sexta-feira, 21 de julho de 2017

PROGRAMA “NOS CONFORMES” – ESTADO DE SÃO PAULO


PROGRAMA “NOS CONFORMES” – ESTADO DE SÃO PAULO
(lei nº 16.498/2017 e Decreto nº 62.709/2017)


Foram instituídos nesta semana o Programa de Parcelamento de Débitos – PPD e o Programa Especial de Parcelamento – PEP ICMS, permitindo o pagamento de débitos tributários ou não tributários, com redução de multas e juros.

Com a instituição do PPD e do PEP, poderão ser incluídos os débitos (tributários ou não) cujo fato gerador ou vencimento tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2016, inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, desde que o valor do débito seja recolhido em moeda corrente, podendo ter uma redução de multa de 50% a 75% e redução de juros de 40% a 60%.

Poderão ser incluídos no PPD/PEP os débitos de ICMS, IPVA, ITCMD, taxas diversas, multas administrativas de natureza não tributária, como também os saldos de parcelamentos rompidos ou em andamento ou, ainda, os saldos dos parcelamentos celebrados durante a vigência do PPD 2015.

O débito consolidado poderá ser recolhido em parcela única ou em até 18 parcelas iguais e consecutivas, incidindo, neste caso, o acréscimo financeiro de 1% ao mês, sendo que o valor de cada parcela não poderá ser inferior que R$200,00 para pessoas físicas e de R$500,00 para pessoas jurídicas.

Para o PEP – ICMS, o débito poderá ser parcelado em até 60 parcelas iguais e consecutivas, incidindo o acréscimo financeiro que poderá variar de 0,64% a 1% ao mês, a depender da quantidade de parcelas.

Poderá ser exigido o débito automático das parcelas subsequentes à primeira em conta corrente mantida em instituição bancária contratada pela SEFAZ/SP.

Se a adesão for feita entre os dias 1º e 15, o vencimento será no dia 25. Caso seja feita a partir do dia 16, o vencimento será no dia 10 do mês subsequente.

O parcelamento ou o pagamento em parcela única implica em expressa confissão irrevogável/irretratável e na renúncia a qualquer defesa/recurso administrativo ou judicial, bem como na desistência dos já interpostos que deverá ser comprovada no prazo de 60 dias, contados do recolhimento da primeira parcela ou da parcela única.

O prazo para a adesão ao PPD 2017 ainda será fixado por ato do Poder Executivo Estadual.


Além desse programa, a lei trouxe outras disposições relativas ao processo administrativo tributário.

quinta-feira, 29 de junho de 2017

Com US$ 20 bi, Fundo Brasil-China já recebe projetos

Com US$ 20 bi, Fundo Brasil-China já recebe projetos

www.valor.com.br | read:http://www.valor.com.br/brasil/5017938/com-us-20-bi-fundo-brasil-china-ja-recebe-projetos

O Fundo de Cooperação Brasil-China para a Expansão da Capacidade Produtiva começou a receber projetos para seleção de propostas prioritárias para investimentos nas áreas de infraestrutura, manufatura, tecnologia e agronegócios (incluindo armazenagem).

O fundo tem disponibilidade para investimento de US$ 20 bilhões, sendo US$ 5 bilhões do governo brasileiro e US$ 15 bilhões, do chinês. O valor pode ser elevado no decorrer do tempo conforme a demanda pelos recursos do fundo.

O secretário de Assuntos Internacionais do Ministério do Planejamento, Jorge Arbache, explicou que os investimentos deverão ser feitos apenas no Brasil. Não foram estabelecidas condicionalidades e as decisões serão tomadas de forma compartilhada e igualitária.

Segundo o secretário, há muitos interessados em apresentar os projetos, mas ainda não dá para fazer estimativas de quantos serão efetivamente encaminhados. "Sabemos que há muitos interessados, investidores nacionais e internacionais", contou. "Não é necessário que os interessados sejam brasileiros ou chineses. O que se busca é um bom projeto. " Arbache explicou que a Caixa e o BNDES são os potenciais financiadores dos projetos, mas a participação de outros bancos não está descartada.

