado junho numa relação de 55% para 45%. Historicamente, a distribuição é de 60% para 40%.
Com a poupança, principal fonte de financiamento do setor, perdendo força, a percepção é de que os bancos têm sido mais seletivos. Até junho, as saídas líquidas da caderneta chegavam a R$ 172,7 milhões, em comparação aos R$ 8,8 bilhões captados no mesmo período do ano passado. Em julho, até o dia 19, o saldo estava positivo em R$ 2,9 bilhões, revertendo o balanço negativo do ano, para R$ 2,7 bilhões, mas ainda aquém do ritmo esperado para o ano, de crescimento na casa dos 15% a 20%.
O Banco do Brasil (BB), último dos grandes bancos a entrar no financiamento imobiliário, conta com a vantagem de, por isso mesmo, ter um saldo mais robusto da caderneta. "Enquanto nos concorrentes o saldo da poupança já se aproxima do estoque de crédito imobiliário, nós temos mais de R$ 5 bilhões disponíveis", diz Paulo Caffarelli, vice-presidente novos negócios e varejo do BB.
Mas, ao mesmo tempo em que boa parte das instituições financeiras enfrenta a escassez no lado do "funding", encontra também uma parcela da população mais endividada. "Essa situação diminui o espectro da prospecção, embora a inadimplência siga estável", acrescenta Barbosa, do HSBC.
De 2005 para cá, o crédito imobiliário concedido vinha praticamente dobrando de tamanho a cada ano e é essa velocidade vertiginosa que começa a desacelerar, diz o diretor da Caixa, Teotônio Rezende. "Havia uma demanda reprimida, que foi sendo atendida nos últimos anos num ciclo mais ou menos normal de oferta e demanda. Há ainda muito espaço para crescer, com o aumento do emprego e da renda e dos subsídios para a baixa renda. Se trabalhássemos com a projeção geométrica vista de 2005 a 2007, ninguém teria capacidade para atender."
A Caixa pretende aplicar neste ano pelo menos R$ 30 bilhões, com recursos da poupança, perto dos R$ 27,8 bilhões desembolsados ao longo de 2010. Até maio, o banco federal tinha liberado R$ 11,7 bilhões, com crescimento de 14% em comparação ao mesmo intervalo de 2010.
A atual taxa básica, em 12,5%, pode atuar como um freio à expansão do crédito imobiliário, segundo Fabio Nogueira, sócio da Brazilian Finance & Real Estate (BFRE). "Sempre que isso acontece, muita gente acaba preferindo deixar o dinheiro guardado no banco a investir em um imóvel."
Prefeitura volta a permitir renegociação de dívidas
Contas públicas: Município obteve R$ 2,5 bi em versões anteriores do PPI
| De São Paulo
26/07/2011
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Luis Ushirobira/Valor
Mauro Ricardo: Prefeitura aperta o cerco aos devedores, ao mesmo tempo em que permite renegociação de débitos
A Prefeitura de São Paulo voltou a apostar no programa que permite a renegociação de dívidas atrasadas, ao mesmo tempo em que aperta o cerco aos devedores. De 2006 a 2010, os pagamentos de débitos renegociados no âmbito do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) trouxeram aos cofres da Prefeitura R$ 2,5 bilhões, havendo mais R$ 1,6 bilhão a ser recebido nos próximos anos. Na versão deste ano, lançada neste mês, o contribuinte poderá renegociar dívidas em atraso referentes a ocorrências até o fim de 2009 - no PPI de 2010, era possível parcelar débitos apenas até 2006.
O secretário de Finanças da Prefeitura, Mauro Ricardo Costa, diz que o PPI foi reaberto e ampliado num momento em que São Paulo aprimora o seu processo de cobrança. "Estamos fazendo penhora de imóveis, de conta bancária, de recebíveis, fazendo protesto em cartório, leiloando imóveis de quem não pagou as dívidas", diz ele. "Ao mesmo tempo, com o PPI, damos a oportunidade para pessoas físicas e jurídicas equacionarem seus débitos com a Prefeitura, de modo a não comprometer o seu fluxo de caixa presente e futuro."
