segunda-feira, 2 de outubro de 2017

Selic em 7% ao Ano Incentivará Aportes em Fundos Imobiliários

Selic em 7% ao ano incentivará aportes em fundos imobiliários
DCI

http://www.dci.com.br/em-destaque/-selic-em-7--ao-ano-incentivara-aportes-em-fundos-imobiliarios--id654556.html

Ernani Fagundes

A expectativa de que a taxa básica de juros (Selic) recue para 7% ao ano até dezembro - e se mantenha neste patamar em 2018 - deverá aquecer o setor de fundos imobiliários e incentivar novos projetos.

Essa premissa faz sentido para especialistas consultados pelo DCI e tem um histórico que confirma esse ciclo de atração de investidores pessoas físicas do varejo alta renda para obter ganhos com essas carteiras.

Quando a Selic esteve numa faixa entre 7,25% e 8% ao ano, o segmento registrou recordes de captação primária, R$ 11,069 bilhões em 2012 (44 ofertas) e outros R$ 10,496 bilhões em 2013 (33 ofertas), o que foi considerado como um boom.

Em menor grau, o segmento de fundos imobiliários já mostra uma reação em 2017. O IFIX - índice com os 74 fundos mais líquidos - avançou 18,78% no ano até 27 de setembro, e 22,96% nos últimos 12 meses, segundo dados da B3.

Em termos de captação primária, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) já registrou 18 ofertas até setembro com a entrada de R$ 3,648 bilhões em recursos, mais que dobrando o volume de R$ 1,791 bilhão em igual período do ano passado.

A xerife do mercado informa pelo menos mais seis ofertas em análise, que podem ser distribuídas nos próximos meses para corretoras, gestoras e bancos, num montante de R$ 2,037 bilhões em novos aportes.

"Apesar da similiaridade com o movimento da taxa de juros, posso dizer que atualmente vivemos um momento mais propício, os preços das cotas estão mais ajustados após a crise econômica [2015 e 2016], enquanto naquela época do primeiro mandato do governo Dilma Rousseff, os preços dos ativos imobiliários já estavam valorizados", comparou o gerente de investimentos da Concórdia Corretora, Mauro Mattes.

O principal risco para a rentabilidade das carteiras com imóveis continua relacionado a alta nos juros. Na medida que a Selic sobe, os investidores migram seus recursos de ativos reais para a renda fixa, a economia desaquece e o preço de cotas dos fundos dessa categoria se desvalorizam e perdem liquidez.

No ciclo de alta dos juros iniciado no segundo mandato de Dilma Rousseff, o número de ofertas primárias caiu para 16 em 2014 (R$ 4,726 bilhões) e para a mínima de 10 ofertas em 2015 (R$ 5,757 bilhões). O agravamento da recessão em 2016 diminuiu ainda mais a captação para apenas R$ 2,1 bilhões.

"Com o aumento da Selic para 14,25% ao ano, os investidores migraram para renda fixa, e a crise econômica ainda fez aumentar o índice de vacância dos fundos de renda de aluguéis", lembrou Mauro Mattes.

Para o superintendente financeiro do Banco Ourinvest, Alberto Alves, a baixa dos juros já está promovendo uma "primeira onda" de valorização dos fundos listados na B3. "Teve fundo que já recuperou 50% em relação às mínimas. Essa primeira onda ocorreu. Com juros caindo praticamente pela metade [de 14,25% para 7%] provavelmente teremos uma segunda onda, de avanço do setor imobiliário, com diminuição da vacância e o lançamento de fundos com lajes corporativas", aponta o superintendente.

O executivo argumentou que a isenção do imposto de renda para pessoas físicas em fundos imobiliários torna a rentabilidade mais percebida pelos cotistas num cenário de juros baixos. "Esse benefício fiscal é sentido pelo investidor", disse Alberto Alves.

Nos cálculos de Mattes, da Concórdia, as carteiras de renda com aluguéis proporcionam retorno líquido entre 0,60% e 0,70% ao mês. "Não tem tributação", diz.

O setor reúne ainda outras alternativas além de carteiras com renda de aluguéis. "Há uma série diversa de fundos: hotéis, de agências bancárias, galpões logísticos, shoppings, de papéis com recebíveis imobiliários [CRIs] e de desenvolvimento de projetos [construção]", conta Mauro Mattes, da Concórdia.

Já Alberto Alves, da Ouroinvest aponta no horizonte próximo, o surgimento de ofertas de fundos para o desenvolvimento de shoppings e centros de distribuição. "Com a retomada do consumo, os shoppings têm apelo", diz.

Novidades no radar

Entre as tendências que estão sendo apontadas que podem aumentar expressivamente o volume do setor num cenário de juros básicos baixos por um período mais prolongado está a constituição e a distribuição de fundos com imóveis públicos.

O Estado de São Paulo, por exemplo, prepara um fundo imobiliário com 267 imóveis em 57 municípios, sendo 118 deles na região metropolitana.

De acordo com dados divulgados pela Companhia Paulista de Parcerias (CPP) da Secretaria da Fazenda, 241 imóveis foram avaliados em R$ 1 bilhão, sendo que 178 da região metropolitana, com valor médio de R$ 2,016 milhão cada somam aproximadamente R$ 358,9 milhões, e outros 63 imóveis no interior com áreas maiores exibiam valor médio de R$ 10,128 milhões, representando R$ 643,737 milhões na carteira inicial.

"O Estado não é uma imobiliária. Temos um problema de venda e no formato de venda. O fundo é como um condomínio fechado, terá um gestor que buscar a melhor forma de explorar o potencial comercial desses imóveis", o representante da CPP, Bruno Correia Lopes.

Ele preferiu não adiantar quando as cotas da carteira com imóveis públicos serão distribuídas aos potenciais investidores, mas no mercado, dentro do tempo necessário para formalizar uma oferta, calcula-se que dentro de um ano essa operação possa ser concluída.

O exemplo estadual também pode ser replicado em grandes municípios. Em um fórum sobre infraestrutura realizado na semana passada, o prefeito de São Paulo, João Dória Júnior, também citou a possibilidade da constituição de um fundo com imóveis da cidade.

Entre os projetos que podem incentivar a criação de fundos ou a participação de investidores via fundos imobiliários está o relacionado às áreas de terminais rodoviários. "No Japão, não se vê os ônibus [nos terminais], se aproveita todo o espaço [na parte de cima] com empreendimentos", contou o prefeito.

Como referência, ele citou o modelo do Shopping Santa Cruz, projeto comercial que foi desenvolvido com integração à Estação do Metrô Santa Cruz, na cidade de São Paulo.

No mesmo evento de infraestrutura, Isadora Chansky, responsável pela unidade de parceiras público-privadas (PPPs) do Estado de São Paulo, comentou que a tendência é que os governos priorizem projetos auto sustentáveis que não dependam de recursos públicos para manutenção. "O governo não tem a mesma expertise [experiência] que o setor privado", afirmou Isadora Chansky.

Na visão dela, há uma série de empreendimentos públicos que podem ser explorados comercialmente. "Fundos e a iniciativa privada podem apresentar estudos de viabilidade econômica com regras de compartilhamento de receitas", diz.

Ofertas previstas

Entre as ofertas em análise na CVM, o prospecto do Malls Brasil, de R$ 575 milhões, pretende destinar a utilização dos recursos para: Maceió Shopping; Osasco Plaza; Granja Vianna, Via Brasil e Shopping Natal.

 

Fundos Imobiliários entram no Radar do Mercado

Fundos imobiliários entram no radar do mercado
Valor Econômico

http://www.valor.com.br/financas/5138010/fundos-imobiliarios-entram-no-radar-do-mercado

Nathália Larghi

A queda na taxa Selic e a expectativa de que ela chegue a 7% ainda este ano tem aumentado o apetite dos investidores para produtos alternativos à renda fixa. Em um cenário de retomada econômica, com mais empresas pensando em investir e mais pessoas propensas a consumir ou adquirir bens, os fundos de investimentos imobiliários podem ganhar força. Em setembro, até o dia 28, esses produtos registraram uma rentabilidade nominal de 6,23%. No mesmo período, o Ibovespa teve um retorno de 3,86%.

Nesses fundos, os investidores aplicam recursos em negócios de base imobiliária, como prédios residenciais, edifícios comerciais, shopping centers e hospitais. Os rendimentos são dados através da exploração de locação, arrendamento ou venda. Por isso, quando a economia está em um período mais próspero, as chances de negociar esses imóveis e aumentar o retorno são maiores. E, segundo especialistas, é o que vem acontecendo.