Ele destacou que os recursos que serão destinados pelo governo ao fundo [US$ 5 bilhões] não são orçamentários e sim da Caixa e do BNDES, mas explicou que a medida não implicará necessidade de aportes de recursos pelo Tesouro Nacional nos bancos e que as taxas de juros não serão subsidiadas.

As taxas de juros e os prazos dos contratos feitos via Fundo Brasil-China, segundo o secretário, dependerão de cada projeto - o projeto poderá receber financiamento de 100% do fundo. "Não há ne subsídio nesses financiamentos. Taxa de juros serão decorrentes de características econômico e financeiro do projeto", contou Arbache.

Recentemente, o Planejamento informou que um dos projetos que terá prioridade nos investimentos do fundo será a ferrovia Norte-Sul, cujo leilão está marcado para fevereiro de 2018. O trecho que será leiloado tem 1.537 quilômetros e vai de Porto Nacional, no Tocantins, a Estrela d'Oeste, em São Paulo.

 

sexta-feira, 9 de junho de 2017

Governo Planeja Criar uma Agência Reguladora para Segmento de Jogos

Governo Planeja Criar uma Agência Reguladora para Segmento de Jogos.


http://www.valor.com.br//brasil/4998744/governo-planeja-criar-uma-agencia-reguladora-para-segmento-de-jogos



Enquanto finaliza os termos para a venda da Lotex, a conhecida raspadinha, e o projeto para regulamentação das loterias eletrônicas (sport betting), a equipe econômica já começa a considerar a possibilidade de ser necessário criar uma agência reguladora independente para o segmento de jogos. Os estudos ainda vão começar na área técnica, mas a ideia, segundo o Valor apurou, é seguir uma tendência mundial e ter capacidade de regular um setor cujo tamanho, o governo acredita, dobrar em dez anos com as medidas que estão sendo preparadas e que poderá ir ainda mais longe caso o processo de liberalização se amplie no futuro.


Os técnicos devem finalizar ainda neste mês as regras para o leilão da Lotex, previsto oficialmente para novembro, mas que a área econômica já tenta antecipar para o mês de outubro. Embora a receita originalmente esperada com esse leilão fosse de R$ 4 bilhões, as contas reduziram a menos da metade a estimativa de receita, embora o preço mínimo ainda esteja sendo finalizado. O valor já foi contingenciado e só se houver algum ágio no leilão poderá haver desbloqueio de recursos.

Segundo uma fonte do governo, há três alternativas para a definição do formato de venda da Lotex. A primeira, que era a original, seria vender a subsidiária da Caixa que hoje opera o serviço. Essa opção, contudo, surgiu em um contexto no qual se acreditava que a Caixa era a dona do serviço, o que na realidade não é. Essa alternativa, embora esteja ainda na mesa, é a menos rentável para os cofres do governo, pois a receita viria apenas do ganho de capital decorrente da privatização da estatal.


A outra opção, que é mais rentável, é a concessão do serviço mediante pagamento de outorga. Nesse caso, há duas alternativas na mesa: a participação da Caixa no consórcio vencedor ou a ausência do banco no certame, deixando a disputa apenas entre as empresas do setor privado. A primeira tem a vantagem de trazer para a Caixa a expertise das grandes operadoras internacionais e, em contrapartida, facilitar a inserção da vencedora no mercado brasileiro, dado que o banco estatal já conhece bem o segmento no país.


Além da Lotex, o governo já tem pronto um projeto de lei para regulamentar os jogos de apostas eletrônicas, dependendo apenas de envio pela Casa Civil. A equipe econômica acredita que este projeto deve ser aprovado ainda este ano para viabilizar o mercado já a partir do ano que vem. Nesse segmento, o que haverá não é desestatização e sim autorização para que as empresas possam operar no Brasil. Hoje já há oferta de produtos desse tipo, mas por meio de sites estrangeiros, que operam de forma irregular e sem gerar receita ao governo.

