Moradia Social Testa Opções Sustentáveis e Energia Limpa

Moradia social testa opções sustentáveis e energia limpa
DCI

Luana Meneghetti

A Prefeitura de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal de Habitação, vai realizar um projeto-piloto nas habitações de interesse social para a implantação de melhorias nos padrões de sustentabilidade.

Além do ganho ambiental, o objetivo é testar se o novo modelo arquitetônico e as tecnologias disponíveis no mercado impactam na redução dos custos de manutenção dos edifícios e nas despesas mensais dos moradores.

Por enquanto estão previstos para serem construídos três conjuntos habitacionais nesses moldes, localizados na Vila Leopoldina e Jaguaré, ambos na Zona Oeste da cidade. Ao todo serão aproximadamente 500 unidades habitacionais. As obras serão financiadas pela própria Prefeitura e os equipamentos por empresas que tenham interesse em doar tecnologia para o projeto municipal.

Novidades

As moradias devem receber placas fotovoltaicas para gerar energia às áreas comuns do edifício, implantação de um sistema de reúso de água, pavimento drenante para melhorar a permeabilidade do solo e adoção de janelas amplas e de vidro que melhorem a iluminação e ventilação do apartamento. O modelo é inovador no Brasil para moradias populares.

Segundo o secretário de Habitação, Fernando Chucre, a ideia é instalar os equipamentos e monitorar as moradias por um período de dois anos para avaliar o custo-benefício da tecnologia.

"Não existe um estudo científico que comprove o quanto estas tecnologias limpas trazem de redução de custos em moradia popular. Vamos (Prefeitura) levantar estes dados em parceria com algumas universidades de arquitetura e urbanismo", explica o secretário. A Universidade Mackenzie já foi contatada para realizar o monitoramento. E a Universidade de São Paulo (USP) também é cotada, entre a academia, para participar do trabalho.

Estrutura

Para as moradias entregues ou em processo de construção, a pasta estuda a instalação de tecnologias que não interfiram na estrutura da edificação.Uma dessas tecnologias é uma espécie de microturbina que, ao colocar na rede de água, gera energia para alimentar o sistema elétrico do prédio. O equipamento é de uma empresa de Santa Catarina.

A proposta surgiu de uma pesquisa da Caixa Econômica Federal com a Building Research Establishment (BRE), feita em diversos empreendimentos do Minha Casa, Minha Vida do País para avaliar os impactos de se implantar ações de sustentabilidade, como energia fotovoltaica, produzida a partir de luz solar. No início de mês, a Caixa e o BRE estiveram reunidos com membros da Secretaria para discutir a viabilidade de implantação de alternativas sustentáveis nas moradias sociais da capital paulista.

Segundo a Caixa, como as ferramentas ainda não foram testadas, não há resultados para divulgar. No entanto, em termos de redução dos custos com uso e manutenção dos edifícios, incluindo despesas condominiais referente às áreas comuns, é possível obter um redução de cerca de 30% ou superior a depender das estratégias adotadas no projeto.

"Por exemplo, no caso de adoção de sistemas economizadores de água, lâmpadas LED e sistemas de geração de energia, essa redução das despesas mensais com uso do edifício poderá ser superior a 30%", avalia Chucre.

Gestão social

As moradias do projeto-piloto na Vila Leopoldina e Jaguaré devem ajudar a resolver um dos grandes problemas da Prefeitura: ocupações irregulares dos empreendimentos.

Segundo Chucre, os empreendimentos não regularizados geram um custo alto para os cofres públicos. "Temos muitas moradias de interesse social que foram entregues, mas não estão regularizadas. Isso gera muito prejuízo para o poder público porque toda a manutenção e gastos com água e energia ficam a cargo da Prefeitura", diz o secretário.

Requalificação

Para resolver a ocupação irregular, a gestão municipal pretende adotar um modelo de "gestão social". A pasta assinará um convênio com a Caixa Econômica Federal no valor de R$ 4 milhões para realizar um trabalho integrado com as demais secretarias com cursos de capacitação para os moradores em habitação de interesse social e requalificação dos espaços do empreendimento.

"O nosso objetivo é deixar a gestão dos condomínios sustentáveis, de forma com que os moradores saibam gerir o espaço para que não ocorra vandalismo no prédio e quebra dos equipamentos", explica o secretário municipal. "É uma forma de a gestão atuar na não descaracterização do empreendimento", completa Chucre.

O trabalho já está sendo executado no Conjunto Habitacional América do Sul e será no Conjunto Habitacional Espanha, ambos localizados na Zona Sul paulistana.

Rafael Gobbi

PMKA Advogados

STF inicia julgamento do Código Florestal

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou ontem o julgamento de cinco ações que tratam do novo Código Florestal (Lei nº 12.651, de 2012). Os processos abordam a validade de diversos dispositivos da norma. Entre os principais, a redução de reserva legal obrigatória e a possibilidade de anistia de multas. Nenhum ministro votou na sessão.

Com o elevado número de sustentações orais, que tomaram toda a tarde de ontem, o relator das ações, ministro Luiz Fux, não teve chance de ler seu voto. Antes do tema ser pautado, foi realizada, no ano passado, uma audiência pública.

São quatro ações diretas de inconstitucionalidade (Adins 4901, 4902, 4903 e 4937) e uma ação declaratória de constitucionalidade (ADC 42), proposta pelo Partido Progressista (PP) para defender a validade da lei. As Adins são da Procuradoria-Geral da República (PGR) e do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL).

Nos pedidos, alegam que o parágrafo 3º do artigo 7º permitiria novos desmatamentos sem a recuperação daqueles já realizados irregularmente. Já o artigo 17 deixaria os agricultores livres da obrigação de suspender as atividades em áreas onde ocorreu desmatamento irregular antes de julho de 2008.

Entre os dispositivos questionados estão também parágrafos do artigo 12, sobre redução da reserva legal em virtude da existência de terras indígenas e unidades de conservação em território municipal e dispensa de constituição de reserva legal por empreendimentos de abastecimento público de água e exploração de energia elétrica, entre outros.

Do ponto de vista ambiental, essa é a questão mais controversa que se apresenta para o STF, segundo afirmou na sessão o vice-procurador-geral da República Nicolau Dino. "Identifico na Constituição traços que não são adequadamente respondidos pelo Código Florestal", afirmou. O procurador destacou o direito a meio ambiente equilibrado.

O problema de déficit em preservação ambiental está nas grandes propriedades, segundo o advogado do PSOL, André Maimoni, afirmou em sustentação oral. Pequenas propriedades representam 82% do número de imóveis e menos de 6% do déficit ambiental.

O advogado destacou ofensa ao principio da responsabilidade e solidariedade entre gerações. De acordo com Maimoni, não é possível dar anistia com relação à falta de preservação. Caso contrário, infratores serão premiados. O advogado não informou se há um cálculo do valor total das multas aplicadas e anistiadas pelo novo Código Florestal.

Já a advogada-geral da União, Grace Mendonça, afirmou na sessão que a lei não traz isenção de multa, mas conversão em serviço. A partir do momento em que há um plano de recuperação e os dados revelam que a área foi recuperada, a multa é convertida em serviços de preservação. Assim, produtores que não firmaram compromisso de recuperação podem ser autuados, de acordo com a ministra.

Grace afirmou ainda que a lei inaugurou uma nova perspectiva de gestão ambiental, que busca equilibrar os princípios da proteção ao meio ambiente e do desenvolvimento econômico nacional, pautado pela livre iniciativa e redução das desigualdades sociais. De acordo com ela, o legislador esteve atento ao papel do país no contexto mundial em relação à produção de alimentos.