"Temos visto a retomada de ofertas públicas de novos fundos imobiliários e follow-on. É um segmento que, com a melhora econômica, a gente espera que reaqueça com queda da vacância dos imóveis", afirma Ivens Gasparotto Filho, diretor da Guide Life.

A visão é compartilhada por Otávio Vieira, da gestora de patrimônio Taler Investimentos. Ele afirma que os últimos dados do mercado mostraram recuperação de vendas, diminuição de distratos e aumento de lançamentos, o que representa uma oportunidade de capturar "ganhos importantes". Em setembro, uma pesquisa realizada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), em parceria com a Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc), mostrou expansão de 40% nas vendas líquidas de julho em relação ao mesmo período do ano passado. Ao mesmo tempo, os lançamentos tiveram um crescimento de 182% e os distratos tiveram uma redução de 35%.

Graças aos resultados do setor e ao cenário econômico de retomada, os fundos imobiliários também foram incluídos na carteira estratégica do UBS Wealth Management em agosto.

"Nos últimos três anos não tinha [na carteira]. Incluímos agora por conta da queda da taxa de juros. Os que têm apetite a risco de fato têm que usar esse ativo como forma de diversificação para melhorar a perspectiva de rentabilidade nos próximos anos. Principalmente para quem é mais arrojado e não vai precisar de dinheiro no curto prazo", diz Ronaldo Patah, estrategista de investimentos do UBS.

Embora a rentabilidade desses produtos venha aumentando, Luiz Eduardo Portella, sócio-gestor da Modal Asset, afirma que é necessário que o investidor avalie com calma, já que a recuperação do setor pode variar de acordo com a localidade dos empreendimentos. "O Estado de São Paulo está recuperando, pode ser uma boa possibilidade. O Rio de Janeiro ainda fica um bom tempo em crise. Não acho que teremos o boom que tivemos lá atrás no setor. As pessoas têm mais cuidado em relação a imóveis daqui para frente. Mas [o setor] se beneficia da queda de juros com certeza, mas acho que vai ser o último [a se recuperar]", diz.

No acumulado do ano, até 28 de setembro, os fundos imobiliários registram rentabilidade de 18,75%. O Ibovespa, por sua vez, acumulam um retorno de 22,15% ao longo de 2017.

 

terça-feira, 26 de setembro de 2017

Moradia Social Testa Opções Sustentáveis e Energia Limpa

Moradia social testa opções sustentáveis e energia limpa
DCI

Luana Meneghetti

A Prefeitura de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal de Habitação, vai realizar um projeto-piloto nas habitações de interesse social para a implantação de melhorias nos padrões de sustentabilidade.

Além do ganho ambiental, o objetivo é testar se o novo modelo arquitetônico e as tecnologias disponíveis no mercado impactam na redução dos custos de manutenção dos edifícios e nas despesas mensais dos moradores.

Por enquanto estão previstos para serem construídos três conjuntos habitacionais nesses moldes, localizados na Vila Leopoldina e Jaguaré, ambos na Zona Oeste da cidade. Ao todo serão aproximadamente 500 unidades habitacionais. As obras serão financiadas pela própria Prefeitura e os equipamentos por empresas que tenham interesse em doar tecnologia para o projeto municipal.

Novidades

As moradias devem receber placas fotovoltaicas para gerar energia às áreas comuns do edifício, implantação de um sistema de reúso de água, pavimento drenante para melhorar a permeabilidade do solo e adoção de janelas amplas e de vidro que melhorem a iluminação e ventilação do apartamento. O modelo é inovador no Brasil para moradias populares.

Segundo o secretário de Habitação, Fernando Chucre, a ideia é instalar os equipamentos e monitorar as moradias por um período de dois anos para avaliar o custo-benefício da tecnologia.

"Não existe um estudo científico que comprove o quanto estas tecnologias limpas trazem de redução de custos em moradia popular. Vamos (Prefeitura) levantar estes dados em parceria com algumas universidades de arquitetura e urbanismo", explica o secretário. A Universidade Mackenzie já foi contatada para realizar o monitoramento. E a Universidade de São Paulo (USP) também é cotada, entre a academia, para participar do trabalho.

Estrutura

Para as moradias entregues ou em processo de construção, a pasta estuda a instalação de tecnologias que não interfiram na estrutura da edificação.Uma dessas tecnologias é uma espécie de microturbina que, ao colocar na rede de água, gera energia para alimentar o sistema elétrico do prédio. O equipamento é de uma empresa de Santa Catarina.

A proposta surgiu de uma pesquisa da Caixa Econômica Federal com a Building Research Establishment (BRE), feita em diversos empreendimentos do Minha Casa, Minha Vida do País para avaliar os impactos de se implantar ações de sustentabilidade, como energia fotovoltaica, produzida a partir de luz solar. No início de mês, a Caixa e o BRE estiveram reunidos com membros da Secretaria para discutir a viabilidade de implantação de alternativas sustentáveis nas moradias sociais da capital paulista.

Segundo a Caixa, como as ferramentas ainda não foram testadas, não há resultados para divulgar. No entanto, em termos de redução dos custos com uso e manutenção dos edifícios, incluindo despesas condominiais referente às áreas comuns, é possível obter um redução de cerca de 30% ou superior a depender das estratégias adotadas no projeto.

"Por exemplo, no caso de adoção de sistemas economizadores de água, lâmpadas LED e sistemas de geração de energia, essa redução das despesas mensais com uso do edifício poderá ser superior a 30%", avalia Chucre.

Gestão social

As moradias do projeto-piloto na Vila Leopoldina e Jaguaré devem ajudar a resolver um dos grandes problemas da Prefeitura: ocupações irregulares dos empreendimentos.

Segundo Chucre, os empreendimentos não regularizados geram um custo alto para os cofres públicos. "Temos muitas moradias de interesse social que foram entregues, mas não estão regularizadas. Isso gera muito prejuízo para o poder público porque toda a manutenção e gastos com água e energia ficam a cargo da Prefeitura", diz o secretário.

Requalificação

Para resolver a ocupação irregular, a gestão municipal pretende adotar um modelo de "gestão social". A pasta assinará um convênio com a Caixa Econômica Federal no valor de R$ 4 milhões para realizar um trabalho integrado com as demais secretarias com cursos de capacitação para os moradores em habitação de interesse social e requalificação dos espaços do empreendimento.

"O nosso objetivo é deixar a gestão dos condomínios sustentáveis, de forma com que os moradores saibam gerir o espaço para que não ocorra vandalismo no prédio e quebra dos equipamentos", explica o secretário municipal. "É uma forma de a gestão atuar na não descaracterização do empreendimento", completa Chucre.

O trabalho já está sendo executado no Conjunto Habitacional América do Sul e será no Conjunto Habitacional Espanha, ambos localizados na Zona Sul paulistana.



Rafael Gobbi
PMKA Advogados

segunda-feira, 18 de setembro de 2017

STF Inicia Julgamento do Código Florestal

STF inicia julgamento do Código Florestal

www.valor.com.br |

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou ontem o julgamento de cinco ações que tratam do novo Código Florestal (Lei nº 12.651, de 2012). Os processos abordam a validade de diversos dispositivos da norma. Entre os principais, a redução de reserva legal obrigatória e a possibilidade de anistia de multas. Nenhum ministro votou na sessão.

Com o elevado número de sustentações orais, que tomaram toda a tarde de ontem, o relator das ações, ministro Luiz Fux, não teve chance de ler seu voto. Antes do tema ser pautado, foi realizada, no ano passado, uma audiência pública.

São quatro ações diretas de inconstitucionalidade (Adins 4901, 4902, 4903 e 4937) e uma ação declaratória de constitucionalidade (ADC 42), proposta pelo Partido Progressista (PP) para defender a validade da lei. As Adins são da Procuradoria-Geral da República (PGR) e do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL).

Nos pedidos, alegam que o parágrafo 3º do artigo 7º permitiria novos desmatamentos sem a recuperação daqueles já realizados irregularmente. Já o artigo 17 deixaria os agricultores livres da obrigação de suspender as atividades em áreas onde ocorreu desmatamento irregular antes de julho de 2008.

Entre os dispositivos questionados estão também parágrafos do artigo 12, sobre redução da reserva legal em virtude da existência de terras indígenas e unidades de conservação em território municipal e dispensa de constituição de reserva legal por empreendimentos de abastecimento público de água e exploração de energia elétrica, entre outros.