Com essas duas iniciativas, o governo acredita que pode deslanchar o mercado de jogos no Brasil, que há mais de dez anos está estabilizado em cerca de 0,2% do PIB. Na Itália, segundo uma fonte, esse mercado tem faturamento de 2% do PIB.


Além do ganho econômico e de geração de empregos, o setor de jogos é forte gerador de arrecadação. Hoje, metade das receitas das loterias vai para os cofres do governo e financia uma série de programas sociais. Esses recursos também seriam duplicados ao longo de dez anos, caso o prognóstico de expansão do mercado nesse período se confirme. De acordo com avaliações da área técnica do governo, o crescimento mais intenso do mercado se dá entre o quinto e o décimo ano, mas o pico é atingido em 20 anos, com a liberação do jogo.




Rafael Gomes Gobbi
PMKA Advogados

Fundo Volta a Captar para Investimentos em Imóveis

Fundo volta a Captar para investimento em

Imóveis

http://www.valor.com.br//empresas/4996998/fundo-volta-captar-para-investimento-em-imoveis


A aquisição de ativos imobiliários voltou a chamar a atenção de gestoras de recursos focadas no setor, apesar do acirramento da crise política do país. As gestoras miram o longo prazo e se preparam para quando a economia voltar a crescer e a ter reflexos no aumento da demanda, principalmente, por áreas de galpões e escritórios. Há quem se interesse também pelo segmento residencial. Já se fala na intenção de novas captações, e quem tem o comprometimento de recursos assegurados busca ativos para desembolsar parte deles.


Mesmo com a piora da crise política, a Hemisfério Sul Investimentos (HSI), maior plataforma do país de fundos de private equity imobiliário, mantém a intenção, divulgada em janeiro, de desembolsar entre R$ 1 bilhão e R$ 1,5 bilhão na compra de ativos, neste ano. "Não é um soluço temporário que vai mudar nossa estratégia, com a qual continuamos otimistas", diz o sócio da HSI responsável por aquisições, Thiago Costa. Os recursos para financiar as aquisições fazem parte de um fundo de US$ 750 milhões cuja captação terminou há um ano.


A gestora - que tem R$ 10 bilhões de ativos sob gestão - está interessada em galpões, no segmento residencial, em escritórios e shopping centers. No primeiro semestre, a HSI comprou um galpão pronto e dois em desenvolvimento. No segmento residencial, a gestora tem adquirido terrenos e anunciou, em abril, joint venture com a Nortis, do empresário Carlos Terepins, para incorporação de projetos residenciais dos padrões médio e alto na cidade de São Paulo, que serão lançados a partir do início de 2018.


"A volatilidade de curto prazo não pode mascarar oportunidades de longo prazo", afirma o sócio da RB Capital, Marcelo Michaluá. A gestora vai focar seus próximos investimentos imobiliários em centros de distribuição bem localizados. A RB Capital possui R$ 2 bilhões em ativos sob gestão por meio de fundos especializados nos setores imobiliário e de infraestrutura.


A Hedge Investments pretende captar recursos, no segundo semestre, por meio de fundos - no total de R$ 1 bilhão a R$ 1,2 bilhão - para investimentos imobiliários em galpões, escritórios e shopping centers. A captação será realizada durante 18 meses.


André Freitas, sócio da Hedge, espera que a retomada do setor ocorra, primeiramente, em galpões, com possibilidade de começar no fim do ano. Potenciais ocupantes já começam a procurar, conforme Freitas, projetos de construção sob medida ("build to suit"). A gestora espera melhora do mercado de escritórios em dois anos, mas avalia que a retomada para lajes de padrão triple A pode começar em 2018. Para shopping centers, a expectativa é que a recuperação ocorra em três anos.


A Credit Suisse Hedging-Griffo (CSHG) - que tem R$ 5 bilhões de ativos imobiliários sob gestão e responde pela administração de 45 empreendimentos - já divulgou que pretende fazer, neste ano, nova capitação de recursos por meio de fundo de investimento imobiliário (FII). Há intenção de dobrar o total de ativos sob gestão no prazo de dois a três anos.