Em cerca de dez dias de vigência do novo PPI, 6.683 contribuintes renegociaram seus débitos, no valor bruto de R$ 152 milhões. Com os descontos, a quantia cai para R$ 86 milhões. Não é um resultado pouco expressivo, dado o tamanho da dívida ativa da Prefeitura, de R$ 45 bilhões? "Não, porque o prazo final de adesão ao programa é 31 de agosto", diz Mauro Ricardo.
O PPI foi lançado na primeira gestão de Mauro Ricardo à frente da Secretaria de Finanças da Prefeitura, em 2006. Desde então, o programa foi reaberto todos os anos, e as renegociações realizadas entre 2006 e 2010 garantiram até agora R$ 2,5 bilhões para São Paulo. Nos próximos anos, há outro R$ 1,6 bilhão que deve chegar ao caixa da Prefeitura. A soma desses dois valores se refere a uma quantia bruta total renegociada de cerca de R$ 12 bilhões, numa conta que considera um desconto médio na casa de 65%.
As condições são as mesmas que vigoram desde o primeiro PPI. O prazo máximo de parcelamento é de dez anos. Para débitos tributários, há redução de 75% da multa e de 100% dos juros de mora, no caso de pagamento numa parcela. O desconto da multa cai para 50% se houver parcelamento. Para débitos não tributários, existe diminuição de 100% dos juros de mora, tanto para quem optar por pagar uma parcela como para quem parcelar a dívida. No caso do parcelamento em 12 prestações, há juros de 1% ao mês; em até 120 parcelas, há a correção pela taxa Selic.
Mauro Ricardo diz que as condições não são generosas demais, por serem mais desvantajosas do que as impostas a quem pagou em dia. Não haveria, dessa forma, um incentivo ao contribuinte deixar de pagar as dívidas para renegociá-las lá na frente. Pelas regras do PPI, quem entrou no programa e o abandonou só tem direito a uma nova chance. Se reincidir, não pode mais participar.
Ex-secretário de Finanças na gestão de Luiza Erundina (então no PT), entre 1989 e 1992, o consultor Amir Khair não vê com bons olhos iniciativas como a do PPI. "Eu sou contra tudo o que comece a facilitar a vida de quem não paga em dia", afirma Khair, para quem é preciso ser "muito duro nessa área".
Para ele, o bom pagador acaba se sentindo lesado por esse tipo de programa. Além disso, a possibilidade de se renegociar dívidas pendentes pode estimular o contribuinte a atrasar o pagamento dos débitos, acredita Khair. "Abre-se um precedente perigoso."
Do total de R$ 45 bilhões da dívida ativa, R$ 30,5 bilhões se referem a débitos do Imposto sobre Serviços (ISS), dos quais boa parte relacionados a instituições financeiras. É o tributo mais discutido judicialmente, diz Mauro Ricardo. Em segundo lugar vem o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), com R$ 7 bilhões. Segundo o secretário de Finanças, trata-se do tributo que mais entra nas negociações do PPI. Dificilmente há questionamentos na Justiça sobre o IPTU, afirma ele, que prefere não estimar quanto o novo PPI poderá trazer para os cofres da Prefeitura.
sexta-feira, 22 de julho de 2011
Fitch Eleva Para 'AA-(bra)' Rating da 1ª Emissão de CCI da Bolt 11
21 Jul 2011 18h18
Fitch Ratings - São Paulo, 21 de julho de 2011: A Fitch Ratings elevou, hoje, para ‘AA-(bra)’ de ‘BBB(bra)’ o Rating Nacional de Longo Prazo da primeira emissão de Cédula de Crédito Imobiliário (CCI) da Bolt 11 Empreendimentos Imobiliários S.A. (Bolt 11). Ao mesmo tempo, a agência removeu a Observação Positiva e atribuiu Perspectiva Estável.