Do ponto de vista ambiental, essa é a questão mais controversa que se apresenta para o STF, segundo afirmou na sessão o vice-procurador-geral da República Nicolau Dino. "Identifico na Constituição traços que não são adequadamente respondidos pelo Código Florestal", afirmou. O procurador destacou o direito a meio ambiente equilibrado.

O problema de déficit em preservação ambiental está nas grandes propriedades, segundo o advogado do PSOL, André Maimoni, afirmou em sustentação oral. Pequenas propriedades representam 82% do número de imóveis e menos de 6% do déficit ambiental.

O advogado destacou ofensa ao principio da responsabilidade e solidariedade entre gerações. De acordo com Maimoni, não é possível dar anistia com relação à falta de preservação. Caso contrário, infratores serão premiados. O advogado não informou se há um cálculo do valor total das multas aplicadas e anistiadas pelo novo Código Florestal.

Já a advogada-geral da União, Grace Mendonça, afirmou na sessão que a lei não traz isenção de multa, mas conversão em serviço. A partir do momento em que há um plano de recuperação e os dados revelam que a área foi recuperada, a multa é convertida em serviços de preservação. Assim, produtores que não firmaram compromisso de recuperação podem ser autuados, de acordo com a ministra.

Grace afirmou ainda que a lei inaugurou uma nova perspectiva de gestão ambiental, que busca equilibrar os princípios da proteção ao meio ambiente e do desenvolvimento econômico nacional, pautado pela livre iniciativa e redução das desigualdades sociais. De acordo com ela, o legislador esteve atento ao papel do país no contexto mundial em relação à produção de alimentos.

 

sexta-feira, 21 de julho de 2017

PROGRAMA “NOS CONFORMES” – ESTADO DE SÃO PAULO


PROGRAMA “NOS CONFORMES” – ESTADO DE SÃO PAULO
(lei nº 16.498/2017 e Decreto nº 62.709/2017)


Foram instituídos nesta semana o Programa de Parcelamento de Débitos – PPD e o Programa Especial de Parcelamento – PEP ICMS, permitindo o pagamento de débitos tributários ou não tributários, com redução de multas e juros.

Com a instituição do PPD e do PEP, poderão ser incluídos os débitos (tributários ou não) cujo fato gerador ou vencimento tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2016, inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, desde que o valor do débito seja recolhido em moeda corrente, podendo ter uma redução de multa de 50% a 75% e redução de juros de 40% a 60%.

Poderão ser incluídos no PPD/PEP os débitos de ICMS, IPVA, ITCMD, taxas diversas, multas administrativas de natureza não tributária, como também os saldos de parcelamentos rompidos ou em andamento ou, ainda, os saldos dos parcelamentos celebrados durante a vigência do PPD 2015.

O débito consolidado poderá ser recolhido em parcela única ou em até 18 parcelas iguais e consecutivas, incidindo, neste caso, o acréscimo financeiro de 1% ao mês, sendo que o valor de cada parcela não poderá ser inferior que R$200,00 para pessoas físicas e de R$500,00 para pessoas jurídicas.

Para o PEP – ICMS, o débito poderá ser parcelado em até 60 parcelas iguais e consecutivas, incidindo o acréscimo financeiro que poderá variar de 0,64% a 1% ao mês, a depender da quantidade de parcelas.

Poderá ser exigido o débito automático das parcelas subsequentes à primeira em conta corrente mantida em instituição bancária contratada pela SEFAZ/SP.

Se a adesão for feita entre os dias 1º e 15, o vencimento será no dia 25. Caso seja feita a partir do dia 16, o vencimento será no dia 10 do mês subsequente.

O parcelamento ou o pagamento em parcela única implica em expressa confissão irrevogável/irretratável e na renúncia a qualquer defesa/recurso administrativo ou judicial, bem como na desistência dos já interpostos que deverá ser comprovada no prazo de 60 dias, contados do recolhimento da primeira parcela ou da parcela única.

O prazo para a adesão ao PPD 2017 ainda será fixado por ato do Poder Executivo Estadual.


Além desse programa, a lei trouxe outras disposições relativas ao processo administrativo tributário.

quinta-feira, 29 de junho de 2017

Com US$ 20 bi, Fundo Brasil-China já recebe projetos

Com US$ 20 bi, Fundo Brasil-China já recebe projetos

www.valor.com.br | read:http://www.valor.com.br/brasil/5017938/com-us-20-bi-fundo-brasil-china-ja-recebe-projetos

O Fundo de Cooperação Brasil-China para a Expansão da Capacidade Produtiva começou a receber projetos para seleção de propostas prioritárias para investimentos nas áreas de infraestrutura, manufatura, tecnologia e agronegócios (incluindo armazenagem).

O fundo tem disponibilidade para investimento de US$ 20 bilhões, sendo US$ 5 bilhões do governo brasileiro e US$ 15 bilhões, do chinês. O valor pode ser elevado no decorrer do tempo conforme a demanda pelos recursos do fundo.

O secretário de Assuntos Internacionais do Ministério do Planejamento, Jorge Arbache, explicou que os investimentos deverão ser feitos apenas no Brasil. Não foram estabelecidas condicionalidades e as decisões serão tomadas de forma compartilhada e igualitária.

Segundo o secretário, há muitos interessados em apresentar os projetos, mas ainda não dá para fazer estimativas de quantos serão efetivamente encaminhados. "Sabemos que há muitos interessados, investidores nacionais e internacionais", contou. "Não é necessário que os interessados sejam brasileiros ou chineses. O que se busca é um bom projeto. " Arbache explicou que a Caixa e o BNDES são os potenciais financiadores dos projetos, mas a participação de outros bancos não está descartada.

Ele destacou que os recursos que serão destinados pelo governo ao fundo [US$ 5 bilhões] não são orçamentários e sim da Caixa e do BNDES, mas explicou que a medida não implicará necessidade de aportes de recursos pelo Tesouro Nacional nos bancos e que as taxas de juros não serão subsidiadas.

As taxas de juros e os prazos dos contratos feitos via Fundo Brasil-China, segundo o secretário, dependerão de cada projeto - o projeto poderá receber financiamento de 100% do fundo. "Não há ne subsídio nesses financiamentos. Taxa de juros serão decorrentes de características econômico e financeiro do projeto", contou Arbache.

Recentemente, o Planejamento informou que um dos projetos que terá prioridade nos investimentos do fundo será a ferrovia Norte-Sul, cujo leilão está marcado para fevereiro de 2018. O trecho que será leiloado tem 1.537 quilômetros e vai de Porto Nacional, no Tocantins, a Estrela d'Oeste, em São Paulo.

 

sexta-feira, 9 de junho de 2017

Governo Planeja Criar uma Agência Reguladora para Segmento de Jogos

Governo Planeja Criar uma Agência Reguladora para Segmento de Jogos.


http://www.valor.com.br//brasil/4998744/governo-planeja-criar-uma-agencia-reguladora-para-segmento-de-jogos



Enquanto finaliza os termos para a venda da Lotex, a conhecida raspadinha, e o projeto para regulamentação das loterias eletrônicas (sport betting), a equipe econômica já começa a considerar a possibilidade de ser necessário criar uma agência reguladora independente para o segmento de jogos. Os estudos ainda vão começar na área técnica, mas a ideia, segundo o Valor apurou, é seguir uma tendência mundial e ter capacidade de regular um setor cujo tamanho, o governo acredita, dobrar em dez anos com as medidas que estão sendo preparadas e que poderá ir ainda mais longe caso o processo de liberalização se amplie no futuro.


Os técnicos devem finalizar ainda neste mês as regras para o leilão da Lotex, previsto oficialmente para novembro, mas que a área econômica já tenta antecipar para o mês de outubro. Embora a receita originalmente esperada com esse leilão fosse de R$ 4 bilhões, as contas reduziram a menos da metade a estimativa de receita, embora o preço mínimo ainda esteja sendo finalizado. O valor já foi contingenciado e só se houver algum ágio no leilão poderá haver desbloqueio de recursos.

Segundo uma fonte do governo, há três alternativas para a definição do formato de venda da Lotex. A primeira, que era a original, seria vender a subsidiária da Caixa que hoje opera o serviço. Essa opção, contudo, surgiu em um contexto no qual se acreditava que a Caixa era a dona do serviço, o que na realidade não é. Essa alternativa, embora esteja ainda na mesa, é a menos rentável para os cofres do governo, pois a receita viria apenas do ganho de capital decorrente da privatização da estatal.