Na avaliação do diretor responsável pela área de ativos imobiliários da CSHG, Bruno Laskowsky, os mercados de escritórios comerciais, shopping centers e galpões tendem a retomar o crescimento no fim do próximo ano ou em 2019. Neste ano, a gestora vai focar a atuação na busca de mais lucratividade em escritórios, shoppings e galpões pela redução da vacância e pela melhora de qualidade dos ativos.


A Brio vai captar, nos próximos meses, mais de R$ 100 milhões para investir no segmento residencial.


A Brio, que possui controle compartilhado entre a Jereissati Participações e a Sollers Investimentos e Participações, vai captar, nos próximos meses, mais de R$ 100 milhões para investir no segmento residencial de média-alta e alta renda. A gestora focada no mercado imobiliário passou três anos praticamente em compasso de espera nas aquisições.


Os recursos captados pela Brio irão para compra de fatias em projetos residenciais de padrões médio-alto e alto, menos dependentes de financiamento bancário, todos na cidade de São Paulo. A gestora considera como base para sua expectativa de inflexão da economia as reformas terem sido colocadas em pauta.

A RBR Asset Management, que tem R$ 700 milhões sob gestão, distribuídos em seis veículos de investimento, comprou, recentemente, seu primeiro edifício corporativo na capital paulista, por R$ 41,3 milhões. A gestora pretende fazer novas aquisições de imóveis corporativos para locação bem localizados na cidade.


No segmento residencial, a RBR comprou quatro terrenos - três deles com perfil adequado ao Minha Casa, Minha Vida - e vai adquirir de quatro a seis outras áreas neste ano. O pagamento dos terrenos será feito somente após o registro de incorporação dos empreendimentos. "O Brasil ainda traz muitas incertezas, diz um dos sócios da RBR, Ricardo Almendra. Projetos enquadrados no programa habitacional serão lançados neste ano e empreendimentos para as classes média e média-alta, a partir de 2019.


Segundo Almendra, os investimentos previstos para incorporação estão mantidos, mesmo com a piora da crise política, mas os "filtros para as operações de dívida ficaram mais restritivos". A RBR compra certificados de recebíveis imobiliários (CRIs) e participa da emissão desses títulos.


A gestora de patrimônio ("familly office") Provence Capital está buscando parcerias com fundos de investimento em incorporação e com pequenas e médias incorporadoras para projetos residenciais desenvolvidos na cidade de São Paulo.


O responsável pela área de investimentos imobiliários da Provence, Vitor Morosine, conta que a percepção da gestora é que há mais oportunidades nas faixas 2 e 3 do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida, financiadas com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), e no alto padrão, que depende menos de crédito. "Mas o mais importante é que sejam parceiros muito bons no que fazem e com experiência comprovada", afirma.


A Provence tem recursos aplicados em fundos imobiliários listados em bolsa, lastreados, principalmente, no aluguel de escritórios triple A localizados na capital paulista


segunda-feira, 5 de junho de 2017

BR Properties Prepara Oferta de Ações de R$ 1 bi

BR Properties prepara oferta de ações de R$ 1 bi

fusoesaquisicoes.blogspot.com.br |

ABR Properties prepara uma oferta de ações subsequente (follow on) de cerca de R$ 1 bilhão. Os acionistas Abu Dhabi Investment Authority (Adia) e a GP Investments, que adquiriram o controle da companhia do BTG Pactual no ano passado, devem subscrever 70% da operação que será anunciada nos próximos dias.

Os bancos contratados para estruturar a oferta são basicamente os credores da empresa: Bradesco, Itaú Unibanco, Santander e ainda o Bank of America Merryl Linch (BofA).