A elevação do rating reflete a conclusão do processo de aprovação da incorporação das ações da locatária Mobitel S.A. (Dedic) pela Contax Participações S.A. (Contax), o que fortalece a qualidade creditícia da Dedic, que é a fonte pagadora dos aluguéis que lastreiam esta emissão. Em 24 de fevereiro de 2011, a Fitch havia colocado o rating desta emissão em Observação Positiva, após o anúncio de aquisição da Dedic pela Contax.
A Fitch considera na avaliação o forte o perfil financeiro da Contax, maior empresa do setor de call center no Brasil, suportado por uma alavancagem moderada, pela liquidez confortável e pela perspectiva positiva de crescimento para o setor. A qualidade de crédito da Contax não deverá sofrer alterações significativas com a incorporação. Entretanto, as sinergias não deverão ser grandes, devido à menor escala de operações da Dedic, em comparação com a Contax, além da maior relevância dos custos variáveis no segmento de call center.
Maiores detalhes sobre a análise desta emissão constam no relatório analítico publicado em 11 de janeiro de 2011, nos websites www.fitchratings.com e www.fitchratings.com.br.
O rating reflete a esperada capacidade de pagamento pontual e integral do principal investido, acrescido de juros anuais de 8,5%, corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Esta operação de CCI tem como lastro recebíveis imobiliários comerciais originados através do Contrato de Locação Atípica entre a Bolt 11 e a Dedic, referente a um centro de treinamento de pessoal em Campinas. A atipicidade da locação é fundamentada na impossibilidade de a Dedic solicitar revisão do valor do aluguel, pois este não representa mera contraprestação pelo uso do imóvel, e no valor de indenização a ser pago, caso decida sair do imóvel antes do prazo acordado. Em caso de rescisão, esta será obrigada a pagar multa indenizatória equivalente ao aluguel vigente, multiplicado pelo número de meses que faltam para o final do contrato.
A CCI da Bolt 11 foi emitida em 01 de outubro de 2010, no montante de BRL4.615.921,21. O prazo total é de 116 meses. A primeira amortização ocorreu em 10 de novembro de 2010, e o vencimento final ocorrerá em 10 de junho de 2020. Até o momento, foram realizadas nove amortizações na CCI, e o recebimento dos aluguéis ocorreu de forma pontual. Conforme informado pelo custodiante, em maio de 2011, o valor presente da CCI era de BRL4.381.260,56.
A Fitch realizou a seguinte ação de rating:
Bolt 11 Empreendimentos Imobiliários S.A.
-- 1ª emissão de CCI, no montante de BRL4,6 milhões: Rating elevado para ‘AA-(bra)’, de ‘BBB(bra)’; Observação Positiva Removida e Atribuída Perspectiva Estável.
quinta-feira, 21 de julho de 2011
CVM quer transparência na atualização dos ativos
Valor Econômico - São Paulo/SP - BRASIL - 21/07/2011
A transparência na divulgação de informações ainda é uma demanda do setor de fundos imobiliários. Hoje, por exemplo, a valorização ou desvalorização de um imóvel não se reflete necessariamente no valor da cota. Isso porque não há a obrigação de o gestor pedir um laudo de avaliação para alterar o valor do imóvel. Poucos são, na verdade, os que dotam essa prática.
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) está de olho nisso e colocou em audiência pública uma minuta propondo regras na reavaliação dos empreendimentos. O prazo para sugestões terminou na segunda-feira. Na minuta, a CVM propõem que, nas demonstrações financeiras, osimóveis sejam registrados pelo valor de mercado e não pelo valor de custo.
A falta de uma classificação mais adequada aos fundos também é um pleito do setor. Os fundos imobiliários são bem diferentes entre si, embora estejam sob um mesmo guarda-chuva. Há carteiras com foco em renda, ou seja, que compram imóveis e pagam retorno ao investidor de acordo com o aluguel. Existem também fundos de desenvolvimento, em que a aplicação é feita em projetos ainda em desenvolvimento. Por fim, há os fundos que aplicam em papéis com lastro em imóveis, como Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRIs). É nascente no mercado, ainda, o fundo de fundos.