A outra opção, que é mais rentável, é a concessão do serviço mediante pagamento de outorga. Nesse caso, há duas alternativas na mesa: a participação da Caixa no consórcio vencedor ou a ausência do banco no certame, deixando a disputa apenas entre as empresas do setor privado. A primeira tem a vantagem de trazer para a Caixa a expertise das grandes operadoras internacionais e, em contrapartida, facilitar a inserção da vencedora no mercado brasileiro, dado que o banco estatal já conhece bem o segmento no país.


Além da Lotex, o governo já tem pronto um projeto de lei para regulamentar os jogos de apostas eletrônicas, dependendo apenas de envio pela Casa Civil. A equipe econômica acredita que este projeto deve ser aprovado ainda este ano para viabilizar o mercado já a partir do ano que vem. Nesse segmento, o que haverá não é desestatização e sim autorização para que as empresas possam operar no Brasil. Hoje já há oferta de produtos desse tipo, mas por meio de sites estrangeiros, que operam de forma irregular e sem gerar receita ao governo.

Com essas duas iniciativas, o governo acredita que pode deslanchar o mercado de jogos no Brasil, que há mais de dez anos está estabilizado em cerca de 0,2% do PIB. Na Itália, segundo uma fonte, esse mercado tem faturamento de 2% do PIB.


Além do ganho econômico e de geração de empregos, o setor de jogos é forte gerador de arrecadação. Hoje, metade das receitas das loterias vai para os cofres do governo e financia uma série de programas sociais. Esses recursos também seriam duplicados ao longo de dez anos, caso o prognóstico de expansão do mercado nesse período se confirme. De acordo com avaliações da área técnica do governo, o crescimento mais intenso do mercado se dá entre o quinto e o décimo ano, mas o pico é atingido em 20 anos, com a liberação do jogo.




Rafael Gomes Gobbi
PMKA Advogados

Fundo Volta a Captar para Investimentos em Imóveis

Fundo volta a Captar para investimento em

Imóveis

http://www.valor.com.br//empresas/4996998/fundo-volta-captar-para-investimento-em-imoveis


A aquisição de ativos imobiliários voltou a chamar a atenção de gestoras de recursos focadas no setor, apesar do acirramento da crise política do país. As gestoras miram o longo prazo e se preparam para quando a economia voltar a crescer e a ter reflexos no aumento da demanda, principalmente, por áreas de galpões e escritórios. Há quem se interesse também pelo segmento residencial. Já se fala na intenção de novas captações, e quem tem o comprometimento de recursos assegurados busca ativos para desembolsar parte deles.


Mesmo com a piora da crise política, a Hemisfério Sul Investimentos (HSI), maior plataforma do país de fundos de private equity imobiliário, mantém a intenção, divulgada em janeiro, de desembolsar entre R$ 1 bilhão e R$ 1,5 bilhão na compra de ativos, neste ano. "Não é um soluço temporário que vai mudar nossa estratégia, com a qual continuamos otimistas", diz o sócio da HSI responsável por aquisições, Thiago Costa. Os recursos para financiar as aquisições fazem parte de um fundo de US$ 750 milhões cuja captação terminou há um ano.


A gestora - que tem R$ 10 bilhões de ativos sob gestão - está interessada em galpões, no segmento residencial, em escritórios e shopping centers. No primeiro semestre, a HSI comprou um galpão pronto e dois em desenvolvimento. No segmento residencial, a gestora tem adquirido terrenos e anunciou, em abril, joint venture com a Nortis, do empresário Carlos Terepins, para incorporação de projetos residenciais dos padrões médio e alto na cidade de São Paulo, que serão lançados a partir do início de 2018.


"A volatilidade de curto prazo não pode mascarar oportunidades de longo prazo", afirma o sócio da RB Capital, Marcelo Michaluá. A gestora vai focar seus próximos investimentos imobiliários em centros de distribuição bem localizados. A RB Capital possui R$ 2 bilhões em ativos sob gestão por meio de fundos especializados nos setores imobiliário e de infraestrutura.


A Hedge Investments pretende captar recursos, no segundo semestre, por meio de fundos - no total de R$ 1 bilhão a R$ 1,2 bilhão - para investimentos imobiliários em galpões, escritórios e shopping centers. A captação será realizada durante 18 meses.


André Freitas, sócio da Hedge, espera que a retomada do setor ocorra, primeiramente, em galpões, com possibilidade de começar no fim do ano. Potenciais ocupantes já começam a procurar, conforme Freitas, projetos de construção sob medida ("build to suit"). A gestora espera melhora do mercado de escritórios em dois anos, mas avalia que a retomada para lajes de padrão triple A pode começar em 2018. Para shopping centers, a expectativa é que a recuperação ocorra em três anos.


A Credit Suisse Hedging-Griffo (CSHG) - que tem R$ 5 bilhões de ativos imobiliários sob gestão e responde pela administração de 45 empreendimentos - já divulgou que pretende fazer, neste ano, nova capitação de recursos por meio de fundo de investimento imobiliário (FII). Há intenção de dobrar o total de ativos sob gestão no prazo de dois a três anos.

Na avaliação do diretor responsável pela área de ativos imobiliários da CSHG, Bruno Laskowsky, os mercados de escritórios comerciais, shopping centers e galpões tendem a retomar o crescimento no fim do próximo ano ou em 2019. Neste ano, a gestora vai focar a atuação na busca de mais lucratividade em escritórios, shoppings e galpões pela redução da vacância e pela melhora de qualidade dos ativos.


A Brio vai captar, nos próximos meses, mais de R$ 100 milhões para investir no segmento residencial.


A Brio, que possui controle compartilhado entre a Jereissati Participações e a Sollers Investimentos e Participações, vai captar, nos próximos meses, mais de R$ 100 milhões para investir no segmento residencial de média-alta e alta renda. A gestora focada no mercado imobiliário passou três anos praticamente em compasso de espera nas aquisições.


Os recursos captados pela Brio irão para compra de fatias em projetos residenciais de padrões médio-alto e alto, menos dependentes de financiamento bancário, todos na cidade de São Paulo. A gestora considera como base para sua expectativa de inflexão da economia as reformas terem sido colocadas em pauta.

A RBR Asset Management, que tem R$ 700 milhões sob gestão, distribuídos em seis veículos de investimento, comprou, recentemente, seu primeiro edifício corporativo na capital paulista, por R$ 41,3 milhões. A gestora pretende fazer novas aquisições de imóveis corporativos para locação bem localizados na cidade.


No segmento residencial, a RBR comprou quatro terrenos - três deles com perfil adequado ao Minha Casa, Minha Vida - e vai adquirir de quatro a seis outras áreas neste ano. O pagamento dos terrenos será feito somente após o registro de incorporação dos empreendimentos. "O Brasil ainda traz muitas incertezas, diz um dos sócios da RBR, Ricardo Almendra. Projetos enquadrados no programa habitacional serão lançados neste ano e empreendimentos para as classes média e média-alta, a partir de 2019.


Segundo Almendra, os investimentos previstos para incorporação estão mantidos, mesmo com a piora da crise política, mas os "filtros para as operações de dívida ficaram mais restritivos". A RBR compra certificados de recebíveis imobiliários (CRIs) e participa da emissão desses títulos.


A gestora de patrimônio ("familly office") Provence Capital está buscando parcerias com fundos de investimento em incorporação e com pequenas e médias incorporadoras para projetos residenciais desenvolvidos na cidade de São Paulo.


O responsável pela área de investimentos imobiliários da Provence, Vitor Morosine, conta que a percepção da gestora é que há mais oportunidades nas faixas 2 e 3 do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida, financiadas com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), e no alto padrão, que depende menos de crédito. "Mas o mais importante é que sejam parceiros muito bons no que fazem e com experiência comprovada", afirma.


A Provence tem recursos aplicados em fundos imobiliários listados em bolsa, lastreados, principalmente, no aluguel de escritórios triple A localizados na capital paulista


segunda-feira, 5 de junho de 2017

BR Properties Prepara Oferta de Ações de R$ 1 bi

BR Properties prepara oferta de ações de R$ 1 bi

fusoesaquisicoes.blogspot.com.br |

ABR Properties prepara uma oferta de ações subsequente (follow on) de cerca de R$ 1 bilhão. Os acionistas Abu Dhabi Investment Authority (Adia) e a GP Investments, que adquiriram o controle da companhia do BTG Pactual no ano passado, devem subscrever 70% da operação que será anunciada nos próximos dias.

Os bancos contratados para estruturar a oferta são basicamente os credores da empresa: Bradesco, Itaú Unibanco, Santander e ainda o Bank of America Merryl Linch (BofA).