O aumento de capital ajudará a reduzir a dívida líquida da BR Properties, que chegou a R$ 2,1 bilhões no fim de março. Também abrirá espaço para a potencial compra de ativos, em meio à depreciação de edifícios corporativos e galpões logísticos. Bancos e BR Properties não comentaram.0 - O Estado de S.Paulo Leia mais em portal.newsnet 02/06/2017

 

quinta-feira, 6 de abril de 2017

Casa Civil quer Venda de Terra a Estrangeiro Sem Limite de Área

Casa Civil quer venda de terra a estrangeiro sem limite de área

Valor Econômico | http://www.valor.com.br/agro/4928916/casa-civil-quer-venda-de-terra-estrangeiro-sem-limite-de-area

Marcos Montes (PSD-MG) diz que apreciação de proposta sobre venda de terra a estrangeiro pode ser adiada por 60 dias

A Casa Civil acaba de finalizar um projeto de lei, pronto para votação no plenário da Câmara dos Deputados, que libera a compra e o arrendamento de terras por empresas com controle estrangeiro, sem estipular limite de área como sempre defenderam o setor florestal e a bancada ruralista no Congresso.

No entanto, o texto, ao qual o Valor teve acesso, impede que empresas ou cidadãos estrangeiros detenham ou arrendem, juntos, mais do que 25% do território de um município. E proíbe que companhias ou pessoas estrangeiras da mesma nacionalidade sejam proprietárias de terras que somem mais de 40% do território de uma cidade. Essas regras só não valem se o estrangeiro se casar com brasileiro em comunhão de bens.

A proposta também veda que fundos soberanos, ONGs com sede no exterior e estatais estrangeiras, além de fundações mantidas por outros países, comprem terras no Brasil. O projeto também não permite que empresas brasileiras, cujo capital seja em sua maior parte estrangeiro, adquiram propriedades rurais na Amazônia ou em áreas com 80% ou mais de reserva legal.

O texto da Casa Civil prevê que o Congresso terá o poder de editar decretos legislativos para autorizar compra de terras acima desses limites "quando se tratar da implantação de projetos julgados prioritários em face dos planos de desenvolvimento do país".

No entanto, para concretizar a compra ou arrendamento as empresas ou fundos estrangeiros deverão informar a composição do seu capital social e nacionalidade dos sócios ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) e ao Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), usado pelo Incra. Essas notificações devem ser feitas anualmente e sempre que houver aquisição ou mudança no controle societário da empresa estrangeira.

O texto será proposto como substitutivo a outro projeto de lei (4.059/2012), que está parado em urgência no plenário da Câmara há um ano e meio, de autoria da Comissão de Agricultura da Casa. Mas isso não quer dizer que a tramitação será imediata.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já avisou os deputados que há outras propostas na ordem de prioridades da Casa e do governo, como as reformas da Previdência e trabalhista. Quando for votado em plenário, o projeto deve sofrer tentativas de emendas e destaques e, se passar, ainda terá de seguir para avaliação do Senado.

Para o deputado Marcos Montes (PSD-MG), que tem projetos tramitando na Câmara em torno do tema e articula o assunto com o governo em nome da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), essa pauta mais urgente de interesses do governo no Congresso pode adiar em 45 a 60 dias a apreciação da proposta sobre a venda de terras a estrangeiros. "Mas já temos apoio dos ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria Geral) para o projeto. Eles concordaram em não termos travas à compra de terras", afirma.

Mas para construir consenso em torno do tema, fruto de profundas divergências dentro do próprio governo, entre partidos, movimentos sociais e empresários rurais, o Planalto resolveu conciliar interesses de várias alas dentro e fora do governo.

O deputado Newton Cardoso Junior (PMDB-MG), por exemplo, defendia que houvesse limite de 100 mil hectares para compra e mais 100 mil hectares para arrendamento por empresas estrangeiras. Mas acabou se convencendo de que não será preciso impor limites, pois o governo vem demonstrando preocupação, segundo ele, em cadastrar e controlar as aquisições de imóveis rurais por estrangeiros. Ele também deve protocolar substitutivo ao PL 4059 nos próximos dias, que libera as aquisições de terras sem travas.

Entre outras medidas que constam do projeto de lei elaborado pela Casa Civil estão algumas regras para controlar o acesso de estrangeiros a terras no Brasil. O texto prevê que a aquisição de imóveis rurais por estrangeiros em "área indispensável à segurança nacional" vai depender de uma autorização prévia do Conselho de Defesa Nacional, vinculado ao Ministério da Defesa.