A baixa liquidez das cotas em bolsa ainda é um entrave, embora a negociação venha crescendo. Só no primeiro semestre deste ano, o volume de negócios atingiu R$ 375,5 milhões. Só para se ter uma ideia, em todo o ano de 2008, o total foi de R$ 143 milhões.
O preço da cota na bolsa ainda se move de acordo com a renda distribuída pelo fundo, diz Alexandre Machado, sócio da Credit Suisse Hedging-Griffo e responsável por fundos imobiliários. Mas o aumento das negociações no mercado secundário acabam trazendo um novo apelo pelos fundos imobiliários por parte do investidor, afirma ele. O grande atrativo dessas aplicações para o investidor pessoa física ainda está no benefício tributário, pois sobre os retornos pagos pelo fundo não há a incidência de imposto de renda. Quando o cotista resolver sair da aplicação e o valor da cota no mercado secundário estiver maior, ou seja, se houver ganho de capital, aí é preciso pagar IR, de 20%.
"O potencial de crescimento do setor ainda é muito grande", afirma Machado, lembrando que o patrimônio das carteiras imobiliárias representam apenas 0,6% do total em fundos de investimento no país. (LM)
Itaú BBA e BTG Pactual lideram operações no primeiro semestre
DCI - São Paulo/SP - FINANÇAS - 19/07/2011
A captação das empresas bateu recorde, tanto no Brasil como no exterior, para um primeiro semestre, segundo levantamento da Anbima.
Na renda variável, o Itaú BBA foi responsável por originar R$ 3,8 bilhões em ações no mercado, o equivalente a 34% das operações feitas no período. O BTG originou R$ 3,1 bilhões (29%) No mesmo ranking, entre as primeiras cinco posições aparecem depois do Itaú e do BTG, nesta ordem, o Credit Suisse (que chegou a ser o líder em anos anteriores), Bradesco BBI e BofA Merrill Lynch. No primeiro semestre de 2010, assim como este ano, as duas primeiras posições foram ocupadas por Itaú BBA e BTG.
Na renda fixa, o BB colocou R$ 10 bilhões no mercado, o equivalente a 26% do total captado pelas empresas brasileiras. Em seguida, na segunda posição aparece o Bradesco (22,6%), Itaú BBA (20%), HSBC (8,5%) e BTG Pactual (7%). Na comparação com o ranking do mesmo período de 2010, houve mudanças, pois o Itaú BBA foi o líder naquele levantamento, seguido por BB e BTG Pactual. No levantamento feito este ano, o Banco do Brasil lidera a lista de emissões de curto prazo, enquanto o Bradesco lidera no longo prazo.
Dentro da renda fixa, o ranking dos bancos que mais fizeram operações de securitização de janeiro a junho de 2011 mostra o Bradesco BBI e o Itaú BBA nas duas primeiras posições.
As empresas brasileiras captaram R$ 57,8 bilhões no primeiro semestre, alta de 12,5% ante igual período do ano passado, de acordo com números divulgados na semana passada pela Anbima. No primeiro semestre, o destaque foram as emissões de renda fixa, que somaram R$ 42,1 bilhões. Deste total, 51% foram debêntures. As emissões de ações, entre aberturas de capital e ofertas subsequentes, somaram R$ 15,7 bilhões, alta de 9% ante igual período de 2010.
No ranking de renda variável por número de operações, os líderes também são o Itaú BBA e o BTG Pactual, ambos com nove captações, seguidos por Credit Suisse, com oito. Na renda fixa, o Bradesco é o líder, com 27 operações, seguido por Itaú BBA (24 emissões) e BB (20). As emissões feitas pelas companhias no mercado externo totalizaram US$ 26,9 bilhões, alta de 18%, também um valor recorde.
quarta-feira, 20 de julho de 2011
TRF amplia possibilidade de uso de créditos da Cofins
Tributário: Corte aplica conceito de insumo do decreto do Imposto de Renda
Advogado Marcelo Saldanha Rohenkohl: decisões recentes do Carf influenciaram no julgamento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Uma decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, que abrange o sul do país, ampliou a possibilidade de utilização de créditos de PIS e Cofins, hoje não aceitos pela Receita Federal. Esse é o primeiro julgamento de segunda instância favorável aos contribuintes. Os desembargadores concederam a uma indústria de não tecidos o direito de usar créditos obtidos com serviços de logística de armazenagem, expedição de produtos e controle de estoques. O benefício seria de aproximadamente R$ 700 mil.