O aumento de capital ajudará a reduzir a dívida líquida da BR Properties, que chegou a R$ 2,1 bilhões no fim de março. Também abrirá espaço para a potencial compra de ativos, em meio à depreciação de edifícios corporativos e galpões logísticos. Bancos e BR Properties não comentaram.0 - O Estado de S.Paulo Leia mais em portal.newsnet 02/06/2017

 

quinta-feira, 6 de abril de 2017

Casa Civil quer Venda de Terra a Estrangeiro Sem Limite de Área

Casa Civil quer venda de terra a estrangeiro sem limite de área

Valor Econômico | http://www.valor.com.br/agro/4928916/casa-civil-quer-venda-de-terra-estrangeiro-sem-limite-de-area

Marcos Montes (PSD-MG) diz que apreciação de proposta sobre venda de terra a estrangeiro pode ser adiada por 60 dias

A Casa Civil acaba de finalizar um projeto de lei, pronto para votação no plenário da Câmara dos Deputados, que libera a compra e o arrendamento de terras por empresas com controle estrangeiro, sem estipular limite de área como sempre defenderam o setor florestal e a bancada ruralista no Congresso.

No entanto, o texto, ao qual o Valor teve acesso, impede que empresas ou cidadãos estrangeiros detenham ou arrendem, juntos, mais do que 25% do território de um município. E proíbe que companhias ou pessoas estrangeiras da mesma nacionalidade sejam proprietárias de terras que somem mais de 40% do território de uma cidade. Essas regras só não valem se o estrangeiro se casar com brasileiro em comunhão de bens.

A proposta também veda que fundos soberanos, ONGs com sede no exterior e estatais estrangeiras, além de fundações mantidas por outros países, comprem terras no Brasil. O projeto também não permite que empresas brasileiras, cujo capital seja em sua maior parte estrangeiro, adquiram propriedades rurais na Amazônia ou em áreas com 80% ou mais de reserva legal.

O texto da Casa Civil prevê que o Congresso terá o poder de editar decretos legislativos para autorizar compra de terras acima desses limites "quando se tratar da implantação de projetos julgados prioritários em face dos planos de desenvolvimento do país".

No entanto, para concretizar a compra ou arrendamento as empresas ou fundos estrangeiros deverão informar a composição do seu capital social e nacionalidade dos sócios ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) e ao Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), usado pelo Incra. Essas notificações devem ser feitas anualmente e sempre que houver aquisição ou mudança no controle societário da empresa estrangeira.

O texto será proposto como substitutivo a outro projeto de lei (4.059/2012), que está parado em urgência no plenário da Câmara há um ano e meio, de autoria da Comissão de Agricultura da Casa. Mas isso não quer dizer que a tramitação será imediata.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já avisou os deputados que há outras propostas na ordem de prioridades da Casa e do governo, como as reformas da Previdência e trabalhista. Quando for votado em plenário, o projeto deve sofrer tentativas de emendas e destaques e, se passar, ainda terá de seguir para avaliação do Senado.

Para o deputado Marcos Montes (PSD-MG), que tem projetos tramitando na Câmara em torno do tema e articula o assunto com o governo em nome da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), essa pauta mais urgente de interesses do governo no Congresso pode adiar em 45 a 60 dias a apreciação da proposta sobre a venda de terras a estrangeiros. "Mas já temos apoio dos ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria Geral) para o projeto. Eles concordaram em não termos travas à compra de terras", afirma.

Mas para construir consenso em torno do tema, fruto de profundas divergências dentro do próprio governo, entre partidos, movimentos sociais e empresários rurais, o Planalto resolveu conciliar interesses de várias alas dentro e fora do governo.

O deputado Newton Cardoso Junior (PMDB-MG), por exemplo, defendia que houvesse limite de 100 mil hectares para compra e mais 100 mil hectares para arrendamento por empresas estrangeiras. Mas acabou se convencendo de que não será preciso impor limites, pois o governo vem demonstrando preocupação, segundo ele, em cadastrar e controlar as aquisições de imóveis rurais por estrangeiros. Ele também deve protocolar substitutivo ao PL 4059 nos próximos dias, que libera as aquisições de terras sem travas.

Entre outras medidas que constam do projeto de lei elaborado pela Casa Civil estão algumas regras para controlar o acesso de estrangeiros a terras no Brasil. O texto prevê que a aquisição de imóveis rurais por estrangeiros em "área indispensável à segurança nacional" vai depender de uma autorização prévia do Conselho de Defesa Nacional, vinculado ao Ministério da Defesa.

Elizabeth Carvalhaes, presidente da Indústria Brasileira de Árvores (Ibá), associação que defende o setor de florestas plantadas, pondera que, com a grande demora em se aprovar um projeto de lei dessa natureza, o Brasil já deixou de ser alvo do interesse de grandes multinacionais do setor de papel e celulose por investimentos no Brasil. "Mas não adianta votar apressadamente. Não queremos é que haja nenhum limite de terras, senão ficamos inoperantes", afirma.

 

segunda-feira, 6 de março de 2017

Proposta Amplia Lista de Setores Aptos à Recuperação

Proposta amplia lista de setores aptos à recuperação

Valor Econômico | http://www.valor.com.br/legislacao/4888242/proposta-amplia-lista-de-setores-aptos-recuperacao

A Lei de Recuperação Judicial e Falências deve passar por uma profunda mudança, o que inclui a alteração completa do regime da falência - que pode passar a ter prazo máximo de 180 dias para a liquidação e preços flexíveis na venda dos bens. Na recuperação judicial, além da previsão de ampliar o leque das empresas aptas a ingressar no processo, pretende-se mexer em questões sensíveis ao mercado.

Isso é o que mostra a primeira proposta apresentada por parte dos integrantes do grupo de trabalho criado pelo Ministério da Fazenda no fim do ano passado para estudar e propor medidas de aprimoramento às regras atuais. Esse texto vem sendo considerado como o documento de partida dos trabalhos. Ainda está em discussão e pode ser modificado. A versão final, esperada para o mês de maio, deve virar um projeto de lei.

O texto, por exemplo, inclui as garantias de natureza fiduciária - em que o credor, geralmente banco, detém bens do devedor até o pagamento total da dívida. Essas garantias, hoje excluídas dos processos, devem se sujeitar tanto à recuperação judicial como às falências.

Outras mudanças previstas abordam a permissão expressa na lei para os financiamentos, a regulamentação para a recuperação judicial de grupos de empresas e a venda de ativos no processo, que deve livrar o investidor de todo e qualquer passivo da devedora.

Esta será a primeira reforma da Lei nº 11.101, em vigor desde o ano de 2005. "O que estamos propondo é trazer as coisas de volta para o trilho", diz o advogado Francisco Satiro, professor da Universidade de São Paulo (USP), membro do grupo e um dos autores dessa primeira proposta. "A recuperação judicial tem de servir para o que é, ou seja, uma situação melhor do que a liquidação. Já a liquidação tem de ser transformada em algo factível."

Nesse primeiro documento há pelo menos dez pontos importantes de mudança, a começar pela ampliação da lista das empresas autorizadas a ingressar no processo. Hoje restrita aos empresários individuais e às sociedades empresárias, essa lista, pela proposta, ganha o reforço dos "agentes econômicos em geral".

Nesse formato, estariam liberadas a participar do processo - na condição de devedoras - sociedades de economia mista e empresas públicas, além de produtores rurais, cooperativas, sociedades não empresárias e profissionais liberais. Ficariam de fora somente as instituições financeiras públicas ou privadas, cooperativas de crédito, consórcios, entidades de previdência complementar, operadoras de plano de saúde e seguradoras.

Pela proposta, no entanto, os bancos seriam impactados pelas mudanças na outra ponta, como credores. Isso em decorrência da inclusão das garantias de natureza fiduciária nos processos de recuperação e falência. Essa é uma das previsões mais importantes - e polêmicas -, segundo o mercado.

A inclusão desses valores nos processos, afirmam especialistas, vai trazer alívio às empresas em crise. Principalmente porque representam, na maioria da vezes, mais de 50% da dívida e não se sujeitam às condições do plano - que incluem descontos, prazos de carência e parcelamento.

Presentes nos processos, segundo a proposta, as garantias de natureza fiduciária seriam tratadas com prioridade absoluta. O texto prevê que, para não falir, o devedor terá de oferecer situação realmente vantajosa aos credores garantidos.

