CVM Amplia Uso de Título Imobiliário

CVM amplia uso de título imobiliário

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CVM passou a avaliar necessidades do mercado e do investidor, diz Renteria.

 

Em duas decisões recentes, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) mudou seu entendimento sobre os títulos que podem servir de lastro para operações imobiliárias. A autarquia autorizou a Rede D'Or, maior empresa nacional de hospitais privados, a fazer uma emissão de certificados de recebíveis imobiliários (CRI). O aval acontece cinco anos depois de uma operação da mesma Rede D'Or com características semelhantes ter sido barrada.

 

Na semana passada, o colegiado da CVM derrubou outro entendimento histórico e deu aval a uma emissão com lastro em financiamentos com garantia em imóveis, conhecidos como "home equity". A aprovação ocorreu após o colegiado da autarquia reverter o parecer da área técnica, que havia vetado a operação.

 

Ambas as decisões devem estimular a captação de recursos com a emissão de CRI, um mercado de pouco mais de R$ 70 bilhões. A grande vantagem do instrumento em relação a outras formas de captação é a isenção de imposto de renda para pessoas físicas.

 

A legislação que criou o CRI estabelece que os títulos precisam ter lastro em créditos imobiliários. O conceito do que pode ser considerado crédito imobiliário, no entanto, não é claro, o que tem levado a diferentes interpretações.

Ao mudar o entendimento nos dois casos, a CVM procurou avaliar as operações mais sob o ponto de vista econômico do que do jurídico, segundo Pablo Renteria, diretor da autarquia. "A tendência é pensarmos no conceito de crédito imobiliário olhando para as necessidades do mercado e para a proteção do investidor", afirma.

 

Com o aval da CVM, a Rede D'Or poderá levar adiante uma emissão de pelo menos R$ 500 milhões para financiar a construção, expansão ou reforma de hospitais. Na primeira vez em que a companhia tentou fazer uma captação com o uso de CRI, em 2013, a autarquia responsável pela regulação do mercado de capitais vetou a operação por entender que o risco do investidor dos papéis não seria de natureza imobiliária, e sim do negócio de hospitais.

 

De lá para cá, a CVM já havia mudado seu entendimento, ao permitir que companhias captassem com certificados de recebíveis do agronegócio (CRA), desde que o destino dos recursos fosse aplicado no setor. A decisão beneficiou, por exemplo, a rede de restaurantes Burger King, que emitiu CRA para financiar a compra de carne para hambúrguer.

 

O novo pedido de registro, feito pela Rede D'Or no fim do ano passado, contou com um parecer favorável do advogado Otávio Yazbek, ex-diretor da CVM e que fazia parte do colegiado quando a operação de 2013 foi vetada. No memorando, ele defende que houve avanços no mercado de securitização e na jurisprudência da autarquia. "É, sim, possível considerar como crédito imobiliário por destinação uma dívida corporativa de empresa que não atua no setor imobiliário", escreve.

 

A decisão deve abrir espaço para que empresas de outros setores financiem projetos imobiliários com a emissão de certificados de recebíveis, segundo o advogado Carlos Ferrari, sócio do escritório Negrão, Ferrari e Associados. "Houve uma maturidade da CVM, em linha com o que o mercado já acreditava", afirma.

 

Sem o mesmo consenso da liberação da emissão da Rede D'Or, outra decisão deve mexer no mercado de instrumentos de captação voltados ao mercado imobiliário. Pela primeira vez a autarquia autorizou o uso de contratos de financiamento com garantia em imóveis - o chamado "home equity" - como lastro de uma emissão de CRI.

 

A estimativa é que as operações de home equity somem em torno de R$ 15 bilhões. A medida deve estimular esse mercado a abrir uma nova fonte de captação para as empresas do segmento e também para o tomador final, segundo Rodrigo Pinheiro, presidente da empresa paranaense Barigui, que fez o pedido na CVM. "Trata-se de um financiamento com taxas mais baixas e prazo mais longo, o que pode ajudar a reduzir o custo do crédito no país", diz.