A decisão, segundo advogados, é um importante precedente, principalmente para indústrias que não têm conseguido se valer de créditos de PIS e Cofins na aquisição de alguns bens e serviços inerentes à sua atividade. Isso porque a Receita tem dado uma interpretação mais restritiva sobre a utilização de créditos desses impostos.
As leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, que regulamentam o PIS e a Cofins, estabelecem que devem gerar direito ao crédito os bens e serviços utilizados como insumo na produção ou na fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços. Porém, não definem o que seriam considerados insumos. Assim, o Fisco tem usado a definição prevista na lei do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e, portanto, só permite a obtenção de créditos sobre valores gastos com o que a empresa usa ou consome diretamente na produção do bem ou prestação de serviço. No entanto, a decisão do TRF decidiu pela aplicação do conceito de insumo da legislação que regulamenta o Imposto de Renda (IR), muito mais amplo.
Para o relator, desembargador Joel Ilan Paciornik, que foi seguido pelos demais magistrados da 1ª Turma, a interpretação da Receita não seria a melhor. Segundo a decisão, "não há paralelo entre o regime não cumulativo de IPI/ ICMS e o de PIS/Cofins justamente porque os fatos tributários que os originam são completamente distintos". O IPI e o ICMS incidem sobre as operações com produtos industrializados, enquanto o PIS e a Cofins recaem sobre a totalidade das receitas. Não havendo assim, segundo a decisão, semelhança entre as operações.
Por isso, os desembargadores decidiram aplicar o conceito de insumo presente na legislação do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) - Decreto nº 3.000, de 1999 -, mais próximo da natureza do PIS e da Cofins. "Sob essa ótica, o insumo pode integrar as etapas que resultam no produto ou serviço ou até mesmo as posteriores, desde que seja imprescindível para o funcionamento do fator de produção", afirma a decisão.
O acórdão também cita julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) no mesmo sentido, ao reconhecer a validade do conceito de insumo da legislação do Imposto de Renda. Os desembargadores, então, reformaram decisão de primeira instância, contrária ao contribuinte, e determinaram que a empresa seja restituída pelos créditos aos quais teria direito nos últimos cinco anos, quando não couber mais recurso. A decisão está prevista para ser publicada hoje no Diário Oficial.
Para o advogado da empresa, Marcelo Saldanha Rohenkohl, do Pimentel & Rohenkohl Advogados Associados, o resultado é uma vitória para os contribuintes. Até porque só havia decisões desfavoráveis à tese das empresas nos Tribunais Regionais Federais (TRFs). Para ele, os julgamentos do Carf anexados no memorial contaram como precedentes para que os desembargadores aceitassem a argumentação.
A decisão do TRF foi vista como um alento aos contribuintes ao dar "condições mais justas para a utilização desses créditos", na opinião do advogado Maurício Faro, do Barbosa, Müssnich & Aragão. Para Maurício Barros, do Gaia, Silva, Gaede, a tese tem um impacto grande para diversas empresas que não conseguem se valer de seus créditos em razão de uma interpretação mais restritiva da Receita Federal.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informou, por meio de nota, que a União ainda não foi oficialmente intimada da decisão, mas que, tão logo o seja, irá examinar as possibilidades de recurso e que a tendência é de levar o caso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Um outro caso sobre o tema começou a ser julgado em junho pelo STJ. Na ação, que tramita na 2ª Turma, já há três votos a favor do contribuinte, sinalizando uma vitória para o contribuinte, uma indústria alimentícia que pretende aproveitar créditos de PIS e Cofins decorrentes da aquisição de materiais de limpeza e desinfecção e serviços de dedetização.
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