E entre esses credores aparecem ainda os credores com garantia real (como penhor e hipoteca). Essa classe, que também é composta em quase 100% por bancos, já faz hoje parte do processo, mas sem tantos privilégios. Seria, então, uma forma de valorizá-la.

No caso de a devedora ter a falência decretada, esses credores garantidos teriam prioridade no recebimento. Seriam considerados extraconcursais e estariam à frente de todos os demais. Haveria exceção somente às despesas urgentes - como os últimos três salários dos trabalhadores (até cinco salários mínimos) e os valores investidos pelo financiador da recuperação judicial, figura que também seria novidade no processo.

Toda essa questão, porém, não tem até agora a concordância das instituições financeiras. A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) ainda não foi chamada a participar das discussões. E, ao Valor, informou que "não comenta o assunto".

Advogados que atuam para instituições financeiras acreditam que não será uma briga fácil. Os bancos devem se mobilizar para manter as garantias de natureza fiduciária fora dos processos. E um dos argumentos é o de que, com as garantias dentro, o crédito ficará mais caro e restrito.

"Porque corre-se o risco de a lei expressar determinada situação, protegendo as garantias, e o Judiciário, ao julgar o tema, decidir de forma diversa", afirma uma fonte ao Valor. "Qualquer negociação dependeria de uma proposta muito clara e expressa na lei."

O texto em análise pelo grupo criado pelo Ministério da Fazenda poderá ainda facilitar a compra de ativos de empresas em crise. O conceito é o de evitar situações em que uma empresa que compra outra que faz parte de uma holding acabe sendo, por decisão judicial, obrigada a assumir dívidas.

Pela lei vigente, já há uma certa blindagem na compra de ativos da devedora (filiais ou as chamadas unidades produtivas isoladas). O investidor, conforme a lei de 2005, não está sujeito ao passivo fiscal e trabalhista da vendedora, por exemplo.

A proposta amplia essas condições: além de filiais e unidades produtivas isoladas, também ficariam livres de sucessão quaisquer bens da devedora, móveis e imóveis, e ainda quaisquer modalidades de venda dos ativos aprovadas pelos credores.

Além disso, haveria um dispositivo específico na lei deixando claro que o adquirente não responderia por situações e obrigações que venham a ser impostas ao devedor em razão de processo de qualquer natureza, inclusive os sancionatórios e indenizatórios (como as multas aplicadas por improbidade e em acordos de leniência).

Especialista na área, Bruno Poppa, sócio do escritório Tepedino, Migliori, Berezowski, Poppa Advogados, lamenta o fato de o Fisco ter ficado de fora da proposta do grupo. "Eu diria que é essencial ao processo. O sistema de insolvência precisa da sua reforma tributária, senão, não para de pé", diz.

Essa é uma questão, segundo o advogado, que impacta na venda de ativos - mesmo existindo a blindagem da sucessão na lei. "Porque, na prática, o que vemos é o Fisco entrar com inúmeras ações judiciais", pondera Poppa. "O Fisco ficar de fora prejudica e muito a segurança jurídica desse tipo de operação. E muitas vezes a venda da empresa é a sua melhor forma de recuperação."

Não seria fácil, no entanto, incluir os créditos fiscais no processo. Isso por conta de previsão específica no Código Tributário Nacional (CTN). É possível, segundo especialistas, que mudanças nesse sentido dificultem a aprovação da lei no Congresso.

O grupo que está discutindo a reforma da Lei de Recuperação Judicial e Falências é formado por 21 profissionais: oito do próprio Ministério da Fazenda, um da Receita Federal, dois da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, um do Banco Central, sete advogados e acadêmicos da área do direito e de economia e dois juízes.

Trabalharam nessa primeira proposta, no entanto, quatro deles: além de Francisco Satiro, os advogados e acadêmicos Paulo Fernando Campos Salles de Toledo, Sheila Neder Cerezzetti e Cassio Cavalli.

 

Calotes Levam Bancos a Acumular R$ 10 Bilhões em Bens Retomados

Calotes levam bancos a acumular R$ 10 bilhões em bens retomados

Valor Econômico | http://www.valor.com.br/financas/4888230/calotes-levam-bancos-acumular-r-10-bilhoes-em-bens-retomados

Imóveis comerciais e residenciais formam a maior parte dos ativos que as instituições financeiras receberam de credores que não honraram suas dívidas

Se os cinco maiores bancos brasileiros decidissem juntar todos os imóveis recebidos em garantia de empréstimos não pagos, brigariam pelo posto de maior incorporadora do país. Com o agravamento da crise, o estoque desse tipo de ativo mais que dobrou nos últimos dois anos e chegou a quase R$ 10 bilhões. Para efeito de comparação, a Cyrela, a maior empresa do setor, contava com R$ 6,4 bilhões em imóveis no estoque em setembro do ano passado.

O estoque de bens retomados pelos bancos é composto em sua maioria por imóveis, mas também inclui itens como veículos, máquinas e equipamentos. O crescimento desses ativos está principalmente relacionado ao avanço da inadimplência. Banco do Brasil (BB), Itaú Unibanco, Caixa Econômica Federal, Bradesco e Santander se tornaram donos de todo esse patrimônio quando executaram garantias de empréstimos não pagos. Agências bancárias que deixaram de ser usadas nos últimos anos também entram nessa conta, mas somam uma pequena fatia desse montante.

Apesar de representar uma oportunidade para as instituições financeiras recuperarem ao menos parte das perdas geradas pelos calotes, esses bens tomados também trazem alguma dor de cabeça, principalmente pelas proporções que tomaram. Para instituições que têm como objetivo abrir contas correntes e emprestar dinheiro, administrar um portfólio com características tão diversas tem sido uma tarefa bastante complexa.

Na pacata cidade de Conceição das Alagoas (MG), de 26,5 mil habitantes, o Bradesco tenta vender um imóvel ocupado pela Igreja do Deus de Maravilhas, por R$ 127 mil, em um leilão marcado para esta terça-feira. O Santander se tornou proprietário de um posto de combustível na Vila Olímpia, em São Paulo, avaliado em R$ 9,4 milhões, e também de um haras em Boituva (SP), cujo lance mínimo é de R$ 8,25 milhões.

Fazendas, mansões à beira-mar em Angra dos Reis (RJ), prédios comerciais e até casebres fazem parte dos bens que passaram a integrar o balanço dos bancos, conforme mostram os chamados dos leilões. Em um período de retração da economia, que levou a um excesso de oferta de imóveis, a venda em muitos casos tem sido feita a preços bem abaixo daqueles estimados inicialmente pelos bancos quando aceitaram as garantias. Isso quando eles conseguem se desfazer dos ativos.

Pelas normas do Banco Central, as instituições financeiras têm um prazo de até um ano para vender os bens que não fazem parte do uso. Esse período é prorrogável por até mais dois anos, mas esses bens trazem custos enquanto se mantêm no balanço. Eles consomem, por exemplo, o capital que poderia ser usado em empréstimos. Além disso, esses ativos precisam ter laudos de avaliação feitos por empresas independentes quando superam R$ 51,1 mil, um serviço pago pelo banco. Fora despesas que a própria venda traz, como corretagem e comissões.

O tamanho do estoque de ativos tomados dos devedores que atrasaram as prestações varia bastante de banco para banco. Entre as explicações estão o saldo e a maturidade da carteira de crédito de cada instituição financeira, além das operações em outras áreas, como seguros.

Dona da maior carteira de financiamentos para a compra da casa própria, a Caixa também detém o maior estoque de ativos tomados dos devedores que atrasaram as prestações. O banco público tem 24 mil imóveis disponíveis para venda. Segundo a Caixa informou por meio de sua assessoria de imprensa, o banco tem dado prioridade a empréstimos com garantia real como forma de mitigar riscos. Já o BB possui o menor estoque em balanço. Procurados, BB, Itaú, Bradesco e Santander não concederam entrevista.

Para evitar perdas no gerenciamento desses ativos, os bancos mudaram a forma como trabalham na cobrança, retomada e revenda de imóveis e outras garantias. Os leilões presenciais foram praticamente abolidos e agora se concentram na internet, por exemplo.

Em um grande banco, a área operacional que cuida dos financiamentos em atraso, como a cobrança, foi separada da equipe jurídica. As medidas ajudaram a reduzir o prazo entre a retomada e o leilão do bem dado em garantia para algo entre 45 a 60 dias, em média, segundo um executivo que pediu que seu nome e o da instituição para a qual trabalha não fossem revelados.