Elizabeth Carvalhaes, presidente da Indústria Brasileira de Árvores (Ibá), associação que defende o setor de florestas plantadas, pondera que, com a grande demora em se aprovar um projeto de lei dessa natureza, o Brasil já deixou de ser alvo do interesse de grandes multinacionais do setor de papel e celulose por investimentos no Brasil. "Mas não adianta votar apressadamente. Não queremos é que haja nenhum limite de terras, senão ficamos inoperantes", afirma.

 

segunda-feira, 6 de março de 2017

Proposta Amplia Lista de Setores Aptos à Recuperação

Proposta amplia lista de setores aptos à recuperação

Valor Econômico | http://www.valor.com.br/legislacao/4888242/proposta-amplia-lista-de-setores-aptos-recuperacao

A Lei de Recuperação Judicial e Falências deve passar por uma profunda mudança, o que inclui a alteração completa do regime da falência - que pode passar a ter prazo máximo de 180 dias para a liquidação e preços flexíveis na venda dos bens. Na recuperação judicial, além da previsão de ampliar o leque das empresas aptas a ingressar no processo, pretende-se mexer em questões sensíveis ao mercado.

Isso é o que mostra a primeira proposta apresentada por parte dos integrantes do grupo de trabalho criado pelo Ministério da Fazenda no fim do ano passado para estudar e propor medidas de aprimoramento às regras atuais. Esse texto vem sendo considerado como o documento de partida dos trabalhos. Ainda está em discussão e pode ser modificado. A versão final, esperada para o mês de maio, deve virar um projeto de lei.

O texto, por exemplo, inclui as garantias de natureza fiduciária - em que o credor, geralmente banco, detém bens do devedor até o pagamento total da dívida. Essas garantias, hoje excluídas dos processos, devem se sujeitar tanto à recuperação judicial como às falências.

Outras mudanças previstas abordam a permissão expressa na lei para os financiamentos, a regulamentação para a recuperação judicial de grupos de empresas e a venda de ativos no processo, que deve livrar o investidor de todo e qualquer passivo da devedora.

Esta será a primeira reforma da Lei nº 11.101, em vigor desde o ano de 2005. "O que estamos propondo é trazer as coisas de volta para o trilho", diz o advogado Francisco Satiro, professor da Universidade de São Paulo (USP), membro do grupo e um dos autores dessa primeira proposta. "A recuperação judicial tem de servir para o que é, ou seja, uma situação melhor do que a liquidação. Já a liquidação tem de ser transformada em algo factível."

Nesse primeiro documento há pelo menos dez pontos importantes de mudança, a começar pela ampliação da lista das empresas autorizadas a ingressar no processo. Hoje restrita aos empresários individuais e às sociedades empresárias, essa lista, pela proposta, ganha o reforço dos "agentes econômicos em geral".

Nesse formato, estariam liberadas a participar do processo - na condição de devedoras - sociedades de economia mista e empresas públicas, além de produtores rurais, cooperativas, sociedades não empresárias e profissionais liberais. Ficariam de fora somente as instituições financeiras públicas ou privadas, cooperativas de crédito, consórcios, entidades de previdência complementar, operadoras de plano de saúde e seguradoras.

Pela proposta, no entanto, os bancos seriam impactados pelas mudanças na outra ponta, como credores. Isso em decorrência da inclusão das garantias de natureza fiduciária nos processos de recuperação e falência. Essa é uma das previsões mais importantes - e polêmicas -, segundo o mercado.

A inclusão desses valores nos processos, afirmam especialistas, vai trazer alívio às empresas em crise. Principalmente porque representam, na maioria da vezes, mais de 50% da dívida e não se sujeitam às condições do plano - que incluem descontos, prazos de carência e parcelamento.