 

A decisão do colegiado da CVM, tomada por 3 votos a 2, contrariou a orientação da área técnica. A divisão reflete a falta de um entendimento claro se o simples uso de um imóvel como garantia torna o home equity uma operação imobiliária. "A ideia é continuarmos estudando esse tipo de lastro para chegar a uma conclusão definitiva", diz Pablo Renteria, um dos diretores que votou a favor da operação.

 

Está nos planos da autarquia publicar até o ano que vem uma nova regulação para os certificados de recebíveis imobiliários. A norma deverá contemplar de forma mais objetiva quais operações podem ser lastro de CRI, segundo Renteria. Até lá, operações semelhantes cujos créditos sejam originados por instituições autorizadas a atuar pelo Banco Central, como é o caso da Barigui, devem receber sinal verde para securitizar suas carteiras de home equity.

 

Além de estimular esse mercado, a decisão alinha o entendimento da CVM ao de outras instâncias do governo, como o BC e o Conselho Monetário Nacional (CMN), segundo Carolina Marcondes, coordenadora da área de mercado de capitais do Bicalho e Mollica Advogados, escritório que atuou pela Barigui no processo da CVM. (Colaborou Juliana Schincariol, do Rio).

Selic em 7% ao Ano Incentivará Aportes em Fundos Imobiliários

Selic em 7% ao ano incentivará aportes em fundos imobiliários
DCI

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Ernani Fagundes

A expectativa de que a taxa básica de juros (Selic) recue para 7% ao ano até dezembro - e se mantenha neste patamar em 2018 - deverá aquecer o setor de fundos imobiliários e incentivar novos projetos.

Essa premissa faz sentido para especialistas consultados pelo DCI e tem um histórico que confirma esse ciclo de atração de investidores pessoas físicas do varejo alta renda para obter ganhos com essas carteiras.

Quando a Selic esteve numa faixa entre 7,25% e 8% ao ano, o segmento registrou recordes de captação primária, R$ 11,069 bilhões em 2012 (44 ofertas) e outros R$ 10,496 bilhões em 2013 (33 ofertas), o que foi considerado como um boom.

Em menor grau, o segmento de fundos imobiliários já mostra uma reação em 2017. O IFIX - índice com os 74 fundos mais líquidos - avançou 18,78% no ano até 27 de setembro, e 22,96% nos últimos 12 meses, segundo dados da B3.

Em termos de captação primária, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) já registrou 18 ofertas até setembro com a entrada de R$ 3,648 bilhões em recursos, mais que dobrando o volume de R$ 1,791 bilhão em igual período do ano passado.

A xerife do mercado informa pelo menos mais seis ofertas em análise, que podem ser distribuídas nos próximos meses para corretoras, gestoras e bancos, num montante de R$ 2,037 bilhões em novos aportes.

"Apesar da similiaridade com o movimento da taxa de juros, posso dizer que atualmente vivemos um momento mais propício, os preços das cotas estão mais ajustados após a crise econômica [2015 e 2016], enquanto naquela época do primeiro mandato do governo Dilma Rousseff, os preços dos ativos imobiliários já estavam valorizados", comparou o gerente de investimentos da Concórdia Corretora, Mauro Mattes.

O principal risco para a rentabilidade das carteiras com imóveis continua relacionado a alta nos juros. Na medida que a Selic sobe, os investidores migram seus recursos de ativos reais para a renda fixa, a economia desaquece e o preço de cotas dos fundos dessa categoria se desvalorizam e perdem liquidez.

No ciclo de alta dos juros iniciado no segundo mandato de Dilma Rousseff, o número de ofertas primárias caiu para 16 em 2014 (R$ 4,726 bilhões) e para a mínima de 10 ofertas em 2015 (R$ 5,757 bilhões). O agravamento da recessão em 2016 diminuiu ainda mais a captação para apenas R$ 2,1 bilhões.

"Com o aumento da Selic para 14,25% ao ano, os investidores migraram para renda fixa, e a crise econômica ainda fez aumentar o índice de vacância dos fundos de renda de aluguéis", lembrou Mauro Mattes.

Para o superintendente financeiro do Banco Ourinvest, Alberto Alves, a baixa dos juros já está promovendo uma "primeira onda" de valorização dos fundos listados na B3. "Teve fundo que já recuperou 50% em relação às mínimas. Essa primeira onda ocorreu. Com juros caindo praticamente pela metade [de 14,25% para 7%] provavelmente teremos uma segunda onda, de avanço do setor imobiliário, com diminuição da vacância e o lançamento de fundos com lajes corporativas", aponta o superintendente.

O executivo argumentou que a isenção do imposto de renda para pessoas físicas em fundos imobiliários torna a rentabilidade mais percebida pelos cotistas num cenário de juros baixos. "Esse benefício fiscal é sentido pelo investidor", disse Alberto Alves.

Nos cálculos de Mattes, da Concórdia, as carteiras de renda com aluguéis proporcionam retorno líquido entre 0,60% e 0,70% ao mês. "Não tem tributação", diz.

O setor reúne ainda outras alternativas além de carteiras com renda de aluguéis. "Há uma série diversa de fundos: hotéis, de agências bancárias, galpões logísticos, shoppings, de papéis com recebíveis imobiliários [CRIs] e de desenvolvimento de projetos [construção]", conta Mauro Mattes, da Concórdia.

Já Alberto Alves, da Ouroinvest aponta no horizonte próximo, o surgimento de ofertas de fundos para o desenvolvimento de shoppings e centros de distribuição. "Com a retomada do consumo, os shoppings têm apelo", diz.

Novidades no radar

Entre as tendências que estão sendo apontadas que podem aumentar expressivamente o volume do setor num cenário de juros básicos baixos por um período mais prolongado está a constituição e a distribuição de fundos com imóveis públicos.

O Estado de São Paulo, por exemplo, prepara um fundo imobiliário com 267 imóveis em 57 municípios, sendo 118 deles na região metropolitana.

De acordo com dados divulgados pela Companhia Paulista de Parcerias (CPP) da Secretaria da Fazenda, 241 imóveis foram avaliados em R$ 1 bilhão, sendo que 178 da região metropolitana, com valor médio de R$ 2,016 milhão cada somam aproximadamente R$ 358,9 milhões, e outros 63 imóveis no interior com áreas maiores exibiam valor médio de R$ 10,128 milhões, representando R$ 643,737 milhões na carteira inicial.

"O Estado não é uma imobiliária. Temos um problema de venda e no formato de venda. O fundo é como um condomínio fechado, terá um gestor que buscar a melhor forma de explorar o potencial comercial desses imóveis", o representante da CPP, Bruno Correia Lopes.

Ele preferiu não adiantar quando as cotas da carteira com imóveis públicos serão distribuídas aos potenciais investidores, mas no mercado, dentro do tempo necessário para formalizar uma oferta, calcula-se que dentro de um ano essa operação possa ser concluída.

O exemplo estadual também pode ser replicado em grandes municípios. Em um fórum sobre infraestrutura realizado na semana passada, o prefeito de São Paulo, João Dória Júnior, também citou a possibilidade da constituição de um fundo com imóveis da cidade.

Entre os projetos que podem incentivar a criação de fundos ou a participação de investidores via fundos imobiliários está o relacionado às áreas de terminais rodoviários. "No Japão, não se vê os ônibus [nos terminais], se aproveita todo o espaço [na parte de cima] com empreendimentos", contou o prefeito.

Como referência, ele citou o modelo do Shopping Santa Cruz, projeto comercial que foi desenvolvido com integração à Estação do Metrô Santa Cruz, na cidade de São Paulo.

No mesmo evento de infraestrutura, Isadora Chansky, responsável pela unidade de parceiras público-privadas (PPPs) do Estado de São Paulo, comentou que a tendência é que os governos priorizem projetos auto sustentáveis que não dependam de recursos públicos para manutenção. "O governo não tem a mesma expertise [experiência] que o setor privado", afirmou Isadora Chansky.

Na visão dela, há uma série de empreendimentos públicos que podem ser explorados comercialmente. "Fundos e a iniciativa privada podem apresentar estudos de viabilidade econômica com regras de compartilhamento de receitas", diz.

Ofertas previstas

Entre as ofertas em análise na CVM, o prospecto do Malls Brasil, de R$ 575 milhões, pretende destinar a utilização dos recursos para: Maceió Shopping; Osasco Plaza; Granja Vianna, Via Brasil e Shopping Natal.

 

Fundos Imobiliários entram no Radar do Mercado

Fundos imobiliários entram no radar do mercado
Valor Econômico

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Nathália Larghi

A queda na taxa Selic e a expectativa de que ela chegue a 7% ainda este ano tem aumentado o apetite dos investidores para produtos alternativos à renda fixa. Em um cenário de retomada econômica, com mais empresas pensando em investir e mais pessoas propensas a consumir ou adquirir bens, os fundos de investimentos imobiliários podem ganhar força. Em setembro, até o dia 28, esses produtos registraram uma rentabilidade nominal de 6,23%. No mesmo período, o Ibovespa teve um retorno de 3,86%.

Nesses fundos, os investidores aplicam recursos em negócios de base imobiliária, como prédios residenciais, edifícios comerciais, shopping centers e hospitais. Os rendimentos são dados através da exploração de locação, arrendamento ou venda. Por isso, quando a economia está em um período mais próspero, as chances de negociar esses imóveis e aumentar o retorno são maiores. E, segundo especialistas, é o que vem acontecendo.

"Temos visto a retomada de ofertas públicas de novos fundos imobiliários e follow-on. É um segmento que, com a melhora econômica, a gente espera que reaqueça com queda da vacância dos imóveis", afirma Ivens Gasparotto Filho, diretor da Guide Life.

A visão é compartilhada por Otávio Vieira, da gestora de patrimônio Taler Investimentos. Ele afirma que os últimos dados do mercado mostraram recuperação de vendas, diminuição de distratos e aumento de lançamentos, o que representa uma oportunidade de capturar "ganhos importantes". Em setembro, uma pesquisa realizada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), em parceria com a Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc), mostrou expansão de 40% nas vendas líquidas de julho em relação ao mesmo período do ano passado. Ao mesmo tempo, os lançamentos tiveram um crescimento de 182% e os distratos tiveram uma redução de 35%.

Graças aos resultados do setor e ao cenário econômico de retomada, os fundos imobiliários também foram incluídos na carteira estratégica do UBS Wealth Management em agosto.

"Nos últimos três anos não tinha [na carteira]. Incluímos agora por conta da queda da taxa de juros. Os que têm apetite a risco de fato têm que usar esse ativo como forma de diversificação para melhorar a perspectiva de rentabilidade nos próximos anos. Principalmente para quem é mais arrojado e não vai precisar de dinheiro no curto prazo", diz Ronaldo Patah, estrategista de investimentos do UBS.

Embora a rentabilidade desses produtos venha aumentando, Luiz Eduardo Portella, sócio-gestor da Modal Asset, afirma que é necessário que o investidor avalie com calma, já que a recuperação do setor pode variar de acordo com a localidade dos empreendimentos. "O Estado de São Paulo está recuperando, pode ser uma boa possibilidade. O Rio de Janeiro ainda fica um bom tempo em crise. Não acho que teremos o boom que tivemos lá atrás no setor. As pessoas têm mais cuidado em relação a imóveis daqui para frente. Mas [o setor] se beneficia da queda de juros com certeza, mas acho que vai ser o último [a se recuperar]", diz.

No acumulado do ano, até 28 de setembro, os fundos imobiliários registram rentabilidade de 18,75%. O Ibovespa, por sua vez, acumulam um retorno de 22,15% ao longo de 2017.

 

Moradia Social Testa Opções Sustentáveis e Energia Limpa

Moradia social testa opções sustentáveis e energia limpa
DCI

Luana Meneghetti

A Prefeitura de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal de Habitação, vai realizar um projeto-piloto nas habitações de interesse social para a implantação de melhorias nos padrões de sustentabilidade.

Além do ganho ambiental, o objetivo é testar se o novo modelo arquitetônico e as tecnologias disponíveis no mercado impactam na redução dos custos de manutenção dos edifícios e nas despesas mensais dos moradores.

Por enquanto estão previstos para serem construídos três conjuntos habitacionais nesses moldes, localizados na Vila Leopoldina e Jaguaré, ambos na Zona Oeste da cidade. Ao todo serão aproximadamente 500 unidades habitacionais. As obras serão financiadas pela própria Prefeitura e os equipamentos por empresas que tenham interesse em doar tecnologia para o projeto municipal.

Novidades

As moradias devem receber placas fotovoltaicas para gerar energia às áreas comuns do edifício, implantação de um sistema de reúso de água, pavimento drenante para melhorar a permeabilidade do solo e adoção de janelas amplas e de vidro que melhorem a iluminação e ventilação do apartamento. O modelo é inovador no Brasil para moradias populares.

Segundo o secretário de Habitação, Fernando Chucre, a ideia é instalar os equipamentos e monitorar as moradias por um período de dois anos para avaliar o custo-benefício da tecnologia.

"Não existe um estudo científico que comprove o quanto estas tecnologias limpas trazem de redução de custos em moradia popular. Vamos (Prefeitura) levantar estes dados em parceria com algumas universidades de arquitetura e urbanismo", explica o secretário. A Universidade Mackenzie já foi contatada para realizar o monitoramento. E a Universidade de São Paulo (USP) também é cotada, entre a academia, para participar do trabalho.

Estrutura

Para as moradias entregues ou em processo de construção, a pasta estuda a instalação de tecnologias que não interfiram na estrutura da edificação.Uma dessas tecnologias é uma espécie de microturbina que, ao colocar na rede de água, gera energia para alimentar o sistema elétrico do prédio. O equipamento é de uma empresa de Santa Catarina.

A proposta surgiu de uma pesquisa da Caixa Econômica Federal com a Building Research Establishment (BRE), feita em diversos empreendimentos do Minha Casa, Minha Vida do País para avaliar os impactos de se implantar ações de sustentabilidade, como energia fotovoltaica, produzida a partir de luz solar. No início de mês, a Caixa e o BRE estiveram reunidos com membros da Secretaria para discutir a viabilidade de implantação de alternativas sustentáveis nas moradias sociais da capital paulista.

Segundo a Caixa, como as ferramentas ainda não foram testadas, não há resultados para divulgar. No entanto, em termos de redução dos custos com uso e manutenção dos edifícios, incluindo despesas condominiais referente às áreas comuns, é possível obter um redução de cerca de 30% ou superior a depender das estratégias adotadas no projeto.

"Por exemplo, no caso de adoção de sistemas economizadores de água, lâmpadas LED e sistemas de geração de energia, essa redução das despesas mensais com uso do edifício poderá ser superior a 30%", avalia Chucre.

Gestão social

As moradias do projeto-piloto na Vila Leopoldina e Jaguaré devem ajudar a resolver um dos grandes problemas da Prefeitura: ocupações irregulares dos empreendimentos.

Segundo Chucre, os empreendimentos não regularizados geram um custo alto para os cofres públicos. "Temos muitas moradias de interesse social que foram entregues, mas não estão regularizadas. Isso gera muito prejuízo para o poder público porque toda a manutenção e gastos com água e energia ficam a cargo da Prefeitura", diz o secretário.

Requalificação

Para resolver a ocupação irregular, a gestão municipal pretende adotar um modelo de "gestão social". A pasta assinará um convênio com a Caixa Econômica Federal no valor de R$ 4 milhões para realizar um trabalho integrado com as demais secretarias com cursos de capacitação para os moradores em habitação de interesse social e requalificação dos espaços do empreendimento.

"O nosso objetivo é deixar a gestão dos condomínios sustentáveis, de forma com que os moradores saibam gerir o espaço para que não ocorra vandalismo no prédio e quebra dos equipamentos", explica o secretário municipal. "É uma forma de a gestão atuar na não descaracterização do empreendimento", completa Chucre.

O trabalho já está sendo executado no Conjunto Habitacional América do Sul e será no Conjunto Habitacional Espanha, ambos localizados na Zona Sul paulistana.

Rafael Gobbi

PMKA Advogados

STF inicia julgamento do Código Florestal

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou ontem o julgamento de cinco ações que tratam do novo Código Florestal (Lei nº 12.651, de 2012). Os processos abordam a validade de diversos dispositivos da norma. Entre os principais, a redução de reserva legal obrigatória e a possibilidade de anistia de multas. Nenhum ministro votou na sessão.

Com o elevado número de sustentações orais, que tomaram toda a tarde de ontem, o relator das ações, ministro Luiz Fux, não teve chance de ler seu voto. Antes do tema ser pautado, foi realizada, no ano passado, uma audiência pública.

São quatro ações diretas de inconstitucionalidade (Adins 4901, 4902, 4903 e 4937) e uma ação declaratória de constitucionalidade (ADC 42), proposta pelo Partido Progressista (PP) para defender a validade da lei. As Adins são da Procuradoria-Geral da República (PGR) e do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL).

Nos pedidos, alegam que o parágrafo 3º do artigo 7º permitiria novos desmatamentos sem a recuperação daqueles já realizados irregularmente. Já o artigo 17 deixaria os agricultores livres da obrigação de suspender as atividades em áreas onde ocorreu desmatamento irregular antes de julho de 2008.

Entre os dispositivos questionados estão também parágrafos do artigo 12, sobre redução da reserva legal em virtude da existência de terras indígenas e unidades de conservação em território municipal e dispensa de constituição de reserva legal por empreendimentos de abastecimento público de água e exploração de energia elétrica, entre outros.

Do ponto de vista ambiental, essa é a questão mais controversa que se apresenta para o STF, segundo afirmou na sessão o vice-procurador-geral da República Nicolau Dino. "Identifico na Constituição traços que não são adequadamente respondidos pelo Código Florestal", afirmou. O procurador destacou o direito a meio ambiente equilibrado.

O problema de déficit em preservação ambiental está nas grandes propriedades, segundo o advogado do PSOL, André Maimoni, afirmou em sustentação oral. Pequenas propriedades representam 82% do número de imóveis e menos de 6% do déficit ambiental.

O advogado destacou ofensa ao principio da responsabilidade e solidariedade entre gerações. De acordo com Maimoni, não é possível dar anistia com relação à falta de preservação. Caso contrário, infratores serão premiados. O advogado não informou se há um cálculo do valor total das multas aplicadas e anistiadas pelo novo Código Florestal.

Já a advogada-geral da União, Grace Mendonça, afirmou na sessão que a lei não traz isenção de multa, mas conversão em serviço. A partir do momento em que há um plano de recuperação e os dados revelam que a área foi recuperada, a multa é convertida em serviços de preservação. Assim, produtores que não firmaram compromisso de recuperação podem ser autuados, de acordo com a ministra.

Grace afirmou ainda que a lei inaugurou uma nova perspectiva de gestão ambiental, que busca equilibrar os princípios da proteção ao meio ambiente e do desenvolvimento econômico nacional, pautado pela livre iniciativa e redução das desigualdades sociais. De acordo com ela, o legislador esteve atento ao papel do país no contexto mundial em relação à produção de alimentos.

 

PROGRAMA “NOS CONFORMES” – ESTADO DE SÃO PAULO

PROGRAMA “NOS CONFORMES” – ESTADO DE SÃO PAULO

(lei nº 16.498/2017 e Decreto nº 62.709/2017)

Foram instituídos nesta semana o Programa de Parcelamento de Débitos – PPD e o Programa Especial de Parcelamento – PEP ICMS, permitindo o pagamento de débitos tributários ou não tributários, com redução de multas e juros.

Com a instituição do PPD e do PEP, poderão ser incluídos os débitos (tributários ou não) cujo fato gerador ou vencimento tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2016, inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, desde que o valor do débito seja recolhido em moeda corrente, podendo ter uma redução de multa de 50% a 75% e redução de juros de 40% a 60%.

Poderão ser incluídos no PPD/PEP os débitos de ICMS, IPVA, ITCMD, taxas diversas, multas administrativas de natureza não tributária, como também os saldos de parcelamentos rompidos ou em andamento ou, ainda, os saldos dos parcelamentos celebrados durante a vigência do PPD 2015.

O débito consolidado poderá ser recolhido em parcela única ou em até 18 parcelas iguais e consecutivas, incidindo, neste caso, o acréscimo financeiro de 1% ao mês, sendo que o valor de cada parcela não poderá ser inferior que R$200,00 para pessoas físicas e de R$500,00 para pessoas jurídicas.

Para o PEP – ICMS, o débito poderá ser parcelado em até 60 parcelas iguais e consecutivas, incidindo o acréscimo financeiro que poderá variar de 0,64% a 1% ao mês, a depender da quantidade de parcelas.

Poderá ser exigido o débito automático das parcelas subsequentes à primeira em conta corrente mantida em instituição bancária contratada pela SEFAZ/SP.

Se a adesão for feita entre os dias 1º e 15, o vencimento será no dia 25. Caso seja feita a partir do dia 16, o vencimento será no dia 10 do mês subsequente.

O parcelamento ou o pagamento em parcela única implica em expressa confissão irrevogável/irretratável e na renúncia a qualquer defesa/recurso administrativo ou judicial, bem como na desistência dos já interpostos que deverá ser comprovada no prazo de 60 dias, contados do recolhimento da primeira parcela ou da parcela única.

O prazo para a adesão ao PPD 2017 ainda será fixado por ato do Poder Executivo Estadual.

Além desse programa, a lei trouxe outras disposições relativas ao processo administrativo tributário.

Com US$ 20 bi, Fundo Brasil-China já recebe projetos

www.valor.com.br | read:http://www.valor.com.br/brasil/5017938/com-us-20-bi-fundo-brasil-china-ja-recebe-projetos

O Fundo de Cooperação Brasil-China para a Expansão da Capacidade Produtiva começou a receber projetos para seleção de propostas prioritárias para investimentos nas áreas de infraestrutura, manufatura, tecnologia e agronegócios (incluindo armazenagem).

O fundo tem disponibilidade para investimento de US$ 20 bilhões, sendo US$ 5 bilhões do governo brasileiro e US$ 15 bilhões, do chinês. O valor pode ser elevado no decorrer do tempo conforme a demanda pelos recursos do fundo.

O secretário de Assuntos Internacionais do Ministério do Planejamento, Jorge Arbache, explicou que os investimentos deverão ser feitos apenas no Brasil. Não foram estabelecidas condicionalidades e as decisões serão tomadas de forma compartilhada e igualitária.

Segundo o secretário, há muitos interessados em apresentar os projetos, mas ainda não dá para fazer estimativas de quantos serão efetivamente encaminhados. "Sabemos que há muitos interessados, investidores nacionais e internacionais", contou. "Não é necessário que os interessados sejam brasileiros ou chineses. O que se busca é um bom projeto. " Arbache explicou que a Caixa e o BNDES são os potenciais financiadores dos projetos, mas a participação de outros bancos não está descartada.

Ele destacou que os recursos que serão destinados pelo governo ao fundo [US$ 5 bilhões] não são orçamentários e sim da Caixa e do BNDES, mas explicou que a medida não implicará necessidade de aportes de recursos pelo Tesouro Nacional nos bancos e que as taxas de juros não serão subsidiadas.

As taxas de juros e os prazos dos contratos feitos via Fundo Brasil-China, segundo o secretário, dependerão de cada projeto - o projeto poderá receber financiamento de 100% do fundo. "Não há ne subsídio nesses financiamentos. Taxa de juros serão decorrentes de características econômico e financeiro do projeto", contou Arbache.

Recentemente, o Planejamento informou que um dos projetos que terá prioridade nos investimentos do fundo será a ferrovia Norte-Sul, cujo leilão está marcado para fevereiro de 2018. O trecho que será leiloado tem 1.537 quilômetros e vai de Porto Nacional, no Tocantins, a Estrela d'Oeste, em São Paulo.