Outro banco estuda colocar esses bens dentro de uma empresa que vai cuidar especificamente da venda deles. Para isso, parcerias com empresas especializadas na comercialização de apartamentos e outros bens também estão no radar.

Na maioria dos casos, a execução das garantias serve apenas para diminuir o prejuízo dos bancos com o crédito inadimplente. Por isso, o tempo é crucial para evitar perdas ainda maiores. Não são raras as situações em que o devedor consegue travar a venda do ativo na Justiça. Há casos de veículos há 20 anos parados em razão de alguma pendência judicial. "Tudo isso se traduz em mais spread na hora do financiamento", afirma uma fonte.

O número crescente de bens retomados colocados à venda pelos bancos tem despertado a atenção de empresas especializadas em ativos "estressados" - por exemplo, a Enforce, do BTG Pactual, e a Jive. Gestores de fundos imobiliários também começam a avaliar esses bens, mas ainda estão restritos a praças com bastante liquidez, como São Paulo.

Apesar do crescimento do volume de imóveis, veículos e máquinas no balanço dos bancos, o Banco Central diz que esses bens ainda são pouco relevantes para o sistema bancário. Eles representam 2,2% do patrimônio líquido e 0,2% do ativo total das instituições financeiras.

 

sexta-feira, 3 de março de 2017

Conselho Nega Dedução de Ágio Amortizado do Cálculo da CSLL

Conselho nega dedução de ágio amortizado do cálculo da CSLL

Valor Econômico | http://www.valor.com.br/legislacao/4885172/conselho-nega-deducao-de-agio-amortizado-do-calculo-da-csll

A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que a Litela Participações, uma das acionistas da Vale, não pode deduzir o ágio amortizado da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O entendimento, que manteve autuação fiscal de R$ 16 milhões, é contrário a precedente do órgão.

A decisão se baseou na Lei nº 9.249, de 1995, citada no auto. A norma vedaria a dedução. Na prática, com o julgamento, a companhia terá que pagar 9% (alíquota da CSLL) sobre o valor amortizado entre 2004 e 2007.

O ágio é pago na aquisição ou incorporação de uma empresa, com base na expectativa de rentabilidade futura. Quando amortizado, ele é registrado como despesa no balanço da companhia, o que reduz o valor a pagar do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL.

A regra para o Imposto de Renda é a de que o valor amortizado deve ser adicionado na base de cálculo para fins contábeis até o aproveitamento fiscal do ágio. Como não há norma específica para a CSLL, os contribuintes costumam pleitear a amortização antecipada do ágio.

No processo, a Litela Participações alegou que, por falta de previsão legal, a amortização do ágio é dedutível para fins de apuração da base de cálculo da CSLL. Porém, a Fazenda Nacional entende que, independentemente do motivo pelo qual o ágio foi registrado como despesa, deve ser adicionado à base de cálculo da contribuição.

Uma decisão da 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção, de outubro de 2014, já havia mantido a cobrança, por maioria de votos. A empresa recorreu então à Câmara Superior que, em fevereiro, também negou o pedido.

O entendimento da 1ª Turma é contrário a precedente da Câmara Superior do Carf. Em 2016, a maioria dos conselheiros havia decidido favoravelmente a um pedido da Valepar, autuada por amortizações de ágio sem adição na base da CSLL entre 2004 e 2007.

Para o procurador da Fazenda Nacional (PGFN) Marco Aurélio Zortea Marques, as decisões não são contraditórias. "Não foi uma mudança de entendimento, mas uma nova posição com base em lei que não havia sido citada na outra autuação", afirma.

No caso da Valepar, o Carf concluiu que não havia previsão legal para impedir a dedução da amortização de ágio no cálculo da CSLL. Só para o IRPJ. Mas a decisão mais recente se baseia no artigo 13 da Lei nº 9.249, de 1995, usado como base para a autuação.

O artigo lista algumas deduções vedadas para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, entre elas despesas de depreciação, amortização, manutenção entre outros gastos com bens móveis ou imóveis, exceto se intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços.

A PGFN entende que a cobrança é possível nos dois casos, independentemente da Lei nº 9.249, de 1995. O artigo 57 da Lei nº 8981, de 1995, é suficiente para justificar a inclusão na base da CSLL, segundo a procuradoria. O dispositivo prevê para a CSLL as mesmas normas de apuração e pagamento estabelecidas para o IRPJ. "Demonstra [a decisão] que a questão está bem aberta", diz o procurador.

De acordo com o advogado Fernando Colucci, do escritório Machado Meyer Advogados, não há regra específica para CSLL, como existe para o Imposto de Renda. Mesmo assim, a maioria dos conselheiros do Carf considerou que o artigo 13 da Lei nº 9.249, de 1995 veda as deduções de amortização da base de cálculo da CSLL, exceto quando diretamente relacionada com a produção ou comercialização de bens e serviços, acrescenta Colucci.

A obrigação de adição do ágio na base de cálculo, segundo o advogado, foi implementada apenas pela Medida Provisória nº 627, de 2013, convertida na Lei nº 12.973, de 2014. Apesar da mudança, muitas empresas ainda têm discussões semelhantes à da Litela. "Há um estoque muito grande de casos de amortização de ágio que ainda devem ser julgados pelo Carf e podem parar no Judiciário", afirma Colucci.

Por causa da relevância dada à Lei nº 9.249 no julgamento, Colucci acredita que as decisões sobre o assunto devem depender de como cada autuação foi lavrada. "Os contribuintes ainda estavam comemorando a decisão anterior quando apareceu esse ingrediente novo, levando à decisão antagônica", diz o advogado.

A reportagem não conseguiu até o fechamento da edição localizar algum representante da Litela Participações para comentar a decisão.

 

quinta-feira, 2 de março de 2017

TRF da 3ª Região Julgará Novas Regras para Cobrar Dívida de Sócio

TRF da 3ª Região julgará novas regras para cobrar dívida de sócio

Valor Econômico | http://www.valor.com.br/legislacao/4883454/trf-da-3-regiao-julgara-novas-regras-para-cobrar-divida-de-socio

 

Eduardo Pugliese: o incidente de desconsideração da personalidade jurídica do novo CPC garante a ampla defesa

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (SP e MS) vai analisar em repetitivo as novas regras para redirecionamento de dívida fiscal para sócio. Está na pauta dos desembargadores o incidente de desconsideração de personalidade jurídica, mecanismo criado pelo novo Código de Processo Civil (CPC) e que possibilita a apresentação de uma espécie de defesa prévia por sócio.

O tema será julgado por meio de um incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) - que vai orientar as decisões da 3ª Região sobre o assunto. Não há previsão de quando o julgamento será realizado. A análise do repetitivo foi solicitada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

O tema escolhido levou em consideração a quantidade de recursos sobre o assunto, segundo Rogério Campos, titular da Coordenação-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional (CRJ). "Tentamos atuar de forma rápida para evitar um prejuízo maior", afirma Campos.

A Fazenda Nacional costuma solicitar o redirecionamento dentro da execução fiscal, conforme o Código de Processo Civil de 1973. Pelo novo CPC, porém, deve-se determinar a suspensão do processo e permitir a manifestação do sócio e apresentação de provas.

A desconsideração de personalidade jurídica ocorre nos casos em que há desvio de finalidade da empresa ou confusão patrimonial. Nessas situações, os bens de sócios também podem ser atingidos.

Para a procuradora Roberta Gomes, o redirecionamento a sócio não depende de incidente específico, por se tratar de uma hipótese de responsabilidade direta. A tese da PGFN é a de que há incompatibilidade com a execução fiscal. A cobrança perderia eficácia, segundo o órgão.

O IRDR foi aceito pela maioria dos integrantes do Órgão Especial do TRF no começo de fevereiro. Na decisão, o desembargador federal Paulo Octávio Baptista Pereira afirma que a situação mostra risco de ofensa à segurança jurídica e isonomia.

O mérito ainda deve ser julgado para o tribunal definir se o redirecionamento de execução de crédito tributário da pessoa jurídica para os sócios deve ser feito nos próprios autos da execução fiscal ou em incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

O desembargador também definiu sobre a suspensão dos demais processos que tratam do tema no âmbito do TRF. Apesar de reconhecer a necessidade de suspensão, o desembargador ponderou que a questão processual não pode ser sobreposta ao direito das partes e inviabilizar a efetividade da execução fiscal ou inibir a defesa do executado.

Por isso, foram suspensos apenas os incidentes de desconsideração da personalidade jurídica em tramitação na Justiça Federal da 3ª Região, mas com a possibilidade de direito de defesa nas execuções. A decisão também mantém a possibilidade de pesquisa e constrição de bens necessários para garantir a efetividade das cobranças.