Presentes nos processos, segundo a proposta, as garantias de natureza fiduciária seriam tratadas com prioridade absoluta. O texto prevê que, para não falir, o devedor terá de oferecer situação realmente vantajosa aos credores garantidos.

E entre esses credores aparecem ainda os credores com garantia real (como penhor e hipoteca). Essa classe, que também é composta em quase 100% por bancos, já faz hoje parte do processo, mas sem tantos privilégios. Seria, então, uma forma de valorizá-la.

No caso de a devedora ter a falência decretada, esses credores garantidos teriam prioridade no recebimento. Seriam considerados extraconcursais e estariam à frente de todos os demais. Haveria exceção somente às despesas urgentes - como os últimos três salários dos trabalhadores (até cinco salários mínimos) e os valores investidos pelo financiador da recuperação judicial, figura que também seria novidade no processo.

Toda essa questão, porém, não tem até agora a concordância das instituições financeiras. A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) ainda não foi chamada a participar das discussões. E, ao Valor, informou que "não comenta o assunto".

Advogados que atuam para instituições financeiras acreditam que não será uma briga fácil. Os bancos devem se mobilizar para manter as garantias de natureza fiduciária fora dos processos. E um dos argumentos é o de que, com as garantias dentro, o crédito ficará mais caro e restrito.

"Porque corre-se o risco de a lei expressar determinada situação, protegendo as garantias, e o Judiciário, ao julgar o tema, decidir de forma diversa", afirma uma fonte ao Valor. "Qualquer negociação dependeria de uma proposta muito clara e expressa na lei."

O texto em análise pelo grupo criado pelo Ministério da Fazenda poderá ainda facilitar a compra de ativos de empresas em crise. O conceito é o de evitar situações em que uma empresa que compra outra que faz parte de uma holding acabe sendo, por decisão judicial, obrigada a assumir dívidas.

Pela lei vigente, já há uma certa blindagem na compra de ativos da devedora (filiais ou as chamadas unidades produtivas isoladas). O investidor, conforme a lei de 2005, não está sujeito ao passivo fiscal e trabalhista da vendedora, por exemplo.

A proposta amplia essas condições: além de filiais e unidades produtivas isoladas, também ficariam livres de sucessão quaisquer bens da devedora, móveis e imóveis, e ainda quaisquer modalidades de venda dos ativos aprovadas pelos credores.

Além disso, haveria um dispositivo específico na lei deixando claro que o adquirente não responderia por situações e obrigações que venham a ser impostas ao devedor em razão de processo de qualquer natureza, inclusive os sancionatórios e indenizatórios (como as multas aplicadas por improbidade e em acordos de leniência).

Especialista na área, Bruno Poppa, sócio do escritório Tepedino, Migliori, Berezowski, Poppa Advogados, lamenta o fato de o Fisco ter ficado de fora da proposta do grupo. "Eu diria que é essencial ao processo. O sistema de insolvência precisa da sua reforma tributária, senão, não para de pé", diz.

Essa é uma questão, segundo o advogado, que impacta na venda de ativos - mesmo existindo a blindagem da sucessão na lei. "Porque, na prática, o que vemos é o Fisco entrar com inúmeras ações judiciais", pondera Poppa. "O Fisco ficar de fora prejudica e muito a segurança jurídica desse tipo de operação. E muitas vezes a venda da empresa é a sua melhor forma de recuperação."

Não seria fácil, no entanto, incluir os créditos fiscais no processo. Isso por conta de previsão específica no Código Tributário Nacional (CTN). É possível, segundo especialistas, que mudanças nesse sentido dificultem a aprovação da lei no Congresso.

O grupo que está discutindo a reforma da Lei de Recuperação Judicial e Falências é formado por 21 profissionais: oito do próprio Ministério da Fazenda, um da Receita Federal, dois da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, um do Banco Central, sete advogados e acadêmicos da área do direito e de economia e dois juízes.

Trabalharam nessa primeira proposta, no entanto, quatro deles: além de Francisco Satiro, os advogados e acadêmicos Paulo Fernando Campos Salles de Toledo, Sheila Neder Cerezzetti e Cassio Cavalli.