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é uma garantia para a ampla defesa dos sócios, segundo o advogado Eduardo Pugliese, do Schneider, Pugliese, Sztokfiz, Figueiredo e Carvalho Advogados. Pelo método do CPC anterior, em alguns casos, somente depois da penhora on-line os sócios poderiam se defender do redirecionamento no processo, segundo o advogado.

"O incidente é mais uma garantia para o administrador, pois cria um procedimento específico para discutir a responsabilização", afirma Pugliese. Na Justiça, a maioria das decisões sobre o tema tem sido contrária ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, de acordo com Pugliese.

O incidente, para o advogado Felipe Kneipp Salomon, do escritório Levy & Salomão Advogados, "é uma inovação importante" do código. "Permite o contraditório", afirma ele, acrescentando que a decisão do TRF não suspende as execuções em curso, só os incidentes de desconsideração da personalidade jurídica. "Parar tudo não seria razoável. São muitas execuções."

De acordo com o novo CPC, a suspensão é válida por um ano, que é o prazo para julgamento do IRDR, segundo o advogado. A suspensão ainda pode ser renovada pelo juiz. O reconhecimento do tema como IRDR no TRF não impede que outros tribunais julguem o assunto, para criar uma orientação para suas regiões.

 

Decanos Avaliam a Maior Crise do Setor

Decanos avaliam a maior crise do setor

Valor Econômico | http://www.valor.com.br/empresas/4883604/decanos-avaliam-maior-crise-do-setor

Dez anos após a onda de abertura de capital das incorporadoras, o setor imobiliário se prepara para o novo ciclo de crescimento, esperado para 2018. Paralelamente, ainda tenta reverter a ressaca seguinte à euforia do período de 2007 a 2011, cujo principal sintoma são os distratos, que ganharam força a partir de 2015. O Valor ouviu, individualmente, quatro dos mais respeitados empresários do setor. Elie Horn (Cyrela), Ernesto Zarzur (EZTec), Henrique Borenstein (Helbor) e João Rossi (Rossi Residencial) misturam suas histórias pessoais com as das incorporadoras. Fundadores, são testemunhas dos bons e maus momentos do setor há várias décadas. Fora do comando executivo - hoje em mãos da segunda geração -, mas ainda no dia a dia e nos conselhos de administração, eles falaram sobre as perspectivas e os maiores erros da expansão desenfreada.

"A retomada será gradual e mais prudente. Ninguém quer repetir a crise", diz o fundador da Rossi, aos 80 anos de idade. No entendimento do veterano Zarzur - com 83 anos completados na terça-feira, dos quais já dedicou 65 ao setor -, o novo ciclo imobiliário terá início, no máximo, em um ano, desde que questões como distratos sejam equacionadas em 2017. Aos 82 anos, Borenstein é categórico: "em 2018, começa o novo ciclo". Para Horn, o caçula entre os entrevistados, com 72 anos, o equilíbrio ocorrerá, no segmento residencial, neste ano e no próximo. Ele espera expansão em 2018 caso haja regulamentação dos distratos.

Nem de longe, se projeta para o novo ciclo a repetição do crescimento desenfreado dos primeiros anos após a onda de listagem das incorporadoras em bolsa. A avaliação entre os decanos é que a retomada depende da melhora dos indicadores de emprego e renda, e da redução dos estoques de imóveis prontos e dos cancelamentos de vendas. A definição de regras para os distratos é considerada crucial para a recuperação pelos quatro empresários. Neste ano, os lançamentos tendem a ser próximos ou superiores aos de 2016, quando, juntas, as incorporadoras podem ter vivido a quarta queda consecutiva.

O setor imobiliário enfrenta sua maior crise, na opinião de Zarzur, Rossi e Borenstein. Para Horn, o pior aconteceu na década de 1980, mas a situação atual é a segunda mais difícil.

Zarzur afirma que, agravada pelos distratos, a crise atual provoca, além de prejuízo financeiro, "desânimo". "Não durmo à noite. Estou emagrecendo. Como forçado", diz, acrescentando que os distratos resultam em demissões, pois não há novas obras para recolocação dos empregados à medida que projetos são concluídos. Conhecido por mesclar negócios e família na EZTec, o empresário continua indo à incorporadora durante a semana. "No sábado e no domingo, sofro, porque não tenho onde ir. Antes, ia para os plantões de vendas. Eu era o rei do plantão", conta Zarzur.

O fundador da EZTec avalia que as rescisões de vendas serão regulamentadas neste ano, mas duvida se "da forma justa". O empresário defende que o comprador perca todo o valor pago em caso de distratos. "O cliente tem de perder tudo, como disse o Elie [Horn, em reportagem recente publicada no Valor ]. Amanhã, na hora de distratar, a pessoa pensará bem." A EZTec já concedeu R$ 350 milhões em financiamento direto para reduzir distratos.

Rossi, que também espera definição, neste ano, de regras para os cancelamentos de vendas, não acredita ser possível aprovar, no Brasil, que o cliente perca tudo em caso de rescisão. Ele defende que haja alguma penalidade, como a perda da maior parte do valor pago pelo consumidor para que não haja "incentivo à especulação". "Hoje, o consumidor assina uma opção de compra com a incorporadora. A aquisição mesmo ocorre quando o cliente contrata o financiamento com o banco", afirma. A incorporadora tem, em média, 70% de rescisões nos projetos.

Situação atual provoca, além de prejuízo financeiro, "desânimo". "Não durmo à noite", diz Ernesto Zarzur, da EZTec

Borenstein conta que a combinação das crises política e financeira faz com que a segunda seja a maior pela qual já passou. "O mercado vai voltar. Não tenho dúvida nenhuma, mas o governo precisa ajudar [o setor] com financiamento ao comprador e segurança jurídica para os contratos", afirma. As regras para os distratos têm de ser, segundo o empresário, "um meio termo" entre o pleito das incorporadoras e dos consumidores. Para ele, as rescisões cresceram devido à migração de investidores do setor imobiliário para o financeiro quando os juros aumentaram.

Na opinião de Horn, as regras dos distratos precisam mudar "para o setor voltar a ser o que era e fazer o que sabe".

Na avaliação do fundador da Cyrela, o momento mais difícil que o setor enfrentou foi quando "os recebíveis foram congelados e os pagamentos liberados", em 1986. Naquele ano, os reajustes das prestações e do saldo devedor deixaram de ser feitos pelo mesmo índice. Com o descasamento, ao terminar de pagar as parcelas, o consumidor devia boa parte do valor do imóvel, o que resultou no encolhimento do crédito imobiliário até o fim dos anos 90.

Horn afirma que a economia vive início de retomada e que ele está otimista. "Se a taxa de juros chegar a 10%, melhoram renda, emprego e varejo. A situação em casa melhora também", afirma. Neste ano, a Cyrela terá projetos em todas as faixas de renda, desde o Minha Casa, Minha Vida até um prédio de altíssimo padrão, em São Paulo. A empresa estima lançamentos próximos aos de 2016. "Vamos lançar onde somos líderes", diz Horn.

O otimismo é compartilhado por Rossi, que espera a retomada do mercado imobiliário juntamente com a da economia. "O setor vai ressurgir muito mais forte", diz. Em reestruturação financeira desde agosto de 2015, e há dois anos sem novos empreendimentos, a Rossi está entregando obras e, segundo o fundador, pode fazer algum lançamento até o fim do ano. "Vamos nos reformar com mais segurança. Já nos reformamos diversas vezes", diz Rossi.

Já Borenstein afirma que vai demorar até que o setor retorne ao que era há cinco anos. Para 2017, sua expectativa é que os lançamentos superem os do ano passado e que os níveis de estoque e distratos sejam normalizados. "Se o mercado estiver bom, podemos lançar muito mais neste ano", afirma, citando que a Helbor possui projetos de médio e alto padrão prontos para quando a demanda voltar a crescer. O empresário diz ser muito "caipira" para atuar no Minha Casa, Minha Vida. "Só fazemos o que sabemos."

Zarzur acredita que os lançamentos da EZTec e do setor vão crescer neste ano. Os novos empreendimentos da companhia serão direcionados, principalmente, para a média-alta renda. A EZTec vai lançar também produtos enquadrados no Minha Casa, Minha Vida, como alternativa de diversificação. O empresário destaca que, daqui para frente, os volumes do setor serão muito menores do que os do período de euforia. "Não vai haver tanta agressividade